ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, E REGULAMENTA O REPASSE FINANCEIRO AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E CONVENIADOS, NO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, no uso das competências que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adequação da jornada de trabalho para os profissionais de enfermagem, técnicos de enfermagem e parteiras, em conformidade com a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, no Município de Lagoa dos Gatos/PE, Estado de Pernambuco.

Art. 2º A jornada de trabalho para os profissionais de enfermagem, técnicos de enfermagem e parteiras, no âmbito do Município de Lagoa dos Gatos, será proporcional à carga horária individual de cada profissional que poderá ser de 30h ou 40h semanais a depender do caso.

Art. 3º A aplicação da Lei Federal nº 14.434/2022, deverá ser realizada nos limites estabelecidos pela medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 7222-DF, cujo julgamento final será proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devendo o Município usar os valores ali estabelecidos para fins de pagamento de pessoal efetivo, contratados e conveniados, em valores relativos a carga horária estabelecida na legislação municipal e sua proporcionalidade, respectivamente.

Art. 4º Considera-se apenas para fins de base de cálculo salarial o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do Vencimento Básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

Art. 5º O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.

Art. 6º A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou as remunerações dos profissionais contemplados.

Art. 7º Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este, desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

§1º Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, vinculados a Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.

§2º O valor de complementação dos valores, serão repassados proporcional a carga horária semanal de cada profissional.

Art. 8º A autorização instituída pela presente Lei destina-se à abertura de crédito especial orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município Lagoa dos Gatos, crédito especial, até o limite de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinada a execução das atividades detalhadas no Anexo Único desta lei.

 

§1º - Tendo em vista as possíveis mudanças de repasses financeiros por parte do Ministério da Saúde, as dotações poderão ser alteradas até o limite total deste Crédito Adicional Especial para fins de adequação orçamentária.

 

§2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64.

 

§3°. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas e/ou remanejadas nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 346 de 14 de novembro de 2022, (LOA 2023), sem onerar o percentual autorizado.

Art. 10 O cumprimento do estabelecido na Lei Federal nº 14.434/2022 está condicionado à concessão do auxílio financeiro por parte da União, tanto no exercício atual quanto nos exercícios seguintes.

Art. 11 – Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.

Parágrafo único – Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação de prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse.

Art. 12 – O Município Transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (http://investsus.saude.gov.br/).

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a contar de 01 de maio de 2023.

 

Gabinete do Prefeito, Lagoa dos Gatos, 21 setembro de 2023.

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

Prefeito de Lagoa Dos Gatos

 

ANEXO I

 

DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL

 

Órgão:

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade:

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde

Função:

10 – Saúde

Subfunção:

122 – Administração Geral

Programa:

1001 – Gestão Administrativa do FMS

Ação:

2317 – Assistência Financeira Complementar ao Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem – Bloco de Gestão

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

605 – Assist. Fin. União Profissionais de Enfermagem

50.000,00

3.3.71.00 – Transferências à Consórcios Públicos

605 – Assist. Fin. União Profissionais de Enfermagem

10.000,00

3.3.72.00 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos

605 – Assist. Fin. União Profissionais de Enfermagem

140.000,00

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

500 – Recursos não Vinculados de Impostos

10.000,00

3.3.71.00 – Transferências à Consórcios Públicos

500 – Recursos não Vinculados de Impostos

5.000,00

3.3.72.00 – Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos

500 – Recursos não Vinculados de Impostos

25.000,00

TOTAL

230.000,00


Publicado por:
Maria Adeilda da Silva
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