ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.401/2024

EMENTA Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas no § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional n˚. 31 da Constituição Estadual, de 27 de junho de 2008, art. 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, em cumprimento as disposições do art. 165, inciso II e § 2º da Constituição Federal, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

 

I-

As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II-

Estrutura e organização dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, para o exercício de 2025;

III-

As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV-

As disposições sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;

V-

As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive sobre remuneração e admissão a qualquer titulo;

VI-

As disposições sobre dividas, inclusive com órgãos previdenciários;

VII-

Critérios para limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita ser inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstos para o exercício;

VIII-

Exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, subvenções e auxílios;

IX-

As disposições sobre condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado ou da União;

X-

As disposições sobre alteração na legislação tributária e incremento de receita;

XI-

As disposições sobre o controle das despesas obrigatórias de caráter continuado;

XII-

As disposições sobre controle e fiscalização;

XIII-

As disposições gerais.

 

Seção II

Das Definições

 

Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:

 

I - Categoria de Programação: programa, projeto, atividade e operação especial, com as seguintes definições;

 

a) programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual de Ações- PPA, visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

O DA LDO/2009 FOLHA Nº02

 

b) projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

 

c) atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo;

 

d) operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

II - Unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da referida classificação;

 

III - Produto, o resultado de cada ação especifica expresso sob a forma de bem ou serviço posto a disposição da sociedade;

 

IV - Ação, operação da qual resultam produtos, bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;

 

V - Título, forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e constará no Plano Plurianual de Ações - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para expressar em linguagem clara, o objeto da ação;

 

VI - Elemento de Despesa tem por finalidade identificar os objetivos de gasto, tais como: aposentadorias e reformas, pensões, contratação por tempo determinado, outros benefícios assistências, salário família, vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil, obrigações patronais, outras despesas variáveis – pessoal civil, sentenças judiciais, despesas de exercício anteriores, indenizações e restituições, indenizações e restituições trabalhistas, juros e encargos da dívida, juros sobre a divida por contrato, outros encargos sobre a divida mobiliaria, subvenções sociais, outros benefícios assistências, outros benefícios de natureza social, diárias – civil, auxilio financeiro a estudantes, material de consumo, material de distribuição gratuita, serviços de consultoria, outros serviços de terceiros – pessoa física, outros serviços de terceiros pessoa jurídica, subvenções sociais, obrigações tributárias e contributivas, outros auxílios financeiros a pessoa física, sentenças judiciais, obras e instalações, equipamento e material permanente, aquisições de imóveis, amortização da dívida, principal da divida contratual resgatado, reserva de contingência.

 

VII - Reserva de Contingência: compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos imprevistos, podendo ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;

 

VIII- Riscos Fiscais: são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas;

 

IX - Transferência: a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;

 

X - Delegação de execução: consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante;

 

XI - Seguridade Social: compreende um conjunto de ações integradas dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal;

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS.

 

Secção I

Das Prioridades e Metas

 

Art. 3°. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas publicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional, municipal e estadual.

 

Art. 4°. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional especificas, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.

 

§1°. No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos programas sociais conferira prioridades às áreas de menor índice de desenvolvimento humano.

 

§2°. Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e pelo Relatório de Gestão Fiscal.

 

Seção II

Do Anexo de Prioridades

 

Art. 5°. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2025 constam do Anexo de Prioridades, considerando as seguintes diretrizes:

 

I - Promover a cidadania, combater as situações de desigualdade social e oferecer oportunidades para esporte, lazer e cultura;

 

II - Ampliar a oferta e a qualidade dos serviços de saúde;

 

III - Ampliar a participação do Governo Municipal em programas de interesse social, desenvolvimento profissional, ciência e tecnologia, com vistas a melhorar as condições socioeconômicas da população;

 

IV - Oferecer educação de boa qualidade para todos;

 

V - Melhorar a habitabilidade da população;

 

VI - Melhorar a mobilidade urbana;

 

VII - Promover o desenvolvimento rural no Município;

 

VIII - Ampliar a infraestrutura e melhorar os serviços públicos;

 

IX - Reestruturar órgãos e unidades administrativas, modernizar e eficientizar a gestão pública municipal, com foco na racionalização dos recursos e otimização dos resultados;

 

X - Atuar na proteção ambiental, ampliar o saneamento e instituir coleta seletiva de resíduos sólidos;

 

XI - Outras diretrizes constantes no Anexo de Prioridades.

