ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2479 DE 11 DE ABRIL DE 2017
Ementa: Dispõe sobre estágio de estudantes na prefeitura municipal da Escada de estabelecimentos de educação superior nas modalidades de graduação sequencial, tecnólogo, de educação profissional, de ensino médio e pós médio, da educação especial; estabelece valores da bolsa auxílio para estudantes e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipalde Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. A Prefeitura Municipal poderá promover a realização de estágio curricular não obrigatório e remunerado, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e dá outras providências.
Parágrafo único. Fica o poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio com as Instituições de Ensino Superior, ou Organizações sem fins lucrativos, bem como as Associações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08.
Art. 2º. Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a órgãos da Prefeitura Municipal da Escada, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino.
§1º. O estágio somente poderá realizar-se em unidades do Governo Municipal que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na presente Lei.
§2º. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.
Art. 3º. O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos municipais.
Art. 4º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.
Art. 5º. Em obediência ao artigo 11 da Lei Federal nº 11.788/2008, a duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 6º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que dispuser a legislação previdenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 7º. A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o horário da parte aonde venha ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos I e II do Artigo 10 da Lei Federal 11.788/2008, à exceção do previsto no §1º do referido dispositivo.
Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada o estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino.
Art. 8º. A bolsa-auxílio terá os seguintes valores:
I – Estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional:
a) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)
II – Estudantes do Ensino Superior do 3º ao 5º período:
a) R$ 600,00 (seiscentos reais)
III – Estudantes do Ensino Superior do 6º ao 10º período:
a) R$ 900,00 (novecentos reais)
§1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a uma revisão do valor do benefício.
§2º - O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa de estudo, em caso de relevante interesse público.
Art. 9º. Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano.
§1º - O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação.
§2º -Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 10º. Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-à subsidiariamente a Lei Federal nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 11º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 12º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Escada/PE, de 11 de abril de 2017.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO – TCE – Nº ____/_______
Termo de convênio de estágio que entre si celebram (nome da concedente) - com sede em (endereço, cidade, estado, telefone, CNPJ), neste ato representada por seu representante legal infra-assinado, doravante denominada simplesmente – CONCEDENTE e, de outro lado, o INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CNPJ, ENDEREÇO, CIDADE, ESTADO, TELEFONE, neste ato representado por NOME DO REPRESENTANTE E CARGO que abaixo assinam, denominado simplesmente INSTITUIÇÃO DE ENSINO, firmam este convênio com base na legislação pertinente e a Lei nº. 11.788, de 25/09/08, Dispõe sobre o estágio de estudantes, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e dá outras providências, bem como da Lei Municipal nº ..., especialmente, pelas cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente convênio tem por objetivo a realização de estágio segundo execução do programa de estágio curricular aos discentes regularmente matriculados, com frequência regular.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO:
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a complementação profissional, social e cultural, sempre em conformidade com os currículos, programas e calendário escolar, devidamente acompanhado pela supervisão da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NÃO ACARRETANDO QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, nos termos da legislação acima.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES:
I - CONCEDENTE:
a) Celebrar contrato de estágio, individual para cada estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO;
b) Estabelecer os critérios de seleção dos estagiários;
c) Designar um supervisor de estágio para o acompanhamento do estagiário em suas dependências, bem como assinar os relatórios e demais documentos necessários que possibilitem o acompanhamento do estagiário pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO;
d) Providenciar, sem custo para a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o estagiário, o seguro de vida em favor dos estagiários, em valor compatível a dar as garantias necessárias ao estagiário em caso de acidente ou morte, e comprovar a referida contratação;
e) Estabelecer o local, o horário e o período de realização do estágio, observando sua compatibilidade com o horário escolar do discente, não ultrapassando seis horas diárias.
II – DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) Assinar, como interveniente, os contratos de estágios a serem celebrados com cada estagiário, onde serão estabelecidas, de comum acordo, as condições necessárias à realização do estágio, os locais, período e horários;
b) Orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios semestrais ou outros documentos que possibilitem o acompanhamento do desenvolvimento do aprendizado do estagiário;
c) Solicitar ao supervisor de estágio designado pela CONCEDENTE o acompanhamento dos relatórios semestrais emitidos pelos estagiários, apondo assinatura e carimbo da CONCEDENTE;
d) Solicitar outras informações pertinentes ao acompanhamento do estágio, sempre que julgar necessário;
e) Informar a CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula dos alunos por ela contratados;
f) Emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e encaminhamento de estágio.
CLÁUSULA QUARTA – DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE
As conveniadas por si, seus sócios, prepostos, empregados, professores, estagiários e representantes deverão respeitar as respectivas normas internas aplicáveis às partes na execução deste convênio, e cumprir as normas de segurança, higiene e saúde do trabalho e meio ambiente aplicáveis.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO
A vigência deste convênio inicia-se a partir da data da sua assinatura e terá prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por tempo indeterminado mediante Contrato Aditivo e ser rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.
CLÁUSULA SEXTA – DOS CUSTOS
Este convênio não apresentará ônus pecuniário para as partes envolvidas, ressalvado o pagamento pela CONCEDENTE, da bolsa de complementação de estudo aos estagiários, cujo valor será determinado nos respectivos contratos de estágios a serem assinados, informando o valor do seguro obrigatório em favor do estagiário.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da cidade da Escada, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente convênio.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instrumento em duas vias de igual forma e teor para os efeitos de direito em presença das testemunhas abaixo.
Escada, ___ de ________________ de 20____.
