ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADESÃO A NOTA FISCAL DE SERRVIÇO ELETRONICA DE PADRÃO NACIONAL
Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ/PE ao Convênio da
NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
administrações tributárias da União, do
Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da
Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais
(ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica,
bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
O MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ/PE, CNPJ 10.145.225/0001-90 neste ato representado pelo
seu Prefeito, GENIVALDO TEMOTEO BEZERRA, CPF nº 266.448.604-78, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre
as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo
ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de
Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao
Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30
de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe),
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema
Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
DAS CONDIÇÕES
O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.
DA VIGÊNCIA
O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo
indeterminado, a partir da data de sua assinatura.Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem
prejuízo ao direito ulterior de distrato.
DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada
em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.
O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes
de direito.
Quipapá, 15 de dezembro de 2025.
Prefeito do Município de Quipapá/PE
SR. GENIVALDO TEMOTEO BEZERRA
C.P.F.: 266.448.604-78
Publicado por:
Lucidalva Mônica Batista Silva
Código Identificador:B0925C00