ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SME Nº 04/2026
PORTARIA SME Nº 04/2026
Dispõe sobre atualização no Decreto nº 031/2025, que versa sobre a Política de Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Pombos e dá outras providências.
A Secretaria Municipal de Educação de Pombos - PE, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e fundamentadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, cumprindo suas atribuições legais e administrativas,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização no Decreto Municipal de nº 031/2025, que trata da política de Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Pombos;
CONSIDERANDO a necessidade e novas exigências da Política de Educação em Ensino Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a importância da gestão participativa na implementação das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações de articulação, atualização, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais do Município de Pombos-PE;
RESOLVE:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Pombos-PE tem por finalidade promover o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, cultural, ética, social e cidadã, garantindo uma formação humana integral.
Art. 2º Esta Política fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
I – Constituição Federal de 1988;
II – Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação;
IV – Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
V – Lei nº 14.640/2023 – Programa Escola em Tempo Integral;
VI – Plano Municipal de Educação de Pombos;
VII – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Integral.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º Constituem princípios da Educação Integral em Tempo Integral:
I – Garantia do direito à aprendizagem;
II – Equidade educacional;
III – Inclusão e respeito à diversidade;
IV – Gestão democrática;
V – Participação da família e da comunidade;
VI – Intersetorialidade entre educação, saúde, assistência social, cultura e esporte;
VII – Formação humana integral;
VIII – Valorização das identidades culturais locais;
IX – Sustentabilidade e cidadania;
X – Inovação e cultura digital.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral de Pombos:
I – Promover o desenvolvimento integral dos estudantes;
II – Ampliar oportunidades educativas para além dos componentes curriculares obrigatórios;
III – Reduzir desigualdades educacionais;
IV – Melhorar os indicadores de aprendizagem;
V – Fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade;
VI – Desenvolver competências socioemocionais;
VII – Garantir proteção social e permanência escolar;
VIII – Fortalecer a cultura de paz e a convivência democrática.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 5º A Educação Integral será organizada por meio da ampliação da jornada escolar para, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais.
Art. 6º O currículo da Educação Integral deverá articular:
I – Base Nacional Comum Curricular;
II – Parte diversificada do currículo municipal;
III – Projetos integradores;
IV – Práticas de investigação científica;
V – Educação ambiental;
VI – Educação midiática e combate à desinformação;
VII – Cultura digital;
VIII – Esporte e lazer;
IX – Arte e cultura;
X – Educação para cidadania e direitos humanos.
CAPÍTULO V
DOS CAMPOS DE EXPERIÊNCIAS FORMATIVAS
Art. 7º A oferta de Educação Integral contemplará os seguintes macrocampos:
I – Acompanhamento pedagógico;
II – Leitura e produção textual;
III – Matemática aplicada;
IV – Cultura digital e robótica educacional;
V – Artes visuais, música, dança e teatro;
VI – Esporte e práticas corporais;
VII – Educação ambiental e sustentabilidade;
VIII – Empreendedorismo e projeto de vida;
IX – Educação patrimonial e identidade local;
X – Educação socioemocional.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 8º A Educação Integral assegurará a participação plena dos estudantes público-alvo da Educação Especial, mediante:
I – Atendimento Educacional Especializado;
II – Recursos de acessibilidade;
III – Adaptações curriculares quando necessárias;
IV – Formação continuada dos profissionais;
V – Atendimento colaborativo entre os diversos setores da rede.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação implementará programa permanente de formação continuada voltado para:
I – Educação Integral;
II – Metodologias ativas;
III – Avaliação da aprendizagem;
IV – Educação inclusiva;
V – Competências digitais;
VI – Educação midiática;
VII – Desenvolvimento socioemocional.
CAPÍTULO VIII
DA INTERSETORIALIDADE
Art. 10. A implementação da Educação Integral ocorrerá em articulação com as políticas públicas de:
I – Saúde;
II – Assistência Social;
III – Cultura;
IV – Esporte;
V – Meio Ambiente;
VI – Segurança Alimentar;
VII – Direitos Humanos.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 11. O monitoramento da Política Municipal de Educação Integral será realizado por meio de indicadores relacionados a:
I – Aprendizagem;
II – Frequência escolar;
III – Permanência e fluxo escolar;
IV – Participação estudantil;
V – Desenvolvimento socioemocional;
VI – Participação familiar;
VII – Expansão das matrículas em tempo integral.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação publicará relatório anual de acompanhamento da política.
CAPÍTULO X
DAS METAS 2026–2030
Art. 13. Constituem metas prioritárias:
I – Ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;
II – Garantir formação anual para 100% dos profissionais das escolas participantes;
III – Elevar os índices de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática;
IV – Reduzir a distorção idade-série;
V – Fortalecer práticas de educação digital e midiática em todas as unidades de tempo integral;
VI – Consolidar o monitoramento pedagógico da Educação Integral.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A presente Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral orientará os projetos pedagógicos, planos de ação, programas e demais iniciativas da Rede Municipal de Ensino de Pombos.
Art. 15. Os casos omissos serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente, através de portaria SME e demais atos correlatos.
Publique-se, cumpra-se.
Secretaria Municipal de Educação de Pombos, em 27 de maio de 2026.
JUCELIA ARAUJO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Ricardo Henrique do Amaral
Código Identificador:AED6DC80