ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.214 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 28 de outubro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social

412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

33909600 – RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

100.000,00

412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

360.000,00

Total

460.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

267828081.209 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE VIAS RURAIS, INCLUSIVE PONTES E BUEIROS

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

700000

300.000,00

412215112.556 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

50.000,00

412215112.556 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS

 

31909400 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCLADOS DE IMPOSTOS

500000

50.000,00

412215112.556 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS

33,903000 – MATERIAL DE CONSUMO

500000 – RECURSOS NÃO VINCUNLADOS DE IMPOSTOS

500000

20.000,00

412215112.556 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

500000 – RECURSOS NÃO VINCUNLADOS DE IMPOSTOS

500000

20.00,00

154518101.189 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

20.000,00

Total

460.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:AFDC67F6