ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.214 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 28 de outubro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
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ANEXO (CRÉDITO SUPLEMENTAR) |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social |
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412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 33909600 – RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
100.000,00 |
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412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
360.000,00 |
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Total |
460.000,00 |
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ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) |
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Especificação |
Fonte |
Valor |
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42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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267828081.209 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE VIAS RURAIS, INCLUSIVE PONTES E BUEIROS 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
700000 |
300.000,00 |
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412215112.556 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
50.000,00 |
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412215112.556 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS
31909400 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
500000 – RECURSOS NÃO VINCLADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
50.000,00 |
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412215112.556 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS 33,903000 – MATERIAL DE CONSUMO 500000 – RECURSOS NÃO VINCUNLADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
20.000,00 |
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412215112.556 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS 33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500000 – RECURSOS NÃO VINCUNLADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
20.00,00 |
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154518101.189 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
20.000,00 |
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Total |
460.000,00 |
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Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:AFDC67F6