ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.992/2022

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Dispõe sobre a criação de Núcleo Urbano inserido em área Rural, neste Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica criado 01 (um) núcleo urbano inserido em área rural, referente a imóvel localizado neste município, conforme consta da planta de situação com referência ao perímetro urbano – ANEXO ÚNICO.

 

§ 1º - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.019.103,68m e E 777.013,48m; deste, segue confrontando com LOTE 8/11548, com os seguintes azimutes e distâncias: 92°52'01" e 62,98 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.019.100,53m e E 777.076,38m; deste, segue confrontando com LOTE 8/11555, com os seguintes azimutes e distâncias: 181°33'46" e 20,17 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.019.080,37m e E 777.075,83m; 182°02'37" e 22,71 m até o vértice 4, de coordenadas N 9.019.057,67m e E 777.075,02m; 182°11'50" e 28,95 m até o vértice 5, de coordenadas N 9.019.028,74m e E 777.073,91m; 174°42'39" e 20,83 m até o vértice 6, de coordenadas N 9.019.008,00m e E 777.075,83m; 182°34'45" e 43,11 m até o vértice 7, de coordenadas N 9.018.964,93m e E 777.073,89m; 186°55'55" e 34,22 m até o vértice 8, de coordenadas N 9.018.930,96m e E 777.069,76m; 186°49'18" e 5,39 m até o vértice 9, de coordenadas N 9.018.925,61m e E 777.069,12m; 186°44'38" e 6,90 m até o vértice 10, de coordenadas N 9.018.918,76m e E 777.068,31m; 190°25'15" e 0,88 m até o vértice 11, de coordenadas N 9.018.917,89m e E 777.068,15m; 190°20'55" e 21,04 m até o vértice 12, de coordenadas N 9.018.897,19m e E 777.064,37m; 209°46'26" e 39,07 m até o vértice 13, de coordenadas N 9.018.863,28m e E 777.044,97m; 288°09'26" e 50,89 m até o vértice 14, de coordenadas N 9.018.879,14m e E 776.996,61m; 288°15'46" e 5,27 m até o vértice 15, de coordenadas N 9.018.880,79m e E 776.991,61m; 283°01'13" e 30,09 m até o vértice 16, de coordenadas N 9.018.887,57m e E 776.962,29m; deste, segue confrontando com LOTE 8/11548 E ESTRADA SECUNDÁRIA, com os seguintes azimutes e distâncias: 353°47'46" e 31,55 m até o vértice 17, de coordenadas N 9.018.918,94m e E 776.958,88m; 354°40'15" e 17,33 m até o vértice 18, de coordenadas N 9.018.936,20m e E 776.957,27m; 355°27'51" e 9,61 m até o vértice 19, de coordenadas N 9.018.945,78m e E 776.956,51m; 355°30'20" e 11,49 m até o vértice 20, de coordenadas N 9.018.957,23m e E 776.955,61m; 7°46'15" e 31,80 m até o vértice 21, de coordenadas N 9.018.988,74m e E 776.959,91m; 7°40'02" e 67,38 m até o vértice 22, de coordenadas N 9.019.055,52m e E 776.968,90m; deste, segue confrontando com LOTE 8/11548, com os seguintes azimutes e distâncias: 46°05'28" e 25,25 m até o vértice 23, de coordenadas N 9.019.073,03m e E 776.987,09m; 40°24'22" e 17,83 m até o vértice 24, de coordenadas N 9.019.086,61m e E 776.998,65m; 40°59'00" e 22,61 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciamento ao Sistema Geodésio Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central no 39o00, fuso -24, tendo como Datum o SIRGAS2000. As coordenadas geral do ponto de referência UTM 24L 777018.86 m E e 9018991.51 m S, validadas perante dados informativos da topografia, conforme documento do setor DTC – SEPLAG de 06 de setembro de 2022 (Protocolo OS 131/2022 Data 06/10/2022).

 

§ 2º - O Núcleo Urbano referido no caput, servirá à edificação de um conjunto habitacional de interesse social, promovido pela Empresa Gilberto Junior Ferreira Pinto & Cia LTDA - ME.

 

Art. 2º. O Núcleo Urbano criado por esta Lei, terão seu zoneamento caracterizado como Zona de Alta Densidade – ZAD, respeitando-se todas as normas assentadas no Plano Diretor Participativo deste Município - Lei nº 3.620, de 23 de dezembro de 2008.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 12 de dezembro de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:AFFA46F2