 

§ 1°. As ações prioritárias para execução do orçamento durante o exercício de 2025, identificadas por função, área de atuação do órgão e descrição resumida, constam do ANEXO I, que integra esta Lei, em consonância com o Plano Plurianual de Ações de 2022/2025, aprovado e com as suas revisões anuais.

 

§ 2°. As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2025, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação nacionalmente unificada, em consonância com o PPA e com esta LDO.

 

§ 3°. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2025.

 

Art. 6°. Na elaboração da parcela final do Plano Plurianual de Ações 2021/2025, serão consideradas as dimensões estratégica, tática e operacional, levando-se em conta as perspectivas de atuação do governo, os objetivos estratégicos, os programas e as ações que deverão ser executadas no Município, assim como as seguintes diretrizes:

 

I - Diagnóstico dos desafios a serem enfrentados e das potencialidades que serão desenvolvidas, identificando as escolhas da população e do governo, na formulação dos planos e na estruturação dos programas de trabalho do governo municipal;

 

II - Estruturação das políticas públicas municipais, em sintonia com as políticas públicas estabelecidas no plano plurianual da União, quanto aos programas nacionais executados pelo Município em parceria com outros entes federativos;

 

III - Reestruturação dos órgãos e unidades administrativas, modernização da gestão pública municipal e reconhecimento do capital humano como diferencial de qualidade na Administração Pública Municipal;

 

IV- Aprimoramento do controle e do monitoramento, especialmente na execução das ações para atingir os objetivos estabelecidos nos planos, na realização dos serviços e no desempenho da administração municipal;

 

V - Ampla participação da sociedade na formulação das políticas públicas e transparência na apresentação dos resultados da gestão.

 

Art. 7°. As ações dos programas prioritários integrarão a proposta orçamentária para 2025, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados.

 

Parágrafo Único – A transparência e a ampla participação da sociedade na elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2025 e da Revisão do Plano Plurianual de Ações para 2025, são assegurados por meio da realização de processo participativo composto por consulta eletrônica e audiências públicas convocadas pelo Poder Legislativo.

 

Seção III

Do Anexo de Metas Fiscais

 

Art. 8°. O Anexo de Metas Fiscais dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas e de despesas, os resultados nominal e primário, o montante da divida pública, para o exercício de 2025 e para os dois seguintes, para atender ao

 

conteúdo estabelecido pelo § 1˚ do art. 4˚ da Lei Complementar n˚ 101/2000, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:

 

I - DEMONSTRATIVO I: Metas Anuais;

 

II - DEMONSTRATIVO II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior;

 

III - DEMONSTRATIVO III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

 

IV - DEMONSTRATIVO IV: Evolução do Patrimônio Liquido;

 

V - DEMONSTRATIVO V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

 

VI - DEMONSTRATIVO VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

 

VII - DEMONSTRATIVO VII: Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita;

 

VIII - DEMONSTRATIVO VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Art. 9°. O Anexo de Avaliação de Metas Fiscais que integra esta Lei por meio do ANEXO II está estruturado de acordo com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do § 2°, do art. 50 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 2000, e instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas,

 

despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da divida publica adequada às regras estabelecidas pela Lei Complementar 141/2012.

 

Art. 10. Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO 2, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.

 

§ 1°. Na proposta orçamentária para 2025 serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores à estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei.

§ 2°. Para a realização de investimentos e obras estruturadoras, poderão ser feitas parcerias público-privadas, nos termos da Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.

 

Seção IV

Do Anexo de Riscos Fiscais

 

Art.11. O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO III, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas publicas e informa as providencias a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.

 

Art. 12. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5˚, da Lei Complementar n˚ 101/2000.

 

Parágrafo Único – O orçamento para o exercício de 2025 destinarão recursos para reserva de contingência, não inferiores a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista para o referido exercício.

