ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 068/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

EMENTA: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pelas constituições Federal e Estadual e pelo inciso V do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, considerando a necessidade de simplificação do parcelamento de solo urbano, dos municípios com até cinquenta mil habitantes, conforme dispõe o art. 8º da lei federal nº 6.766/1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O município deverá adotar como critério para aprovação de loteamento urbano, os requisitos estabelecidos pelos artigos 4º e 5º da lei federal nº 6.766/1979.

 

Art. 2º Também deverá constar dos processos de aprovação de loteamento o desenho da área loteada, o memorial descritivo e cronograma de execução das obras e demais exigências constantes do art. 9º da lei supra citada.

 

Art. 3º Após a conclusão do processo de aprovação do loteamento no âmbito do município, será emitido termo de verificação, para instrução de registro no cartório imobiliário local.

 

Parágrafo Único - O termo objeto deste artigo deverá observar no mínimo o seguinte:

se as ruas estão abertas e se as quadras estão circundas com meio fio;

a distância do esgoto sanitário público ou a forma adotada para suprir esse serviço;

a aprovação de projeto de energia elétrica junto a concessionaria local;

a distância da rede de abastecimento de água ou a forma de suprimento do serviço.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o decreto nº 048/2014.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Município de Venturosa, em 23 de fevereiro de 2026.

  

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito –

 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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