ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 03/2021
Estabelece normas complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a inclusão da Educação das Relações Étnico-Raciais e do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena na organização curricular das Instituições de Ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE.
O Conselho Municipal de Educação de Triunfo/PE, em cumprimento as suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 1.579/2021, e:
CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil em seus artigos art. 5º, inciso I e inciso XLII, art. 210, art. 206, inciso I, §1º do art. 242, art. 215, art. 216, art. 231 e art. 232;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos art. 4, art. 53, art. 54 e art. 58;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seus artigos 26, 26-A e 79-B;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena, por meio do Parecer CNE/CEB nº 14/99 e da Resolução CNE/CEB nº 3/99;
CONSIDERANDO a Lei n.º 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e a Lei n.º 11.645, de 10 de março de 2008, que alteraram a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentando o art. 26-A, parágrafos 1º e 2º, e art. 79-B, quanto à obrigatoriedade do ensino da História e da Cultura Afro-brasileira e Indígena;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP n.º 03/2004, 10 de março de 2004 e a Resolução CNE/CP n.º 01/2004, de 17 de junho de 2004 que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana que tem como objetivo colaborar para que os sistemas de ensino cumpram as determinações legais, enfrentando o racismo e garantindo o direito de aprender e a equidade educacional, a fim de promover uma sociedade justa e solidária. Assim como, oferecer orientação aos sistemas de ensino para que os mesmos possam cumprir e institucionalizar a implementação das referidas Diretrizes Curriculares;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n.º 7/2010, 07 de abril de 2010 e a Resolução CNE/CEB n.º 04/2010, de 13 de julho de 2010 que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n.º 20/2009, 11 de novembro de 2009 e a Resolução CNE/CEB n.º 05/2009, de 17 de dezembro de 2009 que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
CONSIDERANDO o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n.º 11/2010, 07 de julho de 2010 e a Resolução CNE/CEB n.º 07/2010, de 14 de dezembro de 2010 que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº14/2015, 11 de novembro de 2015 que institui as Diretrizes Operacionais para a implementação da história e das culturas dos povos indígenas na Educação Básica, em decorrência da Lei nº 11.645/2008;
RESOLVE:
Art. 1º A Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, determinados pelas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, deverão ser implementadas nas Instituições de Ensino da Educação Infantil, Ensino Fundamental e suas modalidades, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais e com o estabelecido nesta Resolução.
Parágrafo Único - A Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena deverão ser parte integrante do currículo das Instituições de Educação Infantil Públicas, Particulares e Filantrópica e das Instituições de Ensino Fundamental Públicas, em todas as modalidades, em consonância com o disposto no Parecer CNE/CP Nº 003/2004, na Resolução CNE/CP Nº 01/2004 e nesta Resolução.
Art. 2° As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena têm por meta a educação de cidadãos atuantes no seio da sociedade brasileira que é multicultural e pluriétnica, capazes de, por meio de relações étnico-sociais positivas, construírem uma nação democrática.
§1° A Educação das Relações Étnico-Raciais tem por objetivo a divulgação e produção de conhecimentos, bem como de atitudes, posturas e valores que eduquem cidadãos quanto ao seu pertencimento étnico-racial - descendentes de povos africanos, de povos indígenas, de europeus e de asiáticos - capazes de interagir e de negociar objetivos comuns que garantam, a todos(as), ter igualmente respeitados seus direitos, valorizada sua identidade e assim participem da consolidação da democracia brasileira.
§2° O Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, meio privilegiado para a educação das relações étnico-raciais, tem por objetivo o reconhecimento e valorização da identidade, história e cultura dos afro-brasileiros, garantia de seus direitos de cidadãos, reconhecimento e igual valorização das raízes africanas da nação brasileira, ao lado das indígenas, europeia e asiáticas.
Art. 3º A Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar das Instituições de Ensino deverão incluir a educação das relações étnico-raciais, envolvendo toda a comunidade escolar no desenvolvimento dos valores humanos, do respeito às características fenotípicas, as manifestações culturais, hábitos e costumes.
Art. 4º Os Planos de Estudos deverão contemplar a organização dos conteúdos na perspectiva de proporcionar aos alunos uma educação compatível com uma sociedade democrática, multicultural e pluriétnica.
