ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 413/2019, DE 25 DE JUNHO DO ANO DE 2019.

Dispõe sobre a regulamentação da concessão administrativa de uso de espaço público do patrimônio público do Município e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a regulamentação da outorga de concessão administrativa de uso de espaços públicos de propriedade do Município, edificada em áreas Pública, mediante processo licitatório, para os fins de exploração de atividade econômica no ramo de comércio de alimentos e bebidas.

 

Art. 2° A concessão administrativa de uso de que trata o artigo 1º desta Lei será a título oneroso, por prazo determinado de 10 (dez) nos, podendo ser prorrogado a critério do Poder Executivo, por iguais e sucessivos períodos, e efetivada após regular procedimento licitatório.

 

CAPÍTULO II

DA DESTINAÇÃO DOS ESPAÇOS

 

Art. 3° O espaço público será destinado a exploração de atividade econômica no ramo de comércio de gêneros alimentícios como lanchonete, sorveteria, bar, restaurante.

 

CAPÍTULO III

 

DA OUTORGA

 

Art. 4° A concessão administrativa de uso de espaço público, será outorgada a pessoas físicas ou jurídicas devidamente constituídas, inclusive a micro empreendedor individual (MEI), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade pregão do tipo maior valor.

 

Art. 5° É vedada à transmissão da concessão a terceiros pelo concessionário.

Parágrafo único - No caso da pessoa jurídica encerrar suas atividades por qualquer motivo, ficará automaticamente rescindida a concessão, retornando o referido espaço público ao Município.

 

Art. 6° Será declarado desistente o concessionário do espaço público que, sem motivo justificável, não iniciar a exploração dentro do prazo determinado no edital ou no contrato de concessão.

§ 1° Em caso de desistência do uso após a vigência do primeiro ano, a concessão será restituída ao Município para que seja redistribuída através de nova licitação.

§ 2° Quando a desistência ocorrer durante os primeiros seis meses, a concessão será dada ao habilitado imediatamente classificado na respectiva licitação, desde que aceite arcar com as mesmas condições do desistente.

§ 3° Em ambos os casos, o concessionário desistente não está isento de suas obrigações junto ao Município, devendo retirar os materiais ou equipamentos do interior do espaço público, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência.

Art. 7° Ocorrendo o falecimento do concessionário pessoa física ou de qualquer membro do quadro societário da concessionária pessoa jurídica, o que deverá ser comprovado por documento hábil no prazo de 60 (sessenta) dias contados do evento, seus herdeiros legítimos poderão prosseguir com a exploração do espaço público.

Parágrafo único - Em não havendo herdeiros ou decorrido o prazo assinalado no caput, o espaço público será lacrado e o ponto será destinado a novo procedimento licitatório.

 

Art. 8º Os bens não retirados ou reclamados no prazo legal, nos casos do parágrafo 3° do artigo 6° e artigo 7° desta Lei, serão removidos e alienados as instituições filantrópicas situadas no Município, ou postos em licitação juntamente com o ponto, a critério do Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE DO CONCESSIONÁRIO

 

Art. 9º As obrigações e responsabilidades decorrentes da concessão administrativa de uso deverão ser lavradas em contrato administrativo.

 

Art. 10. São obrigações dos concessionários, sem prejuízo de outras estabelecidas nesta Lei, na legislação municipal, no edital de licitação ou no contrato:

I - manter em boas condições de uso e funcionamento as instalações elétricas, hidráulicas e as estruturas internas e externas do espaço público, responsabilizando-se pelo pagamento das contas de água e esgoto e de energia elétrica;

II - recolher, ao término diário da atividade, todo o lixo produzido, que será acondicionado em sacos plásticos descartáveis e retirado do local;

III - venda de produtos apenas nos limites do espaço público;

IV - exibir, quando solicitado pela fiscalização, o documento fiscal de origem dos produtos comercializados;

V - evitar a poluição visual no espaço público, como o excesso de publicidade, mostruários, produtos, entre outros;

VI - findo o prazo da concessão, devolver o espaço público em perfeitas condições de uso e funcionamento;

VII - respeitar os níveis máximos de som ou ruídos permitidos pela legislação;

VIII - funcionamento diário entre 8h (oito horas) às 0h (zero hora), com possibilidade de prorrogação nos termos da Legislação Municipal;

IX - promover sua inscrição municipal no Cadastro de Contribuinte, nos termos do Código Tributário Municipal.

