ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 462/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Solidão, Estado de Pernambuco, através do Poder Executivo, autorizado a doar A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE LOURDES, CNPJ Nº. 09.654.914/0026-07, situada na Praça Padre Carlos Cottart nº. 89, CEP: 56.795-000, Centro-Solidão-PE, parte de um imóvel de sua propriedade.
Art. 2º – A área de que trata a doação expressa no art. 1º desta lei, será de parte de um imóvel Urbano, localizado a Rua da Gruta, pertencente ao município de Solidão-PE, registrado no Livro nº. 81 fls.20/21v do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Tabira-PE CNPJ nº. 11.469.103/001-11, conforme especificação a seguir.
O imóvel será desmembrado do documento original e terá uma área de 60m², com perímetro de 125,00m, com os seguintes confrontantes; confrontante ao Norte: Terras pertencentes ao Sr. Antônio Ramos Godê, confrontante ao Sul: Imóvel pertencente ao Município de Solidão-PE (Casa dos Romeiros). Confrontante Leste: Rua da Gruta, pertencente ao Sistema Viário do Município de Solidão-PE, e Confrontante ao Oeste: Terras pertencentes ao Sr. José de Anchieta Lima. A descrição da parte desmembrada que será doada terá as seguintes especificações; perímetro no vértice mais ao norte denominado de P1, de coordenadas Geográficas Lat.: 7°36'7.89"S, Long.: 37°39'10.34"O e UTM E(X) 648606.435, e N(Y) 9159449.454, deste, segue com azimute de 172º53'40'', e distância de 5,00m, confrontando neste trecho ao Leste com a Rua da Gruta pertinente ao sistema viário ao município de Solidão-PE, até o vértice P2, de coordenadas E(X) 648607.054, N(Y) 9159444.492; deste, segue com azimute de 262º53'40'', e distância de 25,00m, confrontando neste trecho ao Sul com a Casa dos Romeiros, imóvel pertencente ao município de Solidão-PE, até o vértice P3 de coordenadas E(X) 648582.246, N(Y) 9159441.400, deste, segue com azimute de 352º53'40'', e distância de 5,00m, confrontando neste trecho ao LESTE com pertencente ao José de Anchieta Lima, até o vértice P4, de coordenadas E(X)648581.627, N(Y)9159446.362, deste, segue com azimute de 82º53'40'', e distância de 25,00m, confrontando neste trecho ao NORTE com pertencente ao Sr. Antônio Ramos Godê, chega-se ao ponto inicial (P1) da descrição desse perímetro, totalizando 125,00m e área total de 60,00m². O município apresenta Planta baixa com o memorial descrito, projeto de doação e o registro do Livro nº. 81 fls.20/21v do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Tabira-PE.
Art. 3º - A presente doação se destina única e exclusivamente à construção de uma capela Ex-votos de Nossa Senhora de Lourdes, para a realização do deposito dos objetos trazidos em devoção, conforme planta disponibilizada pelo pároco responsável no município de Solidão-PE.
Art. 4º – As plantas e/ou projetos pertinentes à edificação deverão ser aprovados pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º – O não cumprimento das disposições constantes nos artigos 3º e 4º desta Lei, implicará na revogação de pleno direito da doação, independentemente de qualquer notificação e ressarcimento por parte do Poder Executivo Municipal, doador, facultando-se ao Donatário a retirada das benfeitorias, porventura erguidas na área, sob suas expensas.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para a retirada das benfeitorias, na hipótese de que trata o caput deste artigo, findo o qual as benfeitorias não retiradas serão incorporadas ao patrimônio do Poder Executivo Municipal, Doador.
Art. 6º – A doação será a título gratuito, sendo atribuído ao imóvel o valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal de Solidão, sendo todas as despesas com a lavratura da Escritura Pública de Doação e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, de responsabilidade do Donatário.
Art. 7º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:AFF134FC