§1º Os planos de estudos de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma que dentre os conteúdos de todos os componentes curriculares e, em especial, nas disciplinas de Arte, Literatura, História e Geografia, sejam trabalhados:
I - O estudo da história do Continente Africano e dos Africanos;
II - A luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil;
III - A cultura negra e indígena brasileira, dando destaque aos acontecimentos e realizações próprias da região nordeste, do Estado de Pernambuco e do Município de Triunfo;
IV - O negro e o indígena na formação da sociedade nacional, resgatando suas contribuições nas áreas social, econômica, política e cultural.
§2º A educação das relações étnico-raciais deverá se desenvolver no cotidiano escolar em atividades curriculares e não-curriculares.
§3º Ao tratar da História da África e da presença do negro e indígena no Brasil, serão realizadas abordagens relativas à valorização da história e da cultura destes povos e sua contribuição para o país e para a humanidade.
Art. 5º As mantenedoras das Instituições de Ensino de Educação Infantil e a mantenedora das Instituições de Ensino da Rede Municipal tomarão providências efetivas e sistemáticas no sentido de qualificar os educadores no que diz respeito à temática da presente Resolução.
§1º As mantenedoras das Instituições de Ensino deverão incentivar o aprofundamento de estudos e a pesquisa por parte de alunos, professores, funcionários e comunidade, a fim de desenvolver projetos para o Ensino da História e Cultura Afro Brasileira e Indígena.
§2º As Instituições de Ensino poderão estabelecer parcerias com grupos culturais negros e indígenas, instituições formadoras de professores, núcleos de estudos e pesquisas, com a finalidade de buscar subsídios e trocar experiências para a organização dos projetos de ensino.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Educação:
I - Formular o Plano Municipal de Implementação da Educação das Relações Étnico-raciais e do Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena, em parceria com o Conselho Municipal de Educação, sendo o mesmo orientado pelo Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, africana e Indígena.
II - Promover políticas públicas de promoção da igualdade racial e combate ao racismo.
III - Elaborar ações pedagógicas de combate ao racismo e as discriminações, com o objetivo de construir uma educação antirracista.
IV - Adequar as normas municipais norteadoras da Educação, em cada etapa e modalidade, atendendo aos comandos das normas federais que versam sobre a educação das relações étnico-raciais e do ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena.
V - Divulgar amplamente as:
a) Diretrizes Curriculares Municipais da Educação das Relações Étnico-raciais e do Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena;
b) Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e
para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena;
c) Orientações e Ações para a Implementação da Educação das Relações Étnico raciais;
d) História Geral da África (Unesco).
VI - Reformular os Projetos Políticos Pedagógicos de suas Instituições de Ensino, em todas as etapas e modalidades de ensino, incluindo em seu currículo a educação das relações étnico-raciais e do ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena.
VII - Garantir programas de formação continuada para docentes, gestores, equipes técnicas e demais profissionais do sistema municipal de ensino em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena, e demais legislações e publicações direcionadas a temática supracitada.
VIII - Garantir que a política de formação continuada executada pela Secretaria Municipal de Educação, deva ser desenvolvida de maneira sistêmica, articula, regular e preferencialmente presencial.
IX - Prover as escolas, os professores e os alunos com material bibliográfico, material didático e paradidático e outros materiais didático-pedagógicos necessários ao desenvolvimento da Educação das Relações Étnico-raciais e do Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana, Indígena e demais etnias que compõem a população triunfense, em todas as suas etapas e modalidades da Educação Básica.
X - Prover bibliotecas, salas de leitura e brinquedotecas dos materiais necessários para o desenvolvimento da temática étnico-racial, na perspectiva da Lei 10.639/2003, da Lei 11.645/2008 e de suas Diretrizes Curriculares.
XI - Implementar ações de aquisição de materiais didáticos-pedagógicos que respeitem a diversidade étnico-racial, tais como: produção audiovisual, jogos, brinquedos, especialmente bonecas com diferentes características étnico-raciais.
XII - Produzir e distribuir materiais didáticos e paradidáticos que atendam as especificidades (artísticas, culturais e religiosas) locais e regionais da população e do ambiente, visando a Educação das Relações Étnico-raciais e do Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana, Indígena e demais etnias que compõem a população triunfense, em parceria com o Movimento Negro e com outras instituições que
XIII - Promover e manter o diálogo e a participação permanente dos grupos do
Movimento Negro e da comunidade escolar para impulsionar a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena.
XIV - Criar instrumentos para acompanhar, monitorar e avaliar o processo de implantação e implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro- brasileira, Africana, Indígena e demais etnias que compõem a população triunfense.
XV - Elaborar o Censo Escolar municipal, considerando o recorte étnico-racial, a fim de contribuir com a produção de dados locais em uma perspectiva étnico-racial.