Nome da CONCEDENTE Instituição de Ensino
Representante Legal Representante Legal
CPF: CPF:
|
Supervisor de estágio na CONCEDENTE: |
Coordenador de estágio na INSTITUIÇÃO: |
|
Nome: |
|
|
Telefone: |
|
|
E-mail: |
|
Testemunhas:
1. _______________
Nome:
CPF:
2.__________
Nome:
CPF:
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO CURRICULAR
Convênio nº_____________
INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
CONCEDENTE:
END:
ALUNO(A): MATRÍCULA:
END: FONE:
RG: CPF:
CURSO: HORÁRIO:
BOLSA COMPLEMENTAÇÃO ( ) SIM ( ) NÃO
VALOR MENSAL R$__________
Por este Termo de Compromisso de Estágio Curricular, as partes acima descritas, resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - TCE, sem vínculo empregatício, nos termos da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, e Lei Municipal nº ____ observando-se o convênio firmado entre as partes, as diretrizes estabelecidas em consenso pelos partícipes, para cumprimento da carga horária do Estágio Curricular Obrigatório, estabelecida no Plano de Curso ou Projeto Pedagógico acima descrito, para avaliação de ensino teórico/prático, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Este TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO do curso acima citado terá vigência de __________________ a _______________, de acordo com o plano de realização de estágio, descrito no Anexo I, que é parte integrante do presente Termo de Compromisso de Estágio.
CLAÚSULA SEGUNDA
O estagiário cumprirá _______ horas semanais de estágio em conformidade com o projeto de curso.
CLÁUSULA TERCEIRA
I - Compete à Instituição de Ensino:
a) Estabelecer o plano de realização do estágio, bem como o acompanhamento e a avaliação no decorrer de sua realização;
b) Acertar o local, data e horário em que serão realizadas as atividades do estágio, sem prejuízo das aulas;
c) Oferecer aos estagiários e a concedente todos os documentos pertinentes ao estágio.
d) Indicar o docente/orientador (a) de estágio, responsável pelo planejamento e avaliação das atividades de estágio, em conjunto com a Concedente;
e) Responsabilizar-se pelo acompanhamento periódico da conduta e atividades exercidas pelos alunos no sentido de que os mesmos cumpram as condições fixadas para o estágio, bem como as normas que resguardem o sigilo profissional;
f) Contratar o seguro de acidentes pessoais para o estagiário, no período em que o mesmo estiver em campo de estágio.
g) Fazer cumprir atividades a serem desenvolvidas junto à concedente pelo estagiário, desde que estejam de acordo com as atribuições designadas no plano de realização de estágio.
CLÁUSULA QUARTA
I - Compete ao CONCEDENTE:
a) Proporcionar ao ESTAGIÁRIO, atividades compatíveis com o Plano de Curso ou Projeto Pedagógico;
b) Proporcionar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, sempre que solicitado, subsídios que possibilitem o acompanhamento, a supervisão e avaliação do ESTÁGIO;
c) Informar aos estagiários sobre os regulamentos internos da concedente informando–os das sanções cabíveis;
d) Conceder, facultativamente, ao estagiário, a bolsa de complementação de estágio;
e) Oferecer infraestrutura adequada para a vivência do plano de atividades de estágio;
f) Assinar a documentação referente ao estágio supervisionado;
g) Aplicar ao estágio a legislação relacionada à saúde e a segurança no trabalho.
CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES DOS ESTAGIÁRIOS
a) Assinar o termo de compromisso com a Instituição para fins de participação do estágio;
b) Manter atitude moral e profissional no campo de estágio e respeitar as normas internas da Concedente;
c) Permanecer no campo de estágio apenas no período destinado ao mesmo;
d) Zelar pela conservação e ordem do patrimônio do campo de estágio;
e) Os estagiários portarão crachá de identificação durante o período de estágio;
f) Utilizar equipamento de proteção a saúde e a segurança de acordo com as normas vigentes;
g) Adentrar ao estabelecimento da concedente somente com autorização prévia;
h) Usar uniforme adequado e calçado fechado no campo de estágio, sendo vedado o uso de (bermudas, camisetas, minissaias, blusas decotadas);
i) Apresentar relatórios das atividades realizadas conforme projeto de curso.
CLÁUSULA SEXTA
Nos termos do art. 3º da lei nº. 11.788, o ESTÁGIO não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a CONCEDENTE ou com a Instituição.
CLÁUSULA SÉTIMA
Constituem motivos para a interrupção automática da vigência do presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO:
I – A conclusão ou abandono do curso;
II - O não cumprimento da Concedente, da Instituição de Ensino e do estagiário das responsabilidades mencionadas no TERMO DE COMPROMISSO.
III – O não comparecimento do estágio ao campo de estágio em dias intercalados ou consecutivos.
Para que produzam os efeitos legais, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor.
As partes, de comum acordo, elegem o foro da cidade da Escada, para dirimir qualquer questão fundada no presente Termo de Compromisso de Estágio.
E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, perante as testemunhas instrumentárias.
Local, ___________de_________________de ______.
__________________________
Instituição Concedente
(carimbo responsável/assinatura)
_______________________
Instituição de Ensino
Carimbo responsável/assinatura)
__________________________
Estagiário(a) (assinatura)
__________________________
Pai ou Responsável (para estagiário menor de 18 anos) (assinatura)
ANEXO III – PLANO DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO
ALUNO(A):
MATRÍCULA:
INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE:
PERÍODO:
Nº DE HORAS:
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES, CONFORME PLANO DE CURSOS:
______________________
Instituição Concedente
(carimbo responsável/assinatura)
_______________________
Instituição de Ensino
Carimbo responsável/assinatura)
________________________
Estagiário(a) (assinatura)
______________________
Pai ou Responsável (para estagiário menor de 18 anos) (assinatura)
Publicado por:
Mauneri Silveira de Lima
Código Identificador:AFF3F114