ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DORMENTES

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DORMENTES
DECRETO LEGISLATIVO N.º 007/2026

EMENTA: Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Dormentes/PE, concernente ao exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DORMENTES/PE, no uso de suas atribuições, faz saber, que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º - Considerando o teor do Artigo 59, II, da Lei Orgânica do TCE/PE, que determina que havendo a existência de erros formais que não causem sérios prejuízos ao Erário Público Municipal, as Contas devem ser julgadas aprovadas, ficam aprovadas com Ressalvas as Contas da Prefeitura Municipal de Dormentes/PE, concernentes ao exercício financeiro de 2024, em que teve como ordenador de despesas a Sra. Josimara Cavalcanti Rodrigues Yotsuya;

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência, 16 de outubro de 2026

 

LOMANTO JOSÉ FERREIRA

Presidente

 


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Paola Bean
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