ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2023 - [MULTICULTURAL] EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – MULTICULTURAL
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA.
Deste modo, a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE LAGOA DE ITAENGA torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023, editados pelo Governo Federal, e na Lei Ordinária Municipal nº 814/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
DO CALENDÁRIO
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a) Publicação do edital |
09 de outubro de 2023 |
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b) Prazo para impugnação do edital |
10 e 11 de outubro de 2023 |
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c) Prazo para Inscrições dos projetos |
16 a 31 de outubro de 2023 |
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d) Publicação dos projetos habilitados na análise documental (1ª fase) |
06 de novembro de 2023 |
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e) Período para recursos |
07 e 08 de novembro de 2023 |
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f) Publicação do resultado dos recursos |
09 de novembro de 2023 |
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g) Publicação dos projetos selecionados na avaliação artística (2ª fase) |
17 de novembro de 2023 |
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h) Período para recursos |
20 e 21 de novembro de 2023 |
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i) Publicação do resultado dos recursos da avaliação artística |
24 de novembro de 2023 |
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j) Período para entrega de documentação para contratação (3ª fase) |
27 de novembro a 05 de dezembro de 2023 |
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k) Publicação da lista final dos projetos contemplados |
08 de dezembro de 2023 |
2. DO OBJETO
2.1 O objeto deste Edital é a seleção de agentes culturais das demais áreas da cultura que não seja o audiovisual e que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Lagoa de Itaenga, observadas as categorias descritas no item 3.3.
2.2 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
3. DOS VALORES E CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
3.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 61.934,03 (sessenta e um mil novecentos e trinta e quatro reais e três centavos).
3.2 O valor total será dividido entre as categorias de apoio descritas da seguinte forma:
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CATEGORIAS |
QUANTIDADE DE PRÊMIOS |
VALOR |
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Grupos |
10 prêmios |
R$ 3.193,40 |
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Indivíduos |
30 prêmios |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL |
R$ 61.934,03 |
OBS.: 30% dos prêmios, no mínimo, serão destinados para categoria de Cultura Popular. Está assegurado a premiação de no mínimo um projeto para cada categoria inscrita. Caso haja recurso remanescente, este será redirecionado de acordo com a escala de pontuação, do maior para o menor.
3.3 Incluem-se nas atividades abrangidas neste Edital as seguintes linguagens relacionadas no art. 8º da Lei Complementar nº 195, divididas em grupos:
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GRUPO |
LINGUAGEM |
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01 |
Cultura Popular |
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02 |
Artesanato |
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03 |
Música |
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04 |
Dança |
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05 |
Teatro |
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06 |
Moda |
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07 |
Literatura |
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08 |
Capoeira, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos e comunidades tradicionais de matrizafricana |
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09 |
Culturas quilombolas, culturas dos povos indígenas eculturas dos povos nômades |
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10 |
Qualquer outra manifestação cultural |
3.4 Os critérios de pontuação serão da seguinte forma:
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CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
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Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação Máxima |
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A |
Reconhecida atuação no segmento cultural inscrito(a) |
10 |
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B |
Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura, educação e saúde, etc |
10 |
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C |
Contribuição às populações em situação de vulnerabilidade social, tais como: idosos, crianças, pessoas negras, etc. |
10 |
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D |
Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como: realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade. |
10 |
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PONTUAÇÃO TOTAL: |
40 |
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PONTUAÇÃO BÔNUS PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS FÍSICAS |
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Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação Máxima |
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E |
Agente cultural do gênero feminino |
5 |
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F |
Agente cultural negro ou indígena |
5 |
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G |
Agente cultural com deficiência |
5 |
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H |
Agente cultural integrante da comunidade LGBTQIA+ |
5 |
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PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
20 PONTOS |
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3.5 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais.
4. DE QUEM PODE SE INSCREVER
4.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no Município de Lagoa de Itaenga há pelo menos 1 ano.
4.2 Em regra, o agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
4.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
4.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II.
4.5 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
5. DE QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
5.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I – tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos
Publicado por:
Luciana Dilza da Silva
Código Identificador:AF6107CB