ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUREMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA IPREJ Nº 013/2026
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial voluntária por idade para o cargo de professor para a servidora Ericenia da Silva Rodrigues, CPF no 390.610.274-20.
A Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUREMA - IPREJ, MARIA CLEONICE OLIVEIRA DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso V, da Lei Municipal no 108/2021.
Considerando a documentação acostada em Processo Administrativo com parecer favorável proferido pela Assessoria Jurídica;
Considerando que a servidora Ericenia da Silva Rodrigues, servidor pública municipal de matrícula no 000801, cédula de identidade no 1.472.186 SDS/PE e CPF no 390.610.274-20, ingressou carreira pública na data de 25 de fevereiro de 2002, por meio de concurso público para o cargo de Professor Nível “B”, Portaria 055/2002, de acordo com a Lei Municipal de Jurema no 172/1998, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de contribuição;
Considerando que a servidora nasceu em 07 de setembro de 1958, contando atualmente com 68 (sessenta e oito) anos de idade;
Considerando as regras de aposentadoria especial para professor previstas na Emenda Constitucional no 103/2019 aplicadas à Lei Municipal de Jurema 108/2021;
Considerando que o art. 20 da Lei Municipal de Jurema no 108/2021 prevê para aposentadoria especial para o professor, requisitos cumulativos, sendo mulher, 57 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos de exercício no serviço público e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria, direito adquirido pela servidora Ericenia da Silva Rodrigues;
Considerando a Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição expedida pela Municipalidade em 25 de junho de 2026, o servidor conta com 25 (vinte e cinco) anos, 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de contribuição.
Considerando que o requerente, em 25 de junho de 2026, contava com mais de 68 (sessenta e oito) anos de idade, mais de vinte e cinco (25) anos de contribuição, mesmo tempo no serviço público efetivo, na carreira de professor e de exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, satisfaz aos requisitos para aposentadoria especial voluntária do artigo 20 da Lei Municipal de Jurema no 108/2021, direito adquirido pelo servidor;
RESOLVE:
Art. 1o. Conceder aposentadoria especial voluntária por idade e tempo de contribuição para o cargo de professor ao servidor Ericenia da Silva Rodrigues, de matrícula no 000801, cédula de identidade no 1.472.186 SDS/PE e CPF no 390.610.274-20, no cargo de Professor B, Nível 2 com Especialização, com carga horária de 200 horas, lotada na Secretaria de Educação do Município de Jurema, com fundamento no art. 20, caput, incisos I e II e o §1o da Lei Municipal de Jurema no 108/2021 e na Emenda Constitucional 103/2019.
Art. 2o. Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2026.
Jurema, quarta-feira, 9 de setembro de 2026.
MARIA CLEONICE OLIVEIRA DE ARAÚJO
Matrícula 000.006
Presidente do IPREJ
Publicado por:
Cristiane Canabarra Franco de Andrade
Código Identificador:B14A5217