XVI - Instituir uma estrutura administrativa permanente (presente no desenho institucional da SME), com equipes técnicas permanentes que serão responsáveis pela política educacional de implementação e acompanhamento da Lei n.º 10.639/2003 e suas Diretrizes Curriculares, bem como pelo desenvolvimento da Educação das Relações Étnico-raciais e do Ensino de História e Cultura Afro brasileira, Africana, Indígena e demais etnias que compõem a população triunfense, dotada de condições institucionais, condições adequadas de trabalho e dotação financeira prevista no orçamento anual da SME.
XVII - Organizar e promover eventos (congresso, conferência, seminário, mesa redonda, simpósio, painel de debates, fórum, mostra de trabalhos) para divulgar experiências pedagógicas exitosas, experiências de gestão democrática e ações estratégicas desenvolvidas no sistema municipal de ensino.
XVIII - Promover campanhas e peças publicitárias de combate ao racismo nos meios de comunicação do sistema municipal de ensino.
XIX - Participar regularmente dos Fóruns de Educação e Diversidade Étnico-racial.
Art. 7º Caberá ao Conselho Municipal de Educação:
I - Elaborar o Referencial Curricular Municipal da Educação das Relações Étnico-raciais e do Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, africana e Indígena, bem como das demais etnias que compõem a população triunfense, em parceria com as organizações do Movimento Negro, demais instituições e outros.
II - Produzir legislação complementar e outros documentos norteadores, com a finalidade de oferecer subsídios ao sistema municipal de ensino no processo de implementação da Lei 10.639/2003 e suas Diretrizes Curriculares.
III - Promover discussões e debates sobre a Lei 10.639/2003 e suas Diretrizes Curriculares com os gestores do sistema municipal de ensino e a equipe técnica da
Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de oferecer subsídios no processo de implementação desta legislação.
IV - Acompanhar e monitorar, em caráter permanente, o processo de implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena.
Art. 8º Caberá às coordenações pedagógicas das Instituições de Ensino:
I - Promover estudos de aprofundamento com os professores sobre os componentes curriculares das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena.
II - Conhecer e divulgar o conteúdo do Parecer CNE/CP n.º 03/2004 e a Resolução CNE/CP n.º 01/2004 e das Leis n.º 10.639/2003 e n.º 11.645/2008 em todo o âmbito Escolar.
III - Colaborar para que os planejamentos de curso incluam conteúdos e atividades adequadas para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, africana e Indígena de acordo com cada etapa e modalidade de ensino.
IV - Promover junto aos docentes reuniões dialógicas sobre a necessidade de constante combate ao racismo, elaborando em conjunto estratégias de intervenção e educação.
V - Estimular a interdisciplinaridade para a disseminação da temática no âmbito escolar, construindo junto com os(as) professores(as) e profissionais da educação processos educativos.
VI - Examinar e encaminhar, juntamente com toda a comunidade escolar, soluções para situações de discriminação, buscando criar estratégias educativas para o reconhecimento, valorização e o respeito da diversidade.
Art. 9º Cada escola pertencente ao Sistema Municipal de Ensino registrará no requerimento da matrícula de cada aluno, seu pertencimento étnico-racial, garantindo-se o registro da sua autodeclaração.
Art. 10. O Calendário Escolar incluirá os dias 19 de abril e 20 de novembro, respectivamente, como Dia dos Povos Indígenas e como Dia Nacional da Consciência Negra, devendo estas datas serem tratadas como momento privilegiado de reflexão sobre estas etnias.
Art. 11. Cabe a mantenedora elaborar relatório anual detalhado, apresentando atividades realizadas, êxitos e dificuldades de ensino e aprendizagem no cumprimento do que preceitua a presente Resolução.
Art. 12. As políticas educacionais presentes neste documento, não excluem ou se contrapõe a demais políticas de reparação, de reconhecimento e valorização da história, da cultura e da identidade dos negros, indígenas e demais etnias, bem como as políticas de ações afirmativas, ou até mesmo ações de reconhecimento e valorização da diversidade étnico-racial, presente na sociedade brasileira.
Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente Resolução tem o objetivo de regulamentar, para o Sistema Municipal de Ensino do Município de Triunfo/PE, a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN, Lei nº. 9394, de 20 de dezembro de 1996, efetuada, primeiramente, pela Lei nº. 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que incluiu no currículo escolar a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e, após, pela Lei Federal nº. 11.645, de 10 de março de 2008, que ampliou a temática para "História e Cultura Afro-brasileira e Indígena”. Além disso, objetiva o atendimento ao disposto na Resolução CNE/CP nº. 1, de 17 de junho de 2004, relativamente as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura afro-brasileira e Africana.
