ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VICÊNCIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PARECER CME 03/2026
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PARECER CME Nº 03/2026 |
CONSELHO PLENO APROVADO EM 27/10/2026 |
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ASSUNTO: Aprovação Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral |
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INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
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RELATOR (A): Wirrelma Maria Alexandrino da Silva Souza |
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POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL – MUNICÍPIO DE VICÊNCIA/PE
Assunto: Análise da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e do Plano de Expansão de Matrículas para o período de 2027 a 2037.
1. ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do município de Vicência, Pernambuco, constitui um instrumento orientador para a organização, a implementação, a expansão e o acompanhamento da oferta educacional em jornada ampliada, tendo como finalidade assegurar o direito à educação pública, inclusiva, equitativa e socialmente referenciada.
A proposta fundamenta-se na concepção de educação integral como direito humano e compreende o desenvolvimento multidimensional dos estudantes em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, culturais, éticos e ambientais. Nesse sentido, a ampliação da jornada escolar deve estar articulada a uma proposta pedagógica intencional, que promova experiências diversificadas, aprendizagens significativas e o pleno desenvolvimento dos educandos.
A política apresenta diretrizes relacionadas à equidade, à inclusão, à organização curricular, à integração entre os diferentes tempos e espaços educativos, à avaliação da aprendizagem, à gestão democrática e à sustentabilidade do financiamento. Contempla, ainda, a organização da oferta na Educação Infantil, incluindo creches, e no Ensino Fundamental, com orientações para a construção de práticas pedagógicas interdisciplinares, a integração curricular e a revisão dos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) das unidades escolares.
O documento também apresenta um Plano de Expansão de Matrículas em Educação em Tempo Integral para o período de 2027 a 2037, evidenciando a perspectiva de planejamento de longo prazo para a ampliação progressiva da oferta no território municipal.
A proposta deve manter alinhamento com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996, com a Lei nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e suas atualizações. Esses referenciais orientam a organização da jornada ampliada, a integração curricular e a garantia do desenvolvimento integral dos estudantes.
2. CONSIDERAÇÕES TÉCNICO-PEDAGÓGICAS
Considera-se fundamental que a implementação da Política Municipal seja acompanhada de planejamento intersetorial, formação continuada dos profissionais da educação, adequação dos espaços físicos, disponibilização de materiais pedagógicos, garantia de alimentação escolar adequada e organização de tempos e espaços que favoreçam o desenvolvimento integral dos estudantes.
Destaca-se, igualmente, a importância da participação das famílias, dos profissionais da educação, dos gestores escolares, dos conselhos de educação e da comunidade na construção e no acompanhamento das ações propostas. A gestão democrática, o respeito à diversidade, o enfrentamento das desigualdades educacionais e a atenção às necessidades específicas dos estudantes devem constituir princípios permanentes da política municipal.
Recomenda-se que o município estabeleça mecanismos sistemáticos de monitoramento e avaliação, com indicadores de acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento integral, de modo a subsidiar a tomada de decisões, a revisão das estratégias e o aperfeiçoamento contínuo da política pública.
3. PARECER CONCLUSIVO
Diante da análise dos elementos apresentados na Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Vicência/PE, considerando seus fundamentos, diretrizes gerais, organização curricular, proposta de ampliação da jornada escolar e planejamento de expansão de matrículas para o período de 2027 a 2037, emite-se PARECER TÉCNICO-PEDAGÓGICO FAVORÁVEL, no âmbito da análise documental apresentada, à implementação da política, condicionado à observância da legislação educacional vigente, à formalização dos atos normativos pertinentes e à garantia das condições pedagógicas, estruturais, administrativas e financeiras necessárias à sua efetivação.
Conclui-se que a Política Municipal representa um instrumento de planejamento para a consolidação de uma educação pública comprometida com a equidade, a inclusão, a qualidade social da aprendizagem e a garantia do direito de aprender de todos os estudantes, reconhecendo a educação integral como um processo que ultrapassa a ampliação do tempo de permanência na escola e se concretiza na oferta de oportunidades educativas diversificadas, articuladas e significativas.
Recomenda-se, portanto, o acompanhamento permanente de sua execução, com transparência, participação social e avaliação dos resultados, visando ao fortalecimento da educação pública municipal e à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes de Vicência.
Vicência/PE, 27 de Outubro de 2026.
Responsável Pelo Parecer: Wirrelma Maria A. S. Souza
Cargo/Função: Presidente CME
Órgão/Instituição: Conselho Municipal de Educação
Conselheiros:
MARIA TEREZA DA SILVA
WIRRELMA MARIA A. S. SOUZA
ANDERSON MARIANO DE LIMA ANDRADE
FLÁVIA MARIA G. DE ANDRADE
LUCIANO ANTONIO COELHO
ANA PAULA DA SILVA CAJUEIRO
Publicado por:
Layne Karla Lemos Moura
Código Identificador:B04E9F1E