ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORESTA

Câmara Municipal de Floresta

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2026

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Constituição Federal, que atribui à Câmara Municipal o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo;

 

CONSIDERANDO o recebimento do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE, referente ao Processo TC nº 24100620-0, relativo à Prestação de Contas de Governo do exercício financeiro de 2023;

 

CONSIDERANDO que o processo encontra-se sob tramitação nesta Casa Legislativa, com análise pela Comissão de Finanças e Orçamento;

 

CONSIDERANDO que foram realizadas diversas tentativas de notificação pessoal da interessada, todas infrutíferas, conforme certidões constantes nos autos;

 

CONSIDERANDO que a interessada não possui advogado constituído ou habilitado nos autos do processo de julgamento do Parecer Prévio;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 256, II, 257, 272 e 72, II, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo legislativo, na ausência de disciplina específica;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF);

 

TORNA PÚBLICO o presente EDITAL para NOTIFICAR a Exma. Sra. ROSÂNGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ para que, querendo, apresente DEFESA ESCRITA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.

 

A defesa poderá ser protocolada na sede da Câmara Municipal de Floresta/PE, situada na Praça Cel. Fausto Ferraz, nº 183-A, Centro, no horário de expediente, podendo ser subscrita por advogado regularmente constituído.

 

Fica assegurado o direito de vista integral dos autos e obtenção de cópias, mediante requerimento.

 

Floresta/PE, 09 de março de 2026.

 

GILBERTO QUIRINO DE SÁ

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Tamires Dinz de Menenzes
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