ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GCPE/PMI N.º 337/2026
A Prefeita Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto no artigo 23, parágrafo 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 040, de 1º de outubro de 2026, e as indicações encaminhadas pela Secretaria Municipal da Mulher por meio do Ofício n.º 14/2026, de 28 de outubro de 2026,
Faz saber que RESOLVE:
Art. 1º Designar os seguintes representantes dos órgãos e unidades administrativas municipais para compor a Câmara Técnica Intersetorial dos Direitos das Mulheres do Município de Itapetim, instituída pelo artigo 23 da Lei Complementar Municipal n.º 040/2026, na condição de membros titulares e respectivos suplentes:
I – Secretaria Municipal da Mulher:
a) Titular: Edilene de Souza Machado;
b) Suplente: Danielle Karine Nunes dos Santos.
II – Secretaria Municipal de Saúde:
a) Titular: Alda Gildilene Batista de Araújo;
b) Suplente: Gabriella Wendy Leite Silva.
III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
a) Titular: Laís Gonçalves da Silva;
b) Suplente: Eliane de Sousa S. Cavalcante.
IV – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
a) Titular: Vandivaldo da Costa Piancó;
b) Suplente: Elma Jeane Lopes de Oliveira.
V – Diretoria de Esportes e Lazer:
a) Titular: Matheus Patriota Félix;
b) Suplente: Adeclício Henrique Campos da Silva.
VI – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
a) Titular: Clodoaldo Batista de Lucena;
b) Suplente: José Felipe Ferreira.
VII – Secretaria Municipal de Educação:
a) Titular: Paula Cilene Estevam de Araújo Nunes;
b) Suplente: Maria Valdinete Alves.
VIII – Área de Transporte e Gestão de Frotas:
a) Titular: José Ednaldo Gomes de Sousa;
b) Suplente: Carla Fernanda A. da Silva.
IX – Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
a) Titular: Wesla Larissa Batista de Sousa;
b) Suplente: Letícia Aparecida Martins Vilar.
X – Diretoria de Juventude e Empreendedorismo:
a) Titular: Maria Rayssa Salviano da Silva;
b) Suplente: Bruna Iara Lima e Silva.
Art. 2º A Câmara Técnica Intersetorial dos Direitos das Mulheres constitui instância de articulação operacional entre os órgãos municipais, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Mulher, observadas as competências estabelecidas nos artigos 23 e 24 da Lei Complementar Municipal n.º 040/2026.
§ 1º Compete à Câmara Técnica mapear os serviços municipais relacionados à Política Municipal dos Direitos das Mulheres, elaborar e revisar fluxos de atendimento e encaminhamento, identificar lacunas na rede de proteção, propor ações de capacitação e acompanhar os compromissos operacionais assumidos pelos órgãos participantes, com registro dos responsáveis e respectivos prazos.
§ 2º Os membros suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências e impedimentos, assegurada a continuidade da representação dos órgãos e unidades administrativas integrantes.
Art. 3º A Câmara Técnica reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez a cada dois meses, para avaliação das atividades desenvolvidas, acompanhamento dos compromissos assumidos e definição dos encaminhamentos necessários à articulação da rede municipal de atendimento e proteção às mulheres.
Parágrafo único. Os encaminhamentos das reuniões serão dirigidos à Secretaria Municipal da Mulher, cabendo a esta promover o compartilhamento de informações agregadas com o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, resguardados o sigilo e a proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º A participação dos membros na Câmara Técnica Intersetorial será considerada atividade de interesse público, exercida sem remuneração adicional, não implicando criação de cargo, função ou gratificação, nos termos do artigo 23, parágrafo 3º, da Lei Complementar Municipal n.º 040/2026.
Art. 5º A Secretaria Municipal da Mulher prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Câmara Técnica, observadas as disponibilidades dos órgãos e estruturas existentes e as disposições regulamentares aplicáveis.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim(PE),03 de novembro de 2026
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elisangela Maria Soares da Silva
Código Identificador:AF5201BE