ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 906/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Ementa: Sanciona o Projeto de Lei nº 034/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 do Município de São José do Egito e dá outras providências.

 

O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 68,inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art.1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de São José do Egito para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e está estruturado em Eixos Temáticos/Macro Objetivos, Programas e Ações, devidamente apresentados nos anexos que fazem parte desta Lei.

 

Art.2˚ - Os Programas e ações deste Plano constantes de seus anexos serão observados nas leis de Diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

Art.3˚- Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I. Programa: Instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando a concretização do objetivo nele estabelecido.

II. Ação: Instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser classificada, conforme a sua natureza em:

a) Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

b) Atividade: Instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Art.4˚ - Os valores financeiros para as ações são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas Leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

 

Art.5º - Integram o PPA 2026-2029 os seguintes anexos:

I. Recursos para financiar o PPA (Receitas com respectivas fontes de recursos); II. Relação dos Eixos Temáticos/Macro Objetivos;

III. Relação dos Programas com respectivos valores; IV. Resumo dos valores das despesas por Função de Governo;

V. Resumo dos Valores das despesas por Subfunção de Governo;

VI. Detalhamento dos Programas, Ações, Naturezas das Despesas e Fontes de Recursos.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PLANO

SEÇÃO I

ASPECTOS GERAIS

 

Art.6˚ - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implantação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

 

Art.7˚ - Caberá ao Poder Executivo, com orientação da Unidade de Controle Interno, estabelecer normas e procedimentos para se atingir os objetivos do artigo anterior.

SEÇÃO II

DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO

 

Art.8º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA para: I - compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto: a) alterar o Valor Global do Programa; b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; e

c) revisar ou atualizar Metas.

II - alterar Metas;

III - incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:

a) Indicador;

b) Órgão Responsável por Objetivo e Meta; e,

c) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento.

IV – compatibilizar o PPA com Créditos Especiais legalmente autorizados e abertos.

 

Art.9º - A inclusão ou exclusão de Programas e/ou alterações nos programas, exceto as definidas no art. 8º desta lei, deverão ser submetidas à Câmara sob a forma de Projeto de Lei para revisão do PPA a qualquer tempo que se faça necessário.

 

Art.10º – As alterações promovidas nos termos do art. 8º deverão ser comunicadas à Câmara Municipal, consolidadas nos Anexos do PPA e divulgadas no Portal de Transparência da Gestão Fiscal.

 

Art.11º Decreto do Prefeito Municipal definirá o mecanismo e a estrutura para a contínua AVALIAÇÃO da execução do PPA.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.12º - Caberá ao Poder Legislativo fazer as devidas avaliações dos Programas e ações de sua responsabilidade.

 

Art.13º – Para o exercício de 2026 as prioridades da administração municipal são aquelas descritas nos seguintes programas deste PPA:

I. 002-Inovação e Apoio Administrativo para uma Gestão Pública com Resultados;

II. 003-Educação de Qualidade de Mãos Dadas com um Futuro Melhor; III. 004-Mais Saúde com Prevenção e Atendimento de Qualidade;

IV. 012-Primeira Infância Priorizada.

 

Art.14º - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município.

 

Art.15º - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art.16º - O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 18 dias do mês de dezembro de 2025.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE


Publicado por:
Mirella Campos Leite de Siqueira
Código Identificador:B1109CA3