ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

 

O Ordenador de Despesas do Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO de PARNAMIRIM/PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:

 

CONSIDERANDO a necessidade da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE;

 

CONSIDERANDO que foram realizadas pesquisa de preços, visando a obtenção do menor preço para a contratação, objeto do presente expediente, pelo qual encontra-se presente a estimativa de despesa preconizada pelo art. 23 da Lei 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Dispensa de Licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço;

 

CONSIDERANDO a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos referidos serviços;

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico pela legalidade da contratação nos termos do artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

HOMOLOGO E AUTORIZO a contratação da empresa DF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 60.320.356/0001-34, que sagrou-se vencedor dos lote único, pelo valor global de R$ 49.563,75 (quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três e setenta e cinco centavos) a ser pago conforme as condições previstas no instrumento contratual).

 

AUTORIZO a publicação nos termos do art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta os procedimentos para realização de Dispensa de Licitação.

 

PARNAMIRIM/PE, 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DENILVA PEIXOTO DE ALENCAR ANGELIM

Ordenador de Despesas

Secretaria Municipal de Educação


Publicado por:
Cicero Rangel Andrade Bezerra
Código Identificador:AF77B698