ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 182/ 2026

EMENTA: “Revoga os incisos V e VI, do art. 175, da Lei Complementar nº 109/2017 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam revogados os incisos V e VI, do artigo 175, da Lei Complementar Municipal nº 109, de 2017 (Código Tributário Municipal).

 

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 109/2017.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Limoeiro-PE, 31 de março de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:B090DE66