ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 551/2023
Lei 551/2023
Ementa: Disciplina o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde (APS) de acordo com a Portaria GM/MS n° 960, de 17 de julho de 2023 e dá outras providências
O Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1° - Fica instituído incentivo financeiro por desempenho da saúde bucal a servidores das equipes de saúde bucal da Atenção Primária, vinculadas a Estratégia de Saúde da Família da Secretaria Municipal da Saúde com base na Portaria GM/MS n° 960 de 17 de julho de 2023.
Art. 2° - O incentivo financeiro por desempenho será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Município de Iguaracy, o qual será a partir do cumprimento de metas para cada um dos indicadores estabelecidos conforme Portaria GM/MS n° 960 de 17 julho de 2023.
Art. 3° - A apuração dos indicadores será realizada pelo Ministério da Saúde quadrimestralmente (janeiro-abril, maio-agosto, setembro-dezembro) bem como a definição do valor do incentivo financeiro a ser repassado as equipes com base nos indicadores do pagamento por desempenho a serem alcançados.
Parágrafo Único: O pagamento por desempenho de que trata essa seção será aplicado as equipes de saúde bucal – ESB modalidade I, de 40 (quarenta) h/semanais, vinculadas as Equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF e financiadas pelo Ministério da Saúde com objetivos:
I – Estimular a participação dos servidores das Equipes de Saúde Bucal da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde, o processo de trabalho e os resultados dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
II – Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde.
III – Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população.
IV – Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 4° - Do valor total referente ao “Incentivo Financeiro por Desempenho” repassado as equipes de Saúde Bucal do Município de Iguaracy pelo Ministério da Saúde, será dividido de acordo com a tabela a seguir:
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Gestão |
Auxiliar/Técnico Bucal |
Odontólogo/Cirurgião Dentista |
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50% |
20% |
30% |
Parágrafo Único: Ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por ESB dos últimos três quadrimestres, para este fim, o cálculo do primeiro ano, será considerada a média dos dois últimos quadrimestres.
Art. 5° - O pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do Incentivo de Saúde bucal financeiro por Desempenho do Ministério da Saúde de acordo com cada indicador alcançado pelas equipes de saúde bucal.
Art. 6° - Farão jus ao incentivo financeiro por desempenho os servidores listados no Anexo I e que cumprirem os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 7° - Para definição do valor do incentivo a ser pago a cada servidor será realizado o seguinte cálculo: o valor total a ser repassado aos servidores, dividido no percentual de 20% (vinte por cento) para Auxiliar/Técnico Bucal e 30% (trinta por cento) para Odontólogo/Cirurgião Dentista.
Parágrafo Único – O valor que ficará para a gestão deverá ser utilizado para o custeio de materiais odontológicos.
Art. 8° - Não terá direito ao repasse mensal do incentivo financeiro o servidor em gozo de licença prêmio, licença para tratamento de saúde e outras licenças.
§ 1° Os valores descontados pelos motivos mencionados no caput, irão para a Gestão.
§ 2° Considera-se apto a receber o incentivo, o servidor das equipes de saúde bucal da Estratégia de Saúde da Família da Atenção Primária, que atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 9° - O incentivo financeiro passa a vigorar a partir do mês de julho de 2023 e será reavaliado pelo Poder Executivo a cada 12 meses, podendo sofrer alterações nas percentagens relativas às equipes e a isonomia.
Parágrafo Único: Para o registro correto de informações relacionadas aos Indicadores de Pagamento por Desempenho de Saúde Bucal na Atenção Primária e para o alcance das metas de cada indicador de acordo com as metas e parâmetros estabelecidos pelo próprio Ministério.
Art. 10 – Para apuração das metas alcançadas pelos servidores serão utilizados dados de produção registrados nos sistemas de informação das Unidades de Saúde e relatórios de produção.
Art. 11 – O Incentivo financeiro por desempenho em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória, ficando condicionado aos repasses dos Governo Federal e a vigência da Portaria GM/MS n° 960 de 17.07.2023.
Parágrafo Único: O valor do incentivo referido nesta lei será repassado em folha com rubrica específica e depósito em conta bancária do servidor.
Art. 12 – Está Lei entrará em vigor na data de publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de julho de 2023.
Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2023.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Anexo I
Do Projeto de Lei n° ___/2023
Das Categorias
Categorias Beneficiadas
- 50% (cinquenta por cento) Gestão
- 20% (vinte por cento) profissionais
- Auxiliar/Técnico em Saúde Bucal
- 30% (trinta por cento) profissionais
- Odontólogo/Cirurgião Dentista
Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2023.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Anexo II
Do Projeto de Lei n° ___/2023
Indicadores
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Ações Estratégicas |
Indicador |
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eSB Modalidade I.1 |
Cobertura de primeira consulta odontológica programada; |
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eSB Modalidade I.2 |
Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas; |
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eSB Modalidade I.3 |
Proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados; |
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eSB Modalidade I.4 |
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes; |
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eSB Modalidade I.5 |
Proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na eSB; |
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eSB Modalidade I.6 |
Proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; |
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eSB Modalidade I.7 |
Proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos. |
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Ações Ampliados |
Indicador |
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eSB Modalidade I.1 |
Proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais; |
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eSB Modalidade I.2 |
Proporção de tratamentos restaurados atraumáticos – ART em relação ao total de tratamentos restauradores; |
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eSB Modalidade I.3 |
Proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais; |
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eSB Modalidade I.4 |
Proporção de agendamentos pela eSB em até 72 (setenta e duas) horas; |
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eSB Modalidade I.5 |
Satisfação da pessoa atendida pela eSB. |
- Valor de cada indicador das ações estratégicas é de R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais) e o valor das ações ampliadas R$ 246,00 (duzentos e quarenta e seis reais).
Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2023.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:B0687435