Tais Leis ao estabelecerem a obrigatoriedade da abordagem destes conteúdos buscam cumprir os preceitos legais como o artigo 3º e 5º da Constituição Federal que assim determinam: “Art. 3º, IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Nos termos da Resolução CNE/CP nº 01/2004, o objetivo da Educação das Relações Étnico-Raciais, é a divulgação e produção de conhecimentos, bem como de atitudes, posturas e valores que eduquem cidadãos quanto à pluralidade étnico-racial, tornando-os capazes de interagir e de negociar objetivos comuns que garantam, a todos, respeito aos direitos legais e valorização de identidade, na busca da consolidação da democracia.
Não se trata de criar um novo componente curricular, mas de incluir esses conteúdos no conjunto do currículo escolar, abrangendo todos os níveis da educação básica, de forma a constituir práticas pedagógicas e procedimentos de ensino voltados à construção de novas relações étnico-raciais e sociais.
Associa-se a esse objetivo o disposto na Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, que, ao alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, amplia o compromisso da educação brasileira quando inclui o conteúdo programático referente à história e cultura indígena a ser ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
Também o Parecer CNE/CP nº 003/2004 assim se pronuncia: “... não se trata de mudar um foco etnocêntrico marcadamente de raiz europeia por um africano, mas de ampliar o foco dos currículos escolares para a diversidade cultural, racial, social e econômica brasileira. Nesta perspectiva, cabe às escolas incluir no contexto dos estudos e atividades, que proporciona diariamente, também as contribuições histórico-culturais dos povos indígenas e dos descendentes de asiáticos, além das de raiz africana e europeia.
É preciso ter clareza que o Art. 26 A acrescido à Lei 9.394/1996 provoca bem mais do que inclusão de novos conteúdos, exige que se repensem relações étnico-raciais, sociais, pedagógicas, procedimentos de ensino, condições oferecidas para aprendizagem, objetivos tácitos e explícitos da educação oferecida pelas escolas”.
O ensino da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” representa o reconhecimento e valorização da luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, da cultura negra e indígena e as influências desses grupos étnicos na formação da população brasileira, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica, política e religiosa, pertinentes à história do Brasil. Para tanto, é fundamental um eficiente programa de formação dos professores para trabalhar com a educação das relações étnico-raciais, pois o racismo/preconceito são atitudes, manifestações e pensamentos complexos.
As mantenedoras das escolas precisam garantir condições humanas, materiais e financeiras para a execução de projetos que tratem da Educação das relações étnico-raciais oferecendo cursos, livros, palestras, filmes, tudo o que for necessário para rompermos com este atraso que atravessa as noites dos séculos.
Grandes desafios estão nas mãos dos trabalhadores da Educação. É preciso afirmar, de forma decisiva, que um ser humano que carregue sua autoestima no nível mais baixo de sua alma, como um fardo cada vez mais pesado, em verdade não vive, arrasta-se numa pavorosa ausência de propósito e de esperança. Por fim, trazemos para esta Resolução duas citações: “Não se trata simplesmente de incluir os negros e integrá-los numa sociedade que secularmente os exclui e desqualifica, mas oferecer uma educação que lhes permita assumir-se como cidadãos autônomos, críticos e participativos” e, outra citação do Parecer CNE/CEB nº 14/99 que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena: Os índios são cidadãos brasileiros, portadores de direitos e deveres consagrados na legislação, que reconhece as diferenças etnoculturais e linguísticas como valor positivo e edificante da nacionalidade brasileira.
Conhecer, valorizar e aprender com essas diferenças é condição necessária para o convívio construtivo, a comunicação e a articulação de segmentos sociais diversos que, apesar disto, e mantendo suas especificidades, sejam capazes de uma convivência definida por democracia efetiva, tolerância e paz.
É a Resolução.
Deliberação do Plenário
Aprovada, por unanimidade, em sessão plenária de 21 de dezembro de 2021.
Triunfo/PE, 21 de dezembro de 2021.
MIRIAM PEREIRA LIMA DOS SANTOS
Câmara de Educação Básica
MARIA ELIANE DOS SANTOS SOUZA
Presidente da Câmara do FUNDEB
MARIA ELIANE CÂNDIDO DE ALMEIDA
Presidente da Câmara do CAE
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:AF4B2D2A