 

Seção V

Avaliação do Cumprimento de Metas

 

Art. 13. Durante o exercício será avaliado o cumprimento das metas fiscais para cumprimento do disposto no § 4˚, do art. 9˚ da Lei Complementar n˚. 101/2000.

 

Parágrafo Único – O acompanhamento será feito por meio dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal, elaborados de acordo com orientações do Tesouro Nacional que edita manuais específicos anualmente, em audiência pública por meio do seu Sistema de Controle Interno.

 

CAPÍTULO III

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Seção I

Das Classificações Orçamentárias

 

Art. 14. Na elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos e definições da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964 e dos respectivos regulamentos atualizados, editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, entidades normativas e de controle.

 

Art. 15. A Lei Orçamentária evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades administrativas ou gestoras, inclusive vinculadas a fundos, autarquias e aos orçamentos fiscais e da seguridade social desdobrada às despesas por função, sub-função,

 

programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, tudo de conformidade com a Portaria Nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial n˚ 163, de 04 de maio de 2001 e atualizações posteriores.

 

§1°. Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados valores e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização.

 

§2°. Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará os elementos de despesa de cada grupo de natureza de despesa, podendo haver especificação até sub-elemento.

 

§3°. As dotações relacionadas com encargos especiais constarão dos Orçamentos, no entanto, nos termos da Portaria MOG n° 42/1999, não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, devendo as despesas vinculadas a esta classificação orçamentária constar do orçamento por meio de programa operações especiais, identificado por zeros, na Função 28 – Encargos Especiais e destinam-se as despesas de:

 

I-

Amortização, juros e encargos de divida;

II-

Precatórios e sentenças judiciais;

III-

Indenizações;

IV-

Restituições, inclusive de saldos de convênios;

V-

Ressarcimentos;

VI-

Amortizações de dividas previdenciárias;

VII-

Outros encargos especiais.

 

 

§4°. A receita será classificada na conformidade do Anexo I e demais disposições da Portaria Interministerial nº 163/2001.

 

§5°. A classificação institucional identificara as unidades orçamentárias agrupadas em seus respectivos órgãos.

 

§6°. A vinculação entre os programas constantes do Plano Plurianual de Ações, os projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação do Anexo de Prioridades, desta Lei, será evidenciada por meio da indicação do histórico descritor, objetivos e/ou da função de governo respectiva.

 

Seção II

Organização dos Orçamentos

 

Art. 16. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes, Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Município e

discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, a modalidade de aplicação, fontes de recursos e grupos de despesas estabelecidos nacionalmente pela Portaria interministerial n°. 163, de 04 de maio 2001 e suas atualizações.

 

§1°. A Reserva de Contingência, prevista no Inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será identificada pelo digito 9 (nove) e isolado dos demais grupos, no que se refere à natureza de despesa.

 

§2°. O orçamento fiscal refere-se aos poderes executivo e legislativo, seus fundos, órgãos da administração pública municipal direta e indireta e o da seguridade social,

compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborada de forma integrada, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

 

Art. 17. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, para o exercício de 2025, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos genéricos, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Seção III

Projeto de Lei Orçamentária

 

Art. 18. A proposta orçamentária, para o exercício de 2025, que o Poder Executivo encaminhara a Câmara Municipal de Vereadores, no prazo estabelecido no art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, será constituído de:

 

I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;

II - Anexos;

III - Mensagem.

 

§1˚. O texto do projeto da Lei Orçamentária Anual conterá as informações exigidas no § 8˚ do art. 165 da Constituição Federal, nas disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 2000, na Lei Federal n˚ 4.320, de 17 de março de 1964 e atualizações posteriores.

§2˚. A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:

 

I - Quadro de discriminação da legislação da receita;

 

II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributaria;

 

III - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada em exercícios anteriores;

 

IV - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios anteriores;

 

V - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964;

 

VI - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

VII - Receita consolidada por categorias econômicas, anexo 2 Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

VIII - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

IX - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

X - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

XI - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-funções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

XII - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o vínculo, anexo 8 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

XIII - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo IX da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

 

§3˚. A mensagem, de que trata o inciso III do caput deste artigo, conterá:

 

I - Analise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o desempenho da economia do Município;

 

II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;

 

Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;

 

b) Informações sobre a metodologia de calculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.

