ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.305 /2024
LEI Nº 5.305 /2024
O Presidente da Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista no uso das atribuições que são conferidas por Lei, em especial o que dispõe o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica Municipal, atendendo às determinações Constitucionais, PROMULGA a presente Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores da Câmara de Vereadores do Paulista no quadriênio 2025-2028 e dá outras providências.
O PRESDIENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DO PAULISTA - PROMULGA
Art. 1º O remuneração dos Vereadores da Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista, para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025 e a vigorar no curso da mesma até 31 de dezembro de 2028, sob a forma de subsídio, fixa estipulada no montante de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) a ser pago mensalmente, observado em qualquer caso o limite Constitucional constante na alínea “e” do inciso VI do artigo 29, além das disposições dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º A presente Lei está planamente de acordo com as determinações do artigo 29 da Constituição Federal, obedecendo às regras para fixação dos subsídios dos Vereadores, quais sejam:
a) Que a despesa total com pessoal do Poder Legislativo não pode ultrapassar o percentual de 6% da receita corrente líquida do Município;
b) Que de acordo com o inciso VII do artigo 29 CF o Município não pode gastar com a remuneração de Vereadores mais que 5% da receita total;
c) De acordo com o inciso VI determina as faixas de subsídio máximo dos Vereadores em comparação com os Deputados Estaduais. Em Pernambuco em conformidade com a lei 14.259/2010;
d) Que a Câmara de Vereadores não gastará mais que 70% de sua receita com folha de pagamento, incluídos os subsídios dos Vereadores.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta norma correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paulista, 19 de abril de 2024
EDSON ARAÚJO PINTO
Presidente
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:AEAF210E