ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1037/2025

Institui o Programa Municipal “Lar Vertentes” de Doação de Imóveis para Moradia Popular, estabelece critérios e procedimentos de seleção, define encargos, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara dos Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Vertentes, o Programa Municipal “Lar Vertentes”, destinado à doação de imóveis de propriedade municipal a famílias de baixa renda para fins de moradia própria, observados os critérios, procedimentos e encargos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 2º São objetivos do Programa:

 

I – ampliar o acesso à moradia digna;

II – promover a regularização fundiária de interesse social, quando couber;

III – reduzir situações de risco e vulnerabilidade habitacional;

IV – assegurar transparência, impessoalidade e controle social na seleção e na destinação dos imóveis.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – imóvel: lote urbano, casa ou unidade habitacional integrante do patrimônio municipal, disponível para doação;

II – família beneficiária: núcleo familiar inscrito no Cadastro Único ou cadastro socioassistencial municipal, que não possua imóvel residencial e atenda aos critérios de elegibilidade desta Lei;

III – doação com encargos: transferência gratuita da propriedade com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, intransferibilidade, resolutiva e demais condições previstas nesta Lei e na escritura.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS E DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

 

Art. 4º Poderão se candidatar ao Programa as famílias que comprovarem, cumulativamente:

 

I – renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;

II – residência em Vertentes há, no mínimo, 3 (três) anos, contínuos ou não, contados retroativamente da data do edital;

III – inexistência de propriedade, posse ou promessa de compra e venda de imóvel residencial em qualquer localidade por qualquer membro da família;

IV – inscrição atualizada no Cadastro Único ou cadastro socioassistencial municipal;

V – inexistência de impedimento decorrente de penalidade por fraude em programas habitacionais nos últimos 5 (cinco) anos.

 

Art. 5º Terão prioridade na seleção, mediante pontuação específica (Anexo I):

 

I – famílias chefiadas por mulheres;

II – famílias com pessoa idosa (60+);

III – famílias com pessoa com deficiência;

IV – famílias com crianças de 0 a 6 anos;

V – famílias em situação de risco, calamidade, remoção compulsória ou em área de risco geológico/ambiental atestada por laudo técnico municipal;

VI – vítimas de violência doméstica com medidas protetivas vigentes;

VII – moradia precária comprovada (coabitação involuntária, improviso, materialidade precária).

 

Art. 6º É vedada a seleção de família que:

 

I – tenha sido contemplada nos últimos 10 (dez) anos com imóvel em programas habitacionais públicos, salvo perda superveniente por motivo alheio à vontade do beneficiário (desastre, desapropriação para obra pública, decisão judicial);

II – mantenha débito municipal tributário ou não tributário sem acordo de regularização (poderá participar se aderir a parcelamento antes da assinatura da escritura);

III – pratique declaração falsa ou omita informação relevante na fase de inscrição.

 

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

 

Art. 7º A seleção será realizada por Edital de Chamamento Público, que definirá:

 

I – a relação e a caracterização dos imóveis disponíveis;

II – a documentação exigida;

III – o cronograma;

IV – a metodologia de pontuação e desempate (Anexo I);

V – as formas de divulgação e meios de recurso.

 

Art. 8º Fica instituída a Comissão Municipal de Seleção Habitacional, vinculada à Secretaria responsável pela política de Habitação/Assistência Social, com, no mínimo, 5 (cinco) membros, incluída a participação de representante do Conselho Municipal de Assistência Social ou, se existente, do Conselho Municipal de Habitação, garantindo-se paridade entre governo e sociedade civil sempre que possível.

§ 1º Compete à Comissão: analisar inscrições, atribuir pontuação, publicar lista preliminar e definitiva, decidir recursos, e propor a adjudicação.

§ 2º A classificação final será homologada por portaria da autoridade competente e publicada no Portal da Transparência.

 

Art. 9º Do resultado preliminar caberá recurso administrativo no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis, na forma do edital.

 

CAPÍTULO IV

DA DOAÇÃO COM ENCARGOS

 

Art. 10. A doação será formalizada por escritura pública contendo, obrigatoriamente:

 

I – cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, intransferibilidade e incomunicabilidade pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados do registro;

II – cláusula resolutiva, com reversão automática do imóvel ao patrimônio municipal em caso de descumprimento de qualquer encargo;

III – uso exclusivamente residencial do imóvel pela família beneficiária;

IV – vedação de locação, comodato, cessão ou empreitada de construção a terceiros durante o período de restrições;

V – prazo de 24 (vinte e quatro) meses para edificar e/ou habitar o imóvel (conforme a natureza do bem doado), prorrogável por até 12 (doze) meses mediante justificativa técnica e social;

VI – titularidade preferencial conjunta em nome dos cônjuges/companheiros, priorizando a mulher como co-titular, quando houver.

 

Art. 11. O imóvel doado constituirá bem de família, para fins da Lei Federal nº 8.009/1990.

 

Art. 12. O descumprimento de encargos implicará, após processo administrativo com contraditório e ampla defesa, a reversão do imóvel ao Município, com a perda das benfeitorias úteis e voluptuárias, ressalvadas as necessárias, nos termos do Código Civil.

