ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA

Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 590/2026

Altera o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 461, de 03 de setembro de 2021, para redefinir a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 461, de 03 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .................

§ 2º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC será presidido pelo Prefeito Municipal ou por representante por ele designado e será composto por 12 (doze) membros titulares, observada a paridade entre Poder Público e sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:

I – 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, vinculados a órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com atuação relacionada às políticas públicas de infraestrutura, meio ambiente, assistência social, planejamento territorial, desenvolvimento urbano, saneamento, habitação, prevenção de riscos e proteção e defesa civil, a serem definidos por Portaria do Chefe do Poder Executivo;

II – 06 (seis) representantes da sociedade civil, escolhidos dentre entidades, associações, organizações, instituições ou coletivos com atuação comprovada em áreas relacionadas à proteção e defesa civil, meio ambiente, infraestrutura, prevenção e mitigação de desastres, assistência humanitária, desenvolvimento comunitário ou outras atividades de interesse público correlatas.

§ 2º-A. Os representantes do Poder Público e da sociedade civil, bem como seus respectivos suplentes, serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, sendo respeitados os critérios estabelecidos em lei.

§ 2º-B. O Conselho poderá convocar, mediante deliberação do seu Presidente ou solicitação de maioria, membros consultivos representantes de órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa, entidades profissionais, organizações da sociedade civil, empresas concessionárias de serviços públicos, especialistas, técnicos e demais pessoas ou instituições que possam contribuir para o fortalecimento das ações de proteção e defesa civil no Município.

§ 2º-C. A participação dos membros consultivos terá caráter temporário e não remunerado, restringindo-se aos assuntos para os quais tenham sido convocados.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 461, de 03 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Nazaré da Mata, 17 de junho de 2026.

 

ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS

Prefeita do Município de Nazaré Da Mata


Publicado por:
Ulisses Matheus Braga de Freitas Melo
Código Identificador:AE807174