ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADESÃO A NOTA FISCAL DE SERRVIÇO ELETRONICA DE PADRÃO NACIONAL

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ/PE ao Convênio da

NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as

administrações tributárias da União, do

Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da

Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais

(ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios

(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a

adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica,

bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema

Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei

nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ/PE, CNPJ 10.145.225/0001-90 neste ato representado pelo

seu Prefeito, GENIVALDO TEMOTEO BEZERRA, CPF nº 266.448.604-78, tendo em vista o

disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código

Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre

as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo

ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de

Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao

Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30

de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe),

com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema

Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.

DA VIGÊNCIA

O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo

indeterminado, a partir da data de sua assinatura.Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem

prejuízo ao direito ulterior de distrato.

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada

em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes

de direito.

Quipapá, 15 de dezembro de 2025.

 

Prefeito do Município de Quipapá/PE

SR. GENIVALDO TEMOTEO BEZERRA

C.P.F.: 266.448.604-78 


Publicado por:
Lucidalva Mônica Batista Silva
Código Identificador:B0925C00