 

§4°. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.

 

§5°. A classificação da estrutura programática, para 2025, poderá sofrer alterações para adequação ao plano de contas único, regulamentado pelo STN e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, podendo ainda o poder executivo alterar e criar modalidade de aplicação, fontes de recursos na execução do orçamento e em seus créditos adicionais.

 

§6°. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2025 e classificadas de acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional.

§7°. Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, a perspectiva para à arrecadação no exercício de 2025 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§8°. Poderá ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária para 2025, dotações relativa a operações de créditos aprovadas até 2024, pelo poder legislativo.

 

§9°. Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem executados com recursos oriundos de emendas parlamentares, convênios, transferências voluntarias do Estado e da União, incluídas as contrapartidas.

 

§10. Será garantida a destinação de recursos para o atendimento a infância, a adolescência e ao jovem, conforme art. 227, da Constituição Brasileira e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§11. Serão destinadas dotações orçamentárias relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, de acordo com a Lei Federal n° 11.107/2005.

 

§12. O poder executivo poderá indicar como recurso, a reserva de contingência, quando da formulação de convênios com outras esferas de governo, conforme portaria interministerial MPOG/MF/CGU/N° 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações posteriores.

§13. Poderão ser alterados ou incluídos elemento de despesas que não modifiquem o valor total da ação constante da lei orçamentária, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Brasileira, por não constituir categoria de programação.

 

Art. 19. A Lei Orçamentária anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada na Lei Orçamentária.

 

Art. 20. São recursos hábeis para atendimento as aberturas de créditos adicionais suplementares:

I – Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria;

II – Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial;

III- Excesso de arrecadação;

IV – Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesa no próprio fundo;

V – O produto resultante da operação de crédito;

VI – Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos para realização de obras ou custeios;

VII – Saldos disponíveis do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do §3˚, Art. 25, da Lei Nacional n/ 14.133, de 2020;

VIII – Recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro ou dos seus saldos anteriores disponíveis em conta bancária;

IX – Saldos financeiros em conta bancária resultante de convênios ou emendas parlamentares, necessária à consecução do seu objeto; e

X – Reserva de contingência.

 

§1˚. Os projetos de leis, destinados à abertura de créditos adicionais especiais, incluirão as modificações pertinentes no plano plurianual de ações de 2025 e as metas e prioridades desta lei.

 

§2˚. Os créditos especiais, autorizados nos últimos 04 (quatro) meses de 2024, poderão ser reabertos em 2025, até o limite dos seus saldos.

 

§3˚. Os créditos extraordinários, não dependem de recursos para sua abertura.

 

§4˚. Havendo necessidade de suplementação de dotação da Câmara Municipal, está solicitará por oficio ao poder executivo, que terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para abrir o crédito e enviar copia do decreto de crédito ao poder legislativo.

 

§5˚. Dentro de um mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação.

 

§6˚. As despesas com pessoal, encargos previdenciários, divida pública, com o sistema único de saúde, da educação, com o poder legislativo, precatório do FUNDEF, com recursos de operações de créditos e para os objetos de convênios e emendas parlamentares, não onerará o percentual de suplementação autorização por essa lei e na lei orçamentaria de 2025.

§7˚. Havendo mudança na estrutura administrativa, o poder executivo está autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentarias para atendimento a nova estrutura aprovada em lei municipal.

 

Art. 21. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária para 2025, bem como deverá ser evidenciada a transparência da gestão, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade as informações.

 

Seção IV

Das Alterações e do Processamento

 

Art. 22. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todos os anexos.

 

§1˚. O chefe do Poder Executivo do Município poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão Especifica.

 

§2˚. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual de Ação em tramitação na Câmara de Vereadores.

 

Art. 23. As emendas deverão ser compatíveis com o plano plurianual de ação e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.

