ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SME Nº 04/2026

PORTARIA SME Nº 04/2026

 

Dispõe sobre atualização no Decreto nº 031/2025, que versa sobre a Política de Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Pombos e dá outras providências.

 

A Secretaria Municipal de Educação de Pombos - PE, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e fundamentadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, cumprindo suas atribuições legais e administrativas,

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização no Decreto Municipal de nº 031/2025, que trata da política de Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Pombos;

 

CONSIDERANDO a necessidade e novas exigências da Política de Educação em Ensino Integral, junto à Secretaria Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO a importância da gestão participativa na implementação das políticas públicas educacionais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações de articulação, atualização, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais do Município de Pombos-PE;

 

RESOLVE:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Pombos-PE tem por finalidade promover o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, cultural, ética, social e cidadã, garantindo uma formação humana integral.

 

Art. 2º Esta Política fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

I – Constituição Federal de 1988;

II – Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação;

IV – Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

V – Lei nº 14.640/2023 – Programa Escola em Tempo Integral;

VI – Plano Municipal de Educação de Pombos;

VII – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Integral.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º Constituem princípios da Educação Integral em Tempo Integral:

I – Garantia do direito à aprendizagem;

II – Equidade educacional;

III – Inclusão e respeito à diversidade;

IV – Gestão democrática;

V – Participação da família e da comunidade;

VI – Intersetorialidade entre educação, saúde, assistência social, cultura e esporte;

VII – Formação humana integral;

VIII – Valorização das identidades culturais locais;

IX – Sustentabilidade e cidadania;

X – Inovação e cultura digital.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral de Pombos:

I – Promover o desenvolvimento integral dos estudantes;

II – Ampliar oportunidades educativas para além dos componentes curriculares obrigatórios;

III – Reduzir desigualdades educacionais;

IV – Melhorar os indicadores de aprendizagem;

V – Fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade;

VI – Desenvolver competências socioemocionais;

VII – Garantir proteção social e permanência escolar;

VIII – Fortalecer a cultura de paz e a convivência democrática.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA

 

Art. 5º A Educação Integral será organizada por meio da ampliação da jornada escolar para, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais.

 

Art. 6º O currículo da Educação Integral deverá articular:

I – Base Nacional Comum Curricular;

II – Parte diversificada do currículo municipal;

III – Projetos integradores;

IV – Práticas de investigação científica;

V – Educação ambiental;

VI – Educação midiática e combate à desinformação;

VII – Cultura digital;

VIII – Esporte e lazer;

IX – Arte e cultura;

X – Educação para cidadania e direitos humanos.

 

CAPÍTULO V

DOS CAMPOS DE EXPERIÊNCIAS FORMATIVAS

 

Art. 7º A oferta de Educação Integral contemplará os seguintes macrocampos:

I – Acompanhamento pedagógico;

II – Leitura e produção textual;

III – Matemática aplicada;

IV – Cultura digital e robótica educacional;

V – Artes visuais, música, dança e teatro;

VI – Esporte e práticas corporais;

VII – Educação ambiental e sustentabilidade;

VIII – Empreendedorismo e projeto de vida;

IX – Educação patrimonial e identidade local;

X – Educação socioemocional.

 

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 

Art. 8º A Educação Integral assegurará a participação plena dos estudantes público-alvo da Educação Especial, mediante:

I – Atendimento Educacional Especializado;

II – Recursos de acessibilidade;

III – Adaptações curriculares quando necessárias;

IV – Formação continuada dos profissionais;

V – Atendimento colaborativo entre os diversos setores da rede.

 

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação implementará programa permanente de formação continuada voltado para:

I – Educação Integral;

II – Metodologias ativas;

III – Avaliação da aprendizagem;

IV – Educação inclusiva;

V – Competências digitais;

VI – Educação midiática;

VII – Desenvolvimento socioemocional.

 

CAPÍTULO VIII

DA INTERSETORIALIDADE

 

Art. 10. A implementação da Educação Integral ocorrerá em articulação com as políticas públicas de:

I – Saúde;

II – Assistência Social;

III – Cultura;

IV – Esporte;

V – Meio Ambiente;

VI – Segurança Alimentar;

VII – Direitos Humanos.

 

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 11. O monitoramento da Política Municipal de Educação Integral será realizado por meio de indicadores relacionados a:

I – Aprendizagem;

II – Frequência escolar;

III – Permanência e fluxo escolar;

IV – Participação estudantil;

V – Desenvolvimento socioemocional;

VI – Participação familiar;

VII – Expansão das matrículas em tempo integral.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação publicará relatório anual de acompanhamento da política.

 

CAPÍTULO X

DAS METAS 2026–2030

 

Art. 13. Constituem metas prioritárias:

I – Ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;

II – Garantir formação anual para 100% dos profissionais das escolas participantes;

III – Elevar os índices de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática;

IV – Reduzir a distorção idade-série;

V – Fortalecer práticas de educação digital e midiática em todas as unidades de tempo integral;

VI – Consolidar o monitoramento pedagógico da Educação Integral.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. A presente Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral orientará os projetos pedagógicos, planos de ação, programas e demais iniciativas da Rede Municipal de Ensino de Pombos.

 

Art. 15. Os casos omissos serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente, através de portaria SME e demais atos correlatos.

Publique-se, cumpra-se.

 

Secretaria Municipal de Educação de Pombos, em 27 de maio de 2026.

 

JUCELIA ARAUJO DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Ricardo Henrique do Amaral
Código Identificador:AED6DC80