ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALOÁ
Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 610/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
ART. 1º Em consonância com o artigo 198, § 9º da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, DO MUNICÍPIO DE Saloá, passa a ser fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único: Nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias serão repassados pela União aos Municípios e não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
ART. 2º O pagamento dos valores referentes à diferença do que foi efetivamente pago e o piso fixado nesta Lei ficará condicionado aos repasses da União.
ART. 3º As despesas de Saloá dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas com os reflexos de Saloá desta Lei.
ART. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de maio de 2022.
Parágrafo único. Os valores nominais dos efeitos financeiros retroativos ao mês de maio de 2022 serão adimplidos na folha de pagamento do mês subsequente.
Palácio Municipal, Saloá 09 de Setembro de 2022.
RIVALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:AF350DA6