 

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO

 

Art. 13. São obrigações do beneficiário:

 

I – edificar e/ou habitar o imóvel nos prazos fixados;

II – manter o imóvel em condições de segurança, salubridade e conservação;

III – regularizar edificações mediante licenças e alvarás;

IV – pagar tributos e tarifas incidentes;

V – comunicar à Secretaria competente qualquer alteração socioeconômica relevante;

VI – permitir vistorias técnicas e sociais.

 

CAPÍTULO VI

DO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

 

Art. 14. A Secretaria competente realizará acompanhamento social e técnico dos beneficiários e vistorias periódicas para verificação do cumprimento dos encargos.

 

Art. 15. O Poder Executivo publicará, semestralmente, relatório no Portal da Transparência com: imóveis ofertados, critérios utilizados, lista de contemplados, execução orçamentária e situação dos encargos.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES PATRIMONIAIS E ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 16. O Programa poderá ser financiado com recursos provenientes de:

 

I – dotações orçamentárias próprias e suplementações;

II – alienação de bens imóveis municipais inservíveis, observada a legislação;

III – convênios e parcerias com União, Estado, instituições financeiras e entidades sem fins lucrativos;

IV – doações de pessoas físicas ou jurídicas.

 

Art. 17. O Município poderá destinar ao Programa áreas públicas parceladas como lotes urbanizados, observadas as normas urbanísticas e ambientais.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo detalhar fluxos, documentos, modelos e rotinas de vistoria.

 

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 08 de dezembro de 2025.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

- Prefeito -

 

ANEXO I — CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO E DESEMPATE

 

1. Composição e vulnerabilidade

 

Condição de Vulnerabilidade

Pontuação

Família chefiada por mulher

20

Pessoa idosa (60+) no núcleo

10

Pessoa com deficiência

20

Crianças de 0 a 6 anos (por criança, até 2)

5 cada (max. 10)

Vítima de violência doméstica (com medida protetiva)

20

Situação de risco/calamidade/remoção compulsória

25

2. Condição socioeconômica

 

Patamar de renda

Pontuação

Renda familiar até 1 SM

25

Renda >1 a 2 SM

15

Renda >2 a 3 SM

5

3. Tempo de residência em Vertentes

 

Tempo de residência

Pontuação

≥ 10 anos

20

5 a <10 anos

10

3 a <5 anos

5

4. Condição habitacional atual (comprovada por laudo/visita)

 

Condição habitacional

Pontuação

Coabitação involuntária/superlotação

10

Moradia improvisada/material precário

15

 

Desempate (nesta ordem):

 

I – maior pontuação no item 1;

II – menor renda;

III – maior número de dependentes;

IV – maior tempo de residência;

V – sorteio público.

 

ANEXO II — MINUTA DE “TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS”

TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS Nº /_ — PROGRAMA “LAR VERTENTES”

 

DOADOR: Município de Vertentes/PE.

 

DONATÁRIOS: [Nomes completos; preferencialmente constando a mulher ou homem como co-titular], CPF nº [], RG nº []; estado civil; endereço.

Cláusula 1ª — Do objeto. O DOADOR transfere, em doação com encargos, aos DONATÁRIOS o imóvel [matrícula, descrição, área e confrontações], exclusivamente para fins de moradia própria.

Cláusula 2ª — Dos encargos. (i) uso exclusivamente residencial; (ii) edificar e/ou habitar em 24 meses (prorrogáveis por 12); (iii) proibição de alienar, ceder, locar ou gravar ônus por 5 anos; (iv) manutenção em condições de segurança e salubridade; (v) pagamento de tributos; (vi) permitir vistorias.

Cláusula 3ª — Das cláusulas restritivas. Ficam instituídas inalienabilidade, impenhorabilidade, intransferibilidade e incomunicabilidade pelo prazo mínimo de 5 anos, bem como cláusula resolutiva em caso de descumprimento, com reversão automática ao patrimônio municipal, após processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

Cláusula 4ª — Do bem de família. O imóvel é destinado à moradia da família, submetendo-se à Lei 8.009/1990.

Cláusula 5ª — Das penalidades. Verificado o descumprimento, haverá reversão do imóvel, com perda das benfeitorias úteis e voluptuárias, ressalvadas as necessárias.

Cláusula 6ª — Das disposições finais. Integram este Termo a Lei nº /_ e seu regulamento. Foro: Comarca de Vertentes/PE.

Assinam as partes e 2 (duas) testemunhas.

 

ANEXO III — DECLARAÇÃO DE NÃO PROPRIEDADE/INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO HABITACIONAL

 

Declaro, para fins de participação no Programa “Lar Vertentes”, sob as penas da lei, que nenhum membro do meu núcleo familiar é proprietário, possuidor ou compromissário comprador de imóvel residencial e que não fomos contemplados por programas habitacionais públicos nos últimos 10 (dez) anos, salvo as exceções legais.

Local e data.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

- Prefeito -


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
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