ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.119 DE 31 DE MAIO DE 2024
Ementa: “Institui o Programa Municipal de Educação Integral - PMEI na Rede Municipal de Ensino e define Diretrizes Gerais e Objetivas a serem alcançados.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Integral - PMEI, nos termos dos arts. 205, 206 e 227 da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 9.089/1990), dos arts. 34 e 87, da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9394/1996), do Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.179/01), do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (Lei nº 11.494/2007), da Lei Municipal nº 747/15, que aprova o Plano Municipal de Educação, e, por fim, nos termos da regulamentação e definição das diretrizes previstas na Lei nº 14.640/23, a qual instituiu o Programa Escola em Tempo Integral.
Parágrafo único: A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.
Art. 2º O Programa Municipal de Educação Integral proporcionará aos alunos auxílio no desenvolvimento dos valores, conhecimentos, habilidades, comportamentos e na aprendizagem, oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e à cidadania, através de atividades complementares alinhadas com o Projeto Político Pedagógico e a grade curricular da Rede de Ensino Municipal.
Art. 3º O Programa Municipal de Educação Integral - PMEI aplicado ao Sistema Municipal de Ensino terá como principais objetivos:
I. Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, para uma jornada escolar integral de, no mínimo, 07 (sete) horas diárias de trabalho efetivo, em ambiente pedagógico;
II. Garantir um currículo escolar amplo e diverso, articulado em seus mais diversos conteúdos e abordagens, atendendo, precipuamente às seguintes premissas:
a. Ciência, tecnologia e diversidade cultural;
b. Educação para o consumo;
c. Educação fiscal e trabalho;
d. Direito das crianças e adolescentes;
e. Meio ambiente;
f. Respeito e valorização do idoso;
g. Saúde;
h. Vida familiar e social
III. Promover a infraestrutura física necessária para o funcionamento das escolas municipais, em tempo integral;
IV. Prover as escolas municipais em tempo integral de equipamentos, mobiliários, materiais didáticos escolares e recursos tecnológicos necessários à proficiência pedagógica e eficácia da gestão;
V. Garantir a jornada de trabalho, com dedicação plena, de 150 (cento e cinquenta) ou 200 (duzentas) horas de aula diurnas, realizadas na escola, no mínimo, em 08 (oito) horas diárias, dos profissionais de educação lotados nas unidades de ensino do Programa Municipal de Educação Integral - PMEI;
VI. Planejar e oferecer formação continuada para os gestores, professores e demais profissionais vinculados ao programa;
VII. Promover condições para a redução dos índices de evasão escolar, de reprovação e acompanhar a evolução dos alunos no âmbito das escolas;
VIII. Estabelecer metas no Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, visando ampliar os Índices de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB; e
IX. Contribuir para o avanço da alfabetização na idade certa.
Art. 4º As escolas que vierem a oferecer educação em tempo integral deverão atender ao Programa Municipal de Educação Integral (PMEI).
Parágrafo único. As escolas do Município que integrarem o Programa Municipal de Educação Integral - PMEI poderão submeter à análise técnica da Secretaria de Educação atividades integradoras específicas.
Art. 5º As escolas que comporão o Programa Municipal de Educação Integral - PMEI terão a equipe técnica, conforme abaixo listado:
I. Equipe de gestão pedagógica e administrativa;
II. Coordenadores pedagógicos;
III. Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares da Base Comum e parte diversificada;
IV. Professores e monitores de atividades formativas;
V. Profissionais de apoio multifuncional e atendimento à educação inclusiva;
VI. Apoio pedagógico itinerante para alfabetização;
VII. Assessoria Pedagógica e Técnica; e
VIII. Tutoria/monitoria educacional.
Parágrafo único: O corpo docente e demais profissionais que atuarão no Programa Municipal de Educação Integral – PMEI, contribuirão para o desenvolvimento do currículo e participarão de Formação Continuada Específica.
Art. 6º. A gestão desenvolvida será pautada na colegialidade de natureza participativa, cooperativa e transparente, adotando procedimentos que garantam a participação da comunidade escolar nas tomadas de decisões pedagógicas e administrativas, de forma a contribuir com a autonomia da escola, assegurando o pluralismo de ideias e decisões que viabilizem a qualidade social da educação escolar.
Art. 7º O Currículo das Escolas de Tempo Integral será regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, e contemplará atividades educativas diferenciadas no campo das ciências, nos diferentes tipos de linguagens, cultura e lazer, tecnologias, multiculturalismo, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, educação financeira, estudo do lugar, entre outras, articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares, que venham contribuir para o desenvolvimento pleno do estudante.
Parágrafo único. A operacionalização do currículo ocorrerá de forma integralizada e diversificada, através de matriz flexível, composta da Base Curricular Comum e Parte Diversificada, respeitando a realidade local, e se desenvolverá com a participação e a presença contínua dos estudantes, professores, equipe de gestão e de todos os membros da comunidade escolar, em todos os espaços e tempos da escola, com vistas à elaboração e execução do Projeto de Vida dos estudantes.
Art. 8º. As Matrizes Curriculares de Referência para organização do trabalho pedagógico deverão ser desenvolvidas de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais e o Conselho Municipal de Educação, abrangendo a Base Comum Curricular, Parte Diversificada e Atividades Formativas, conforme áreas de conhecimento e seus Componentes Curriculares e realidade local, organizados com a distribuição das aulas de forma integrada e articulada.
Art. 9º. As Atividades Complementares serão desenvolvidas por Professores ou Agentes da Educação, com vistas à formação integral dos estudantes que, consequentemente, caracterizarão a identidade da Escola de Tempo Integral.
Art. 10º. Para fins desta Lei, considerar-se-ão atividades complementares aquelas de caráter culturais, esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas e as de apoio pedagógico, desenvolvidas de forma presencial ou remota, dentro ou fora da unidade escolar, destinadas à melhoria do aproveitamento escolar, ao enriquecimento do currículo e do desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural do aluno.
Art. 11 As Escolas Municipais que integrarem o regime do Programa Municipal de Educação Integral - PMEI terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma:
I. Carga horária de 20 ou 30 horas semanais com os componentes da BNCC; e
II. Carga horária de 15 horas semanais constituídas de parte diversificada do currículo, com vista em atender as mais diversas áreas.
Art. 12 As escolas que fizerem parte do Programa Municipal de Educação Integral - PMEI oferecerão uma carga horária semanal correspondente a, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) horas, vindo essa jornada a funcionar em dois turnos diurnos, de forma a atingir obrigatoriamente, no mínimo, 7(sete) horas diárias.
Parágrafo único. Serão ofertadas 03 (três) refeições diárias nas unidades escolares que compuserem o Programa Municipal de Educação Integral – PMEI.
Art. 13. O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar serão os estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino, os quais deverão ser atendidos de forma gradual.
Art. 14. Para a consecução do Programa Municipal de Educação Integral – PMEI, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e de acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas, firmar termos de cooperação com organismos e instituições nacionais, internacionais e congêneres.
Art. 15. As Escolas Municipais de Tempo Integral terão metas e resultados a serem alcançados, de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação e Secretaria de Educação, a partir dos dados apresentados pelas avaliações internas e externas.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paudalho, 31 de maio de 2024.
Gabinete do Prefeito
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:B0548F95