ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.480/2025

Dispõe sobre a criação do Auxílio Transporte Escolar para estudantes residentes em localidades de difícil acesso e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO

BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º Fica instituído o Auxílio Transporte Escolar, destinado às crianças e adolescentes estudantes que residem em localidades cujo acesso é excepcionalmente difícil, inviabilizando a utilização regular transporte escolar disponibilizado pelo Município.

 

Parágrafo único. A concessão do auxílio será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação mediante a apuração das condições específicas que impossibilitam o uso regular do transporte escolar pela criança ou adolescente.

 

Art. 2º O auxílio será concedido diretamente à pessoa responsável pela criança ou adolescente, no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), destinado exclusivamente ao custeio das despesas com o transporte escolar.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias e suficientes previstas no orçamento anual do Município.

 

Parágrafo único. Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial, caso necessário, para fazer frente às despesas decorrentes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 17 de Março de 2025.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Gislaine da Silva Carvalho Dos Santos
Código Identificador:B075AF9C