ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALIANÇA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º114,DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ALIANÇA ,NO ESTADO DE PERNAMBUCO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 69, XXI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA ALIANÇA.
CONSIDERANDO o interesse público devidamente demonstrado no Estudo Técnico e na Justificativa de Interesse Público, que apontam a necessidade de ampliação da rede de ensino municipal, com a construção de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental no bairro Vila Teimosa;
CONSIDERANDO que o imóvel identificado encontra-se em local de fácil acesso, adequado à implantação da unidade educacional e necessário ao atendimento da demanda escolar local;
CONSIDERANDO a competência do Município para promover a desapropriação de bens por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;
DECRETA:
Art.1º
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Bolívia, nº 2-A, Vila Teimosa, Município de Aliança/PE, CEP 55890-000, pertencente a Edilene Rodrigues dos Passos, CPF nº 455.871.084-49, inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 01.08.034.0128.001, com área de 15,00m x 15,00m (225m²), conforme Boletim de Cadastro Imobiliário emitido pela Prefeitura.
Art.2º
O imóvel objeto deste decreto destina-se à implantação de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental, atendendo à política pública educacional do Município de Aliança.
Art.3º
Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover a desapropriação, podendo para tanto:
Realizar acordo administrativo com a proprietária, com base no valor estabelecido em Laudo de Avaliação Administrativa elaborado pela Engenharia Municipal;
Não sendo possível a via amigável, ajuizar a competente ação de desapropriação perante o Poder Judiciário;
Art.4º
As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Art.5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Aliança-PE,29 de dezembro de 2025.
PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Evandro Severino Barbosa
Código Identificador:AF736EB4