ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO Nº 053 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CESTAS DE NATAL AOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONFRATERNIZAÇÕES PÚBLICAS NO DIA 25 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 053 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CESTAS DE NATAL AOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONFRATERNIZAÇÕES PÚBLICAS NO DIA 25 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 70 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a importância de fomentar o espírito natalino e promover a integração comunitária no âmbito do Município;

CONSIDERANDO o objetivo de fortalecer os laços culturais, turísticos e sociais entre os moradores dos distritos de Granito;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, por meio deste Decreto, a doação de Cestas de Natal pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer aos distritos do Município de Granito que atenderem aos requisitos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º A doação será condicionada à realização de uma confraternização comunitária em praça pública, promovida por cada distrito, com o objetivo de comemorar o Natal no dia 25 de dezembro de 2024.

Art. 3º A participação no programa de doação de cestas de Natal deverá observar os seguintes requisitos:

 

I – A comunidade de cada distrito deverá organizar e realizar uma confraternização pública no dia 25 de dezembro de 2024, incentivando a participação de seus moradores;

II – As ações comemorativas devem ser realizadas nas praças públicas dos seguintes distritos:

 

a)Distrito Sede (Granito);

b)Rancharia;

c)Bela Vista;

d)Lagoa Nova;

 

III – A comprovação da realização da confraternização deverá ser feita mediante registro fotográfico ou audiovisual, com envio à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer;

IV – As comunidades poderão incluir manifestações culturais locais, como apresentações musicais, danças ou tradições natalinas, incentivando o fortalecimento da cultura regional.

§ 1º As comunidades participantes serão responsáveis pela limpeza e preservação da praça pública utilizada para a confraternização e a coleta dos resíduos recicláveis deverá ser doada a entidade de reciclagem com certificado da unidade beneficiada, sob pena de exclusão em iniciativas futuras.

Art. 4º O número total de cestas de Natal a ser distribuído será definido com base na disponibilidade orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, respeitando os limites previstos na legislação municipal para despesas públicas.

§ 1º Cada cesta de Natal será destinada a 1 (uma) família, sendo vedada a entrega de mais de uma cesta para o mesmo núcleo familiar.

§ 2º O nome completo e o CPF de todos os beneficiários deverão ser recolhidos no ato da entrega das cestas, sendo tais dados enviados à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer para fins de controle e prestação de contas.

§ 3º A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer será responsável pela organização logística e acompanhamento da entrega das cestas, assegurando a equidade na distribuição de acordo com a demanda fomentada por cada distrito.

Art. 5º Os representantes das comunidades deverão enviar à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer a solicitação de inscrição formal para participação no programa, acompanhada de:

I – Um plano preliminar da confraternização, incluindo data, local e estimativa de participantes;

II – Registro de mobilização comunitária, como reuniões ou articulações para o evento.

§ 1º O prazo para envio da solicitação será até o dia 15 de dezembro de 2024.

Art. 6º Caso a demanda supere a previsão orçamentária, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer poderá ajustar a quantidade de cestas, priorizando os distritos com maior mobilização comunitária, mediante critérios objetivos definidos pela pasta.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e é vigente para este exercício financeiro de 2024.

Granito, 09 de dezembro de 2024.

 

JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia09/12/2024, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

Dou fé,


Publicado por:
Raila Miranda Arruda de Carvalho Barros
Código Identificador:B054DE10