ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

Comissão Permanente de Licitação CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL
TERMO DE RATIFICAÇÃO - FMS

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2026

CREDENCIAMENTO Nº 002/2026

 

OBJETO: CREDENCIAMENTO VISA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS EM UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL (UOM), COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DE ATENDIMENTOS CLÍNICOS E PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTAIS, INSUMOS E EQUIPE TÉCNICA QUALIFICADA, CONFORME PROCEDIMENTOS, CÓDIGOS E VALORES CONSTANTES DA TABELA SIGTAP/SUS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIMOEIRO/PE.

 

Eu, PALOMA SONALLY DA CUNHA PEDROSA, Secretária Municipal de Saúde de Limoeiro/PE, no uso das atribuições legais que me são conferidas, e com fundamento no art. 8º e no art. 74, inciso V, c/c o art. 79, inciso I, todos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 014/2026, referente ao Credenciamento nº 002/2026, CONSIDERANDO:

 

I - a inviabilidade de competição inerente ao procedimento de credenciamento, hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso V, c/c o art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, nos termos em que instaurado o Credenciamento nº 002/2026, disciplinado pelo respectivo Edital de Credenciamento nº 002/2026;

 

II - o Aviso de Resultado de Julgamento da Habilitação, de 31/08/2026, mediante o qual a Comissão de Contratação do Fundo Municipal de Saúde de Limoeiro, nomeada pela Portaria nº 05, de 07 de janeiro de 2026, apurou que as interessadas abaixo relacionadas comprovaram o atendimento integral aos requisitos de habilitação exigidos no item 3 do Edital de Credenciamento nº 002/2026, restando HABILITADAS, nos termos do item 3.7 do referido instrumento convocatório;

 

III - o decurso, in albis, do prazo recursal de 3 (três) dias úteis previsto nos itens 5.1 a 5.8 do Edital de Credenciamento nº 002/2026 c/c os arts. 165 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, sem notícia, nos autos, de interposição de recurso administrativo por parte das interessadas ou de terceiros;

 

IV - o parecer exarado pela Secretaria Municipal de Saúde de Limoeiro/PE, subscrito pela Sra. Larissa Renata Rodrigues Carvalho, manifestando-se favoravelmente ao credenciamento das empresas habilitadas;

 

V - o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que atribui à autoridade competente a autorização da contratação direta, bem como o item 11 do Edital de Credenciamento nº 002/2026, que confere a esta Secretaria a competência para homologação do certame;

 

R E S O L V E:

Art. 1º RATIFICAR a inexigibilidade de licitação referente ao CREDENCIAMENTO Nº 002/2026, com fundamento no art. 74, inciso V, c/c o art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição inerente ao procedimento de credenciamento.

 

Art. 2º HOMOLOGAR o resultado do julgamento da habilitação e AUTORIZAR o credenciamento da seguinte interessada, por ter comprovado o atendimento integral aos requisitos de habilitação exigidos no Edital de Credenciamento nº 002/2026:

 

EMPRESA:MF ODONTO LTDA -CNPJ Nº: 06.335.540/0001-02

 

Art. 3º DETERMINAR a publicação deste Termo de Ratificação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco/AMUPE e no sítio eletrônico oficial do Município de Limoeiro/PE, como condição de eficácia do ato, nos termos do art. 72, parágrafo único, e do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 4º DETERMINAR o retorno dos autos ao Agente de Contratação/Comissão de Contratação do Fundo Municipal de Saúde de Limoeiro para as providências subsequentes, notadamente a convocação da interessada credenciada para assinatura do respectivo Termo de Credenciamento, nos termos do Edital de Credenciamento nº 002/2026.

 

Limoeiro/PE, 09 de setembro de 2026.

 

PALOMA SONALLY DA CUNHA PEDROSA

Secretária Municipal de Saúde de Limoeiro/PE


Publicado por:
Rafaela Dias de Almeida
Código Identificador:AFCAFBEF