ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.941/2022
EMENTA:Institui no Calendário Oficial de Eventos de Garanhuns, a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente Trabalhador, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos de Garanhuns a "Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente Trabalhador", a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de junho de cada ano.
Art. 2º. A semana ora instituída tem como propósito estimular, no âmbito local, o debate coletivo e atividades sobre prevenção, conscientização e erradicação ao trabalho infantil, tendo como principal fito implantar política pública de atenção às formas de combate ao uso de mão de obra infantil no âmbito do município de Garanhuns.
Art. 3º. São objetivos da instituição da "Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente Trabalhador", realizar estudos, debates e tomar providências no sentido de:
I - desenvolver projetos que visem à retirada das crianças e adolescentes submetidos a qualquer tipo de trabalho e a sua inclusão social no âmbito do município de Garanhuns;
II - acompanhar a execução de planos e projetos relacionados à temática sobre as formas de erradicação do trabalho infantil;
III - viabilizar iniciativas do Poder Legislativo e do Poder Executivo para implantar uma política pública de atenção à prevenção, conscientização e erradicação ao trabalho infantil no Município, tendo em vista que se essas crianças estivessem em escolas em tempo integral com ensino e alimentação de qualidade não estariam nas ruas submetidas ao trabalho indevido e degradante;
IV - acompanhar, discutir e sugerir proposições inerentes a prevenção, conscientização e erradicação do trabalho infantil.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam regoadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 04 de julho de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:AF1F0387