ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024

Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 002, de 12 de novembro de 2021 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei

Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 002, de 12 de novembro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 30 - O Conselho Administrativo do IPSEMP será constituído por 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados por portaria do Poder Executivo e indicados pela entidade de classe de categoria, observada a seguinte composição:

 

(NR) I – (revogado)

II - 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois suplentes), indicados pelo Poder Executivo;

III - 1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente, indicados pelos servidores municipais, representando os servidores ativos e inativos/pensionistas. (NR)” .....................................”

 

Art. 31 - Compete ao Conselho Administrativo: I - Reunir-se, ordinariamente, bimestralmente, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Diretor Presidente e por maioria absoluta de seus membros; (NR) .....................................”

 

“Art. 32 - .......................

 

§4º - Os conselheiros suplentes só farão jus à percepção da remuneração de que trata o caput quando participarem das reuniões do Conselho, substituindo os respectivos titulares, de forma proporcional à quantidade de participações. (AC)”

 

“Art. 33 – ...................... §7º - Em caso de modificação na composição do Conselho Administrativo, fica garantido o mandato dos respectivos titulares e suplentes até o seu fim. (AC).”

 

“Art. 34 - O Conselho Fiscal do IPSEMP será constituído por 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados por portaria do Poder Executivo, e indicados pela entidade de classe de categoria, observada a seguinte composição: (NR)" I – (revogado) II - 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois suplentes), indicados pelo Poder Executivo; III - 1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente, indicados pelos servidores municipais, representando os servidores ativos e inativos/pensionistas. (NR)” ......................................

 

“Art. 35 - Compete ao Conselho Fiscal: I - Reunir-se ordinariamente, bimestralmente, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Diretor Presidente e por maioria absoluta de seus membros; (NR) .....................................”

 

“Art. 36 - ....................... §4º - Os conselheiros suplentes só farão jus à percepção da remuneração de que trata o caput quando participarem das reuniões do Conselho, substituindo os respectivos titulares, de forma proporcional à quantidade de participações.” (AC)

 

“Art. 37 - ...................... §1º - Perderá o mandato o conselheiro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, assumindo neste caso, o seu suplente, e sendo nomeado novo suplente para completar o mandato. (NR) §2º - Em caso de modificação na composição do Conselho Fiscal, fica garantido o mandato dos respectivos titulares e suplentes até o seu fim. (AC).”

 

“Art. 37-A - A percepção da remuneração de que tratam os artigos 32 e 36 desta Lei é condicionada à comprovação do preenchimento dos requisitos dispostos nos incisos I e II do art. 76 da Portaria MTP nº 1.467/2022. (AC)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 05 de abril de 2024

 

SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:AF1764D2