 

CAPÍTULO V

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 11. Constituem proibições ao concessionário, sem prejuízo de outras estabelecidas por esta Lei, na legislação municipal, no edital de licitação ou no contrato:

I - fazer uso do espaço fora do limite estabelecido pela Municipalidade;

II - fazer uso de bancos, caixotes, tábuas ou qualquer outro meio destinado a aumentar o espaço público ou área por ele ocupada;

III - impedir a exposição de publicação, cartazes, avisos e foto grafias de interesse público, quando autorizado previamente pelo Poder Público;

IV - alterar as características internas e externas do espaço público, salvo quando autorizada pelo Poder Público;

V - a venda de artigos insalubres, incômodos, perigosos ou tóxicos;

VI - veicular propaganda política, ideológica, ou ainda, imprópria no espaço público, inclusive no mobiliário;

VII - a venda de mercadorias sem procedência comprovada;

VIII - perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, conforme estabelece a legislação federal, bem como o Código de Posturas do Município;

IX - sublocar o espaço público, total ou parcialmente;

X - dificultar a ação da fiscalização;

XI - tratar o público com descortesia;

XII - interromper o atendimento ao público por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem justo motivo ou autorização do órgão competente, caracterizando desistência da exploração;

 

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

 

Art. 12. O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - cassação.

§ 1° A multa por descumprimento a presente Lei será aplicada de acordo com a gravidade da infração, limitada a 100 UPFMs (cem Unidades Padrão Fiscal Municipal).

§ 2° Havendo 03 (três) autuações por infrações da mesma natureza, por culpa do concessionário, será cassada a concessão administrativa, não gerando direito a indenização.

§ 3° Não serão consideradas infrações quaisquer danos sofridos pelos espaços públicos por ação de terceiros, devidamente comprovados, caso em que o concessionário deverá ser intimado a reparar o dano no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 13. O concessionário responde subsidiariamente por infrações cometidas por seu empregado.

 

Art. 14. O Poder Público poderá aplicar a penalidade de cassação imediata da Concessão de que trata esta Lei nos casos em que afetem a incolumidade pública.

 

Art. 15. A aplicação das penalidades observará a forma e os prazos previstos na legislação vigente.

 

CAPÍTULO VII

DO PAGAMENTO

 

Art. 16. O valor do preço público a ser pago pela concessão administrativa de uso do espaço público constará no edital do procedimento licitatório, devendo ser aprovado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município.

§ 1° O primeiro pagamento será feito no ato da assinatura do contrato de concessão administrativa de uso e sempre na mesma data dos meses subsequentes;

§ 2° Sem prejuízo do pagamento de que trata o caput deste artigo, fica o concessionário sujeito ao pagamento dos tributos previstos no Código Tributário Municipal.

 

Art. 17. Ocorrendo o atraso no pagamento de 03 (três) parcelas do valor relativo a concessão, consecutivos ou não, implicará na rescisão da concessão administrativa de uso, devendo a posse do espaço público ser imediatamente restituída ao Município, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, nos termos da legislação vigente.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇOES FINAIS

 

Art. 18. O concessionário deverá obedecer além das disposições dessa Lei as regras contidas no Código de Posturas do Município.

 

Art. 19. O concessionário arcará com as despesas de energia elétrica, de água e esgoto, bem como será de sua responsabilidade a segurança do espaço público.

Art. 20. A Prefeitura Municipal fará, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), o recadastramento dos atuais ocupantes de espaço público no Município, objetivando a formalização de contratos administrativos de concessão de uso, observado os demais termos desta Lei.

§ 1º Ficam isentos do pagamento do preço público mencionado no artigo 16 desta Lei os atuais concessionários mencionados no caput deste artigo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo de concessão.

§ 2º Os contratos mencionados no caput deste artigo serão formalizados conforme as condições estabelecidas do artigo 9º ao 15 desta Lei.

 

Art. 21. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito 


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:AE798689