ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.025/2026
Dispõe sobre a reserva de 30% das vagas para mulheres nos concursos municipais destinados ao provimento de cargos nos órgãos de segurança pública guarda municipal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1. Os concursos públicos municipais reservarão 30% (trinta por cento) das vagas para as candidatas do gênero feminino, destinados ao provimento de cargos nos órgãos de segurança pública guarda municipal.
Art. 2. Revogam se todas as disposições ao contrário.
Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carpina, 31 de março de 2026.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
Código Identificador:AFA52D40