 

Art. 24. Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas parlamentares, deverão conter:

 

I – Indicação expressa dos órgãos, unidade orçamentaria, funções, subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão acrescidas com as respectivas fonte/destinação de recursos;

 

II – Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas ou alteradas, inclusive constando no Plano Plurianual de Ações e na Lei de Diretrizes Orçamentária; e

 

III – Não poderão ser anuladas total ou parcialmente dotações constantes na proposta orçamentaria destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, para servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas as despesas de que trata as alíneas ´a` e ´c` do inciso II, §3˚, do art. 166 da Constituição Brasileira.

 

CAPÍTULO IV

DAS RECEITAS

Seção Única

Da Receita Municipal

 

Art. 25. Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:

 

I - Efeitos decorrentes de alterações na legislação;

 

II - Variações de índices de preços;

 

III - Crescimento econômico;

 

IV - Evolução da receita nos últimos três anos.

 

Art. 26. A estimativa da receita para 2025 consta de demonstrativos do ANEXO 2 desta Lei, conforme metodologia de calculo que integra o Anexo de Metas Fiscais.

 

§1˚. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO para 2025, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos, ficando a execução da despesa condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos.

 

§2˚. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devidamente demonstrada.

 

Art. 27. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativos projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à concessão da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.

 

Art. 28. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da LRF.

 

Art. 29. Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 05 (cinco) anos.

 

Art. 30. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.

 

Art. 31. Com vistas a assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se refere o art. 85 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, a contabilidade reconhecerá o ativo referente aos créditos tributários e não tributários a receber, inclusive o montante dos tributos lançados em 2024 e não arrecadados até o encerramento do exercício, que serão inscritos em dívida ativa no início de 2025.

 

CAPÍTULO V

DA DESPESA PÚBLICA

 

Seção I

Despesas com Pessoal

 

Art. 32. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 33. No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam vedadas realizações de despesas com hora extra, ressalvadas as áreas de saúde e educação, os casos de necessidade temporária de excepcional interesse publico, ações de defesa civil e de assistência social, devidamente justificada pela autoridade competente.

 

Art. 34. Os Poderes, Legislativo e Executivo, para fins de atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizados conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, observadas as restrições legais pertinentes.

 

Art. 35. A revisão da remuneração dos servidores e o subsidio de que trata o §° 4 art. 39 da Constituição da Federal, para o exercício de 2025, será autorizada por lei especifica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, consoante inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais.

 

Art. 36. Para atendimento das disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do

Art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por Lei.

 

Art. 37. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores, quando a despesa de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e da forma estabelecida em Lei Municipal Específica.

 

Seção II

Despesas com Seguridade Social

 

Art. 38. Serão incluídas dotações no orçamento de 2025 para realização de despesas em favor do regime de previdência social geral e do Regime Próprio de Previdência Social, inclusive para cobertura de passivo atuarial do RPPS.

 

Parágrafo Único – O município poderá firmar parcelamento de contribuições em atraso ou outras avenças com o RGPS e RPPS nos termos que dispõe a legislação em vigor.

 

Art. 39. Fica facultado ao Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta do FPM para ambos os regimes previdenciários.

 

§1˚. Será permitida a inclusão nos parcelamentos, de que trata o caput deste artigo, de obrigações previdenciárias do Poder Legislativo, desde que seja estipulada em instrumento adequado, firmado pelos titulares de ambos os poderes, a forma de compensação da despesa.

 

§2˚. Os recursos de alienação de bens poderão ser utilizados para o pagamento de contribuições previdenciárias, nos termos da lei complementar n° 101/2000.

 

§3˚. O pagamento das contribuições previdenciárias ao RGPS e do RPPS é de competência da cada fundo municipal, cabendo ao seu gestor à responsabilidade pelo seu recolhimento ao órgão previdenciário.

 

§4˚. A contribuição previdenciária não recolhida em tempo hábil pelo gestor de cada fundo municipal ou autarquia, na ocorrência de ações civis ou administrativas, será de responsabilidade individual a quem deu causa.

 

§5˚. A estruturação e/u manutenção do Regime Próprio de Previdência social, consoante disposições do art. 149 e §1º da Constituição Brasileira, obedecerá á legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária.

 

§6˚. A taxa de administração do RPPS será de 3% (três por centos), aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício anterior.

