ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 944/2024
Lei nº 944/2024
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Ibimirim, dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ibimirim o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 31 de outubro de 2024, inscritos em dívida ativa ou não, em execução fiscal ou a executar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos tributários, nos termos disciplinados nesta Lei.
§1º O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou por infração, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção, quando serão concedidos os descontos de que trata o art. 4º desta Lei.
§2º O parcelamento do saldo devedor apurado na forma desta Lei será constituído por uma entrada mais parcelas vincendas fixas.
§3º As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, na forma da Lei Municipal nº 629/2008 - Código Tributário do Município de Ibimirim.
§4º A consolidação e a opção na forma desta Lei não prejudicam o lançamento de tributos relativos a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário.
§5º Este programa não gera crédito para sujeitos passivos que se mantiveram em condições regulares com suas obrigações fiscais.
§6º O programa será administrado pelo órgão da Administração Municipal a quem incumbe a gestão dos tributos municipais.
Art. 3º A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal para os débitos mobiliários e/ou imobiliários implica na inclusão da totalidade dos débitos por cadastros imobiliários e/ou cadastros mercantis do mesmo sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, e na confissão irrevogável e irretratável da dívida, na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, e sujeita o optante ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
Parágrafo único. A opção implica, ainda, na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cuja suspensão será requerida ao juízo da causa, pela Procuradoria-Geral do Município.
Art. 4º O parcelamento do débito consolidado será pago à vista ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado pela divisão do montante consolidado pelo número de parcelas pretendidas pelo optante, respeitado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida consolidada para a primeira parcela e as seguintes percentagens e limites:
|
Débitos Consolidados |
Parcelamento |
Porcentagem de remissão de juros |
Porcentagem de anistia de multas |
Valor mínimo da parcela |
Beneficiários |
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Qualquer valor |
Parcela única |
100% |
100% |
- |
Pessoas físicas e jurídicas |
|
Até R$ 10.000,00 (Dez mil reais) |
Até 48 (quarenta e oito) parcelas |
70% |
70% |
R$ 50,00 (cinquenta reais) |
Pessoas físicas |
|
Acima de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) |
Até 60 (sessenta) parcelas |
70% |
70% |
R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) |
Pessoas físicas |
|
Acima de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) |
Até 48 (quarenta e oito) parcelas |
70% |
70% |
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) |
Pessoas jurídicas |
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Acima de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) |
Até 60 (sessenta) parcelas |
70% |
70% |
R$ 300,00 (trezentos reais) |
Pessoas jurídicas |
§ 1º O pagamento à vista ou da primeira parcela do débito consolidado deverá ser efetuado até o último dia útil do mês no qual ocorrer à opção pelo Programa de Recuperação Fiscal, sob pena de imediata exclusão do programa, nos termos do art. 8º desta Lei.
§ 2º Somente será emitida certidão de regularidade (Certidão Negativa de Débito) e demais documentos pertinentes após a comprovação de quitação total do montante da dívida.
§ 3º No caso de pagamento da parcela de entrada do parcelamento, será emitida Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa.
§ 4º Os benefícios previstos nesta Lei não serão cumulativos com qualquer outro admitido em Lei.
Art. 5º A opção pelo programa dar-se-á mediante requerimento e confissão de dívida do sujeito passivo, em formulário próprio, instituído pelo órgão da Administração Municipal a quem incumbe a gestão dos tributos municipais.
Art. 6º Não serão incluídos no Programa de Recuperação Fiscal débitos decorrentes de multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Parágrafo único. Serão incluídos no Programa de Recuperação Fiscal débitos decorrentes de eventuais saldos de parcelamento anterior em atraso.
Art. 7º A assinatura da confissão de dívida que consolidará os débitos objeto do presente Programa fica condicionada à apresentação de documento de identificação, em caso de pessoa física, e contrato social ou última alteração contratual e documento de identificação do responsável, em caso de pessoa jurídica.
Parágrafo único. Na hipótese de o imóvel não se encontrar em nome do requerente, este deverá comprovar a legitimidade para realizar o ato, por meio da apresentação de mandato procuratório público ou particular ou contrato de compra e venda ou, ainda, mediante declaração de posse.
Art. 8º O sujeito passivo será excluído do Programa de Recuperação Fiscal, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido peloREFISe não incluído na confissão, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva;
III - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Ibimirim e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do parcelamento;
IV - falência, extinção ou liquidação da pessoa jurídica;
V - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte;
VI - inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou alternados, do parcelamento do débito consolidado nos termos desta Lei ou dos tributos abrangidos pela consolidação.
Parágrafo único. A exclusão do sujeito passivo do Programa de Recuperação acarretará a exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.
Art. 9º A inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de débitos objeto de discussão administrativa ou judicial fica condicionada a que o sujeito passivo renuncie ao direito sobre que se funda a ação ou impugnação, de forma irretratável e irrevogável, total ou parcialmente, até o momento do ingresso no Programa.
Art. 10. No caso de crédito tributário em cobrança judicial, as custas processuais serão pagas pelo sujeito passivo da obrigação, na forma da legislação processual civil, após o pagamento integral do débito com a extinção da respectiva ação de execução fiscal.
Art. 11. O Poder Executivo, por meio de Decreto, regulamentará a presente Lei no que se fizer necessário.
Art. 12. O programa de recuperação fiscal ora instituído terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2024, admitida a sua prorrogação por mais 2 (dois) meses por meio de ato autorizativo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 26 de dezembro de 2024.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:AF090D3A