ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAETÉS

PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 023/2026

DECRETO N° 023/2026.

 

Dispõe sobre o lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF, bem como do ISSQN fixo, relativos ao exercício 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETÉS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto no art. 78, incisos XLII e XXIV da Lei Orgânica Municipal, bem como pelas disposições da Lei nº 259/2004 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1º. Constitui-se pelo lançamento, nesta data, os créditos tributários relativo ao exercício 2025, proveniente da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF, fundada no Poder de Polícia do Município de Caetés/PE, concernente ao ordenamento das atividades urbana e rural, incidente sobre todos os estabelecimentos comerciais, sociais e prestadores de serviços, bem como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todos os prestadores de serviços sujeitos a alíquota fixa, em conformidade com a Lei Municipal n° 259/2004 (Código Tributário Municipal), cujo valor será estabelecido em Unidade Fiscal do Município - UFM e em moeda nacional corrente (REAL), com vencimento em 27 de fevereiro de 2026.

Art. 2º. Fica os contribuintes notificados do lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF, bem como do lançamento do ISSQN fixo, proveniente do exercício 2026, na data de publicação deste Decreto.

Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Caetés/PE, em 16 de janeiro de 2026.

 

NIVALDO DA SILVA MARTINS 

Prefeito


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