ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALOÁ
Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 687/2026
Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado com O CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AGRESTE MERIDIONAL DE PERNAMBUCO – CODEAM/CONSÓRCIO, autoriza o Poder Executivo Municipal a praticar os atos necessários à sua execução e dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, faz saber que o Poder Legislativo de Saloá aprovou, e eu sanciono a presente LEI:
Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções celebrado entre o Município de Saloá, O Consórcio Para o Desenvolvimento da Região Agreste Meridional de Pernambuco – CODEAM/CONSÓRCIO, bem como seus anexos, alterações e instrumentos complementares.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o Município perante as entidades referidas no artigo anterior, podendo assinar todo e qualquer documento necessário ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º Para fins de execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – celebrar convênios, contratos, acordos, termos de cooperação, ajustes e instrumentos congêneres;
II – aderir a programas, projetos e ações de interesse regional;
III – efetuar contribuições, rateios, transferências, repasses e demais despesas legalmente autorizadas;
IV – abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, na forma da legislação vigente;
V – contratar serviços e adquirir bens necessários à execução dos objetivos pactuados;
VI – disponibilizar apoio técnico, administrativo e operacional;
VII – praticar todos os demais atos administrativos, financeiros, patrimoniais e jurídicos indispensáveis ao cumprimento do protocolo ratificado.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá expedir decretos e atos regulamentares necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Saloá, em 08 de Junho de 2026.
RIVALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:B0035CCE