ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 756/2022

“Institui Programa de Recuperação Fiscal -REFIS do Município e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Dormentes/PE - REFIS, para regularização de créditos tributários e não tributários junto ao Município, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

 

Art. 2º. O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de regularização dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º em uma das seguintes modalidades:

 

I - em parcela única com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de oficio ou isoladas;

II - parcelado em até 12 (doze) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de oficio ou isoladas;

III - parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de oficio ou isoladas;

IV - parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de oficio ou isoladas;

V - parcelado em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de oficio ou isoladas;

VI - parcelado em até 60 (sessenta) parcelas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros de mora e das multas de mora, de oficio ou isoladas;

 

§1º. O valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoa jurídica.

 

§2º. Tratando-se de débitos tributários em cobrança judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pedido de desistência da ação por parte do devedor, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.

 

§3 º A primeira parcela deverá ser paga no ato da apresentação do pedido do parcelamento.

§4º. A opção pelo REFIS importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

 

Art. 3º. A adesão ao REFIS implica:

 

I - Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais parcelados;

II - Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo debito queira parcelar;

III - Na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;

IV – Na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

V - No cumprimento regular das obrigações relativas aos respectivos tributos do exercício corrente;

VI - Na impossibilidade de atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores;

 

Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado através de formulário próprio e distinto para cada tributo, que será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças e observará as seguintes previsões:

 

I - Conterá a discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;

II - Será assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais;

III - Será instruído com:

 

a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de execução fiscal;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, no caso das pessoas jurídicas;

c) instrumento de mandato, quando o pedido for apresentado por representante;

d) cópia do documento de identificação e do comprovante de residência do contribuinte e dos seus mandatários, bem como dos responsáveis pela gestão da empresa, no caso das pessoas jurídicas,

e) comprovante de pagamento da primeira parcela ou da parcela única.

 

Parágrafo único O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando pedido de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos Código de Processo Civil, a ser anexado ao requerimento no ato da adesão do parcelamento do REFIS;

 

Art. 5". Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS, com a consequente revogação do parcelamento:

 

I - O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou de 01 (uma) parcela por mais de 90 (noventa) dias;

II - O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento; I

III - A decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

IV - A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;

V - A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante;

VI – O descumprimento dos incisos V e VI do artigo 3°;

 

Parágrafo único A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, a automática execução dos débitos ou a continuidade da execução de dividas já ajuizadas, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art. 6°. O prazo para adesão ao REFIS encerra-se em 90 dias.

 

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a prorroga-lo, por decreto, por igual período.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Dormentes-PE, aos 23 de maio de 2022.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeitado Município

 

ATO DE SANÇÃO Nº 16/2022

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Complementar Nº 756/2022, EMENTA: “Institui Programa de Recuperação Fiscal -REFIS do Município e dá outras providências.”

 

Dormentes (PE), 23 de Maio de 2022.

 

Atenciosamente,

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:B0183B88