 

§7˚. A Não será computado no limite da taxa de administração, o valor da despesa do RPPS custeadas diretamente pelo ente e os valores transferidos pelo Ente a unidade gestora do RPPS para o pagamento de suas despesas de capital, desde que não sejam deduzidas dos repasses de recursos previdenciários, conforme dispõe o inciso VI, § 5º, art. 41 da Orientação Normativa n° 02/2009 do Ministério da Previdência Social.

 

§8˚. Constitui reserva as sobras dos custeios das despesas do exercício da taxa de administração do RPPS não utilizadas no exercício de 2024, cujos valores serão utilizados no exercício de 2025, não sendo considerado no limite previsto no §6˚, deste art. 39.

 

Seção III

Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

Art. 40. Os recursos do FUNDEB deverão ser destinados ao atendimento das disposições contidas na Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

Art. 41. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, relativos aos recursos repassados á conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas ficará permanentemente a disposição dos órgãos de controle.

 

Seção IV

Despesas com Programas, Ações e Serviços de Saúde.

 

Art. 42. Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012, considerar-se-ão as ações e serviços públicos voltados para a promoção, proteção e recuperação que atentam aos princípios estatuídos no art. 7º da Lei nº 8.080, de 1990.

 

§1˚. O recolhimento de lixo hospitalar, nos termos do art. 3°, inciso XI, da Lei Complementar nº 141, de 2012, é considerado aplicação de recursos em saúde.

 

§2˚. São provisões da política de saúde do Município os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de rodas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, assunção de despesas com exames médicos, apoio financeiro para tratamento fora do domicílio, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e outras necessidades de uso pertinentes às atividades de saúde.

 

§3˚. No exercício de 2025 deverão ser apropriadas dotações para as ações de que trata o §2º, no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, devendo também constar do orçamento da assistência social.

 

Art. 43. O gestor de saúde apresentará, juntamente com o Controle Interno, trimestralmente, em audiência pública, na Câmara de Vereadores, relatório circunstanciado referente à sua atuação naquele período, devendo dito relatório destacar, dentre outras, informações sobre montante e fonte de recursos aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas no período e oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada e conveniada.

Art. 44. O gestor da saúde disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos órgãos de Controle Externo e publicará em local visível do prédio da Prefeitura, assim como entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo XVI do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, bimestralmente.

 

Art. 45. Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento dos demonstrativos contábeis e financeiros, examinar o desempenho da gestão dos programas de saúde em execução no Município.

 

Art. 46. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 47. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde será designado por ato próprio do chefe do poder executivo municipal.

 

Seção V

Repasse de Recursos ao Poder Legislativo

 

Art. 48. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte de cada mês, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 49. O repasse dos recursos a Câmara de Vereadores, relativos ao mês de janeiro do exercício de 2025, poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2024, devendo ser ajustada, até a elaboração da prestação de contas do exercício financeiro de 2024.

 

Parágrafo Único – O saldo financeiro referente ao exercício de 2024 decorrentes dos recursos entregues na o dia 15 de janeiro de 2025, ou terá o seu valor deduzido das 03 (três) primeiras parcelas duodecimais do referido exercício.

 

Art. 50. A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes orçamentários, até o sétimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das disposições do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2.000.

 

Seção VI

Transferência Voluntaria, Ações e Serviços de Outros Governos.

 

Art. 51. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntarias, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa.

 

Parágrafo Único – Os recursos oriundos de convênios, nos termos do caput deste artigo, servirão de fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para os programas vinculados ao objeto do convênio respectivo.

 

Art. 52. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações especificas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2025, para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos.

 

Art. 53. As autarquias e fundações poderão celebrar convênios com o Município, Estado ou União para cooperação técnica e financeira.

 

Art. 54. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município.

 

Art. 55. O poder executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão de benefício financeiro mensal para pagamento de aluguel de imóveis de terceiros, em favor de famílias na situação habitacional de emergência e de baixa renda, por meio da implantação de Programa Social de Aluguel Social (PAS).

 

Seção VII

Repasses a Instituições Privadas

 

Art. 56. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2025, bem como em suas alterações, dotações a titulo de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e sua