ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.121 /2022.
EMENTA: Altera a Lei nº 3.472/97 (Código Tributário Municipal); fixa os valores das Taxas de Regularização Fundiária (terreno e/ou edificação), dos imóveis contemplados no Programa de Regularização Fundiária no Município, classificados como REURB-E e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelcido valores para as Taxas de Regularização Fundiária (terreno e/ou edificação), dos imóveis contemplados no Programa de Regularização Fundiária no Município, classificados como REURB-E, observando os seguintes critérios e valores:
- Lotes não edificados com área até 250,00m² serão regularizados perante o Município por R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais);
- Lotes não edificados com área superior a 250,00m² serão regularizados perante o Município por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
- Lotes edificados, com área de construção até 250,00m², serão regularizadas perante o Município por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
- Lotes edificados, com área de construção superior a 250,00m², serão regularizados perante o Município por R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º O artigo 170 da Lei nº 3.472/97 (Código Tributário Municipal) fica acrescido da alinea “c”, e passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 170 - São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:
[...]
IV - .....................................................................
c) a construção realizada sobre os imóveis que forem regularizados na modalidade Reurb-E”, e que forem realizadas por profissionais autônomos .
Art. 3º O artigo 172 da Lei nº 3.472/97 (Código Tributário Municipal), fica acrescido do inciso III, e passará a viger com a seguinte redação
Art. 172 - São isentos do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI:
[...]
III - Os imóveis cadastrados a fim de serem contemplados com o Programa de Regularização Fundiária REURB, em qualquer das modalidaes, não haverá incidência do ITBI, apenas quando da aquisição originária.
Art. 4º Esta lei só se aplica nas hipóteses em que o Município instaurar, por decreto, o processo de Regularização Fundiária - REURB -S de interesse social, criado pela Lei Federal nº 13.465/2017 e alterações posteriores e que, naquela comunidade, seja identificado imóveis classificados como REURB-E.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Paulista, 14 de setembro de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:AEC3360D