ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.215/2024

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA: Altera a redação do art. 11, inc. VI, “a”, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013 – modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.344, de 03 de janeiro de 2017; nº 4.494, de 08 de outubro de 2018; nº 4.516, de 13 de dezembro de 2018; nº 4.517, de 13 de dezembro de 2018; nº 4.547, de 18 de junho de 2019; nº 5.071, de 16 de junho de 2023, e nº 5.183, de 28 de dezembro de 2023 – para dispor sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a criação e atribuições dos cargos públicos que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O art. 11, inc. VI, “a”, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013 – modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.344, de 03 de janeiro de 2017; nº 4.494, de 08 de outubro de 2018; nº 4.516, de 13 de dezembro de 2018; nº 4.517, de 13 de dezembro de 2018; nº 4.547, de 18 de junho de 2019; nº 5.071, de 16 de junho de 2023, e nº 5.183, de 28 de dezembro de 2023 – passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. ....................................

 

[...]

 

VI – SECRETARIA DE SAÚDE

 

a) Gabinete do(a) Secretário(a)

 

1. Secretaria Executiva

1.1. Secretaria Executiva

1.1.1. Departamento de Planejamento Controle Avaliação e Auditoria

1.1.1.1. Divisão de Planejamento e Auditoria

1.1.1.2. Divisão de TFD

1.1.2. Departamento de Atenção à Saúde

1.1.2.1. Divisão de Coordenação de Programas

1.1.3. Departamento de Assistência à Saúde

1.1.3.1. Divisão de Assistência Hospitalar

1.1.3.2. Divisão de Apoio ao Diagnóstico

1.1.4. Departamento Financeiro

1.1.4.1. Divisão Financeira

1.1.4.2. Divisão de Compras

1.1.5. Departamento de Vigilância à Saúde

1.1.5.1. Divisão de Vigilância Ambiental

1.1.5.2. Divisão de Vigilância Sanitária

1.1.5.3. Divisão de Vigilância Epidemiológica

1.1.6. Departamento Administrativo

1.1.6.1. Divisão Administrativa

1.1.7. Departamento de Assistência Farmacêutica (NR)

1.1.7.1. Divisão de Farmácia e Almoxarifado

1.1.8. Departamento de Transportes (NR)

 

[...]”

 

Art. 2º Em razão da modificação da estrutura administrativa de que trata esta Lei, ficam criados e quantificados os cargos públicos listados a seguir:

 

LOTAÇÃO

NOMENCLATURA

QUANTIDADE

NÍVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica

01

CC3

Diretor do Departamento de Transportes

01

CC3

 

Parágrafo único. As atribuições dos cargos públicos mencionados nos incisos deste artigo estão descritas no Anexo Único desta Lei, que a integra para todos os fins.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 21 de março de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO - REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE DIRETOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DIRETOR DE TRANSPORTES

 

CARGO

REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica

Idade minima: 18 anos

Estar quite com os cofres públicos municipais

Descriçãosintética: Conduzir e assessorar as atividades pertinentes à área de conhecimento/atuação da Secretaria de Saúde, além de assessorar o(a) Secretário(a) da Pasta.

Descriçãoanalítica: Planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades de assistência farmacêutica no âmbito da saúde municipal;

Gerenciar o processo organizativo da Central de Abastecimento Farmacêutico (selecionar, programar, receber, armazenar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos) com a garantia de qualidade dos produtos e serviços;

Programar treinamentos e capacitações dos recursos humanos envolvidos na assistência farmacêutica;

Acompanhar e avaliar a utilização de medicamentos pela população, para evitar o uso incorreto;

Promover educação da população e dos profissionais de saúde sobre o uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o uso de medicamentos;

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Diretor do Departamento de Transportes

Idade minima: 18 anos

Estar quite com os cofres públicos municipais

Descriçãosintética: Conduzir e assessorar as atividades pertinentes à área de conhecimento/atuação da Secretaria de Saúde, além de assessorar o(a) Secretário(a) da Pasta.

Descriçãoanalítica: Coordenar os trabalhos dos motoristas vinculados à Secretaria de Saúde, traçando as rotas e elaborando as escalas de viagens;

Promover reuniões periódicas com os servidores sob sua responsabilidade, orientando quanto a utilização dos veículos, sua conservação, o controle do combustível e responsabilização quanto a multas;

Levar ao conhecimento do gestor, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior;

Analisar a viabilidade e desenvolver ferramentas para a área de transporte, buscando racionalizar e automatizar processos e rotinas de trabalho;

Participar da elaboração, acompanhamento e fiscalização dos processos licitatórios referente à aquisição de bens, materiais e prestação de serviços concernentes ao transporte;

Acompanhar a gestão dos contratos de locação, manutenção de veículos, fornecimento de combustível e seguros, bem como diligenciar para o pagamento das taxas cabíveis;

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham ser atribuídas.


Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:B0657E89