ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. 002/2020

DADOS DO NOTIFICADO:

Nome/Razão Social: EMRESA AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI

Endereço: AVENIDA ALVARO OTACILIO, 3731 – SALA 809 - BLOCO A - EDIFICIO ITÁLIA

Bairro: JATIUCA - CEP: 57.036-850 - Cidade: MACEIÓ - UF: AL

CPF/CNPJ: 21.636.958/0001-43 - Telefone: (81) 99969 0847

 

DADOS DA OBRA

Endereço: PAVIMENTAÇÃO EM REVESTIMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA – PE. (PROGRAMA : FEM/2015) – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.

Bairro: CENTRO - Atividade: INFRAESTRUTURA.

 

CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO

 

A Prefeitura Municipal de Primavera, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa acima citada para que inicie no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a obra de Pavimentação em Revestimento Asfáltico em Diversas Ruas do município de Primavera, em conformidade ao Contrato nº. 012/2020 assinado em 03 de março de 2020, objeto da Tomada de Preços n.º 001/2020, conforme abaixo discriminadas:

IRREGULARIDADE, DEFEITO E/OU VICIO CONSTRUTIVO - OBRA NÃO INICIADA

CONTRATO - 012/2020 –

VALOR R$ 623.597,07 (Seiscentos e vinte e três mil, quinhentos e noventa e sete reais e sete centavos).

PROCESSO LICITATÓRIO: 004/2020

MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS: 001/2020

 

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES

1 – Iniciar no prazo máximo de 03 (três) dias a referida obra;

2 – O contrato foi assinado em 03/03/2020, no entanto a empresa não iniciou até o momento a referida obra;

3- Ordem de serviço assinada em 10/03/2020;

4 – Notificação 01/2020 assinada em 11/09/2020;

5- Omissão da contratada em iniciar a obra, mesmo após devidamente notificada;

6- Omissão em apresentar manifestação sobre o conteúdo da Notificação 01/2020;

6- Descumprimento de cláusulas contratuais, (cláusula sexta I, IV, IX, X – Contrato 12/2020);

Informamos ao Notificado:

Fica a CONTRATADA acima qualificada, NOTIFICADA e cumprir o item 1 das CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES a saná-las no prazo previsto, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, apresentar defesa relativa a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA II, “a”, III, IV, combinado com o art. 86 da Lei 8666/93.

A CONTRATADA poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal de Primavera. Apresentada a manifestação de defesa, será encaminhado ao departamento jurídico para parecer, e em ato contínuo, será encaminhado para deliberação.

UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:

DAYSE JULIANA DOS SANTOS

 

Primavera, 24/09/2020 


Publicado por:
Luís Paulo dos Santos
Código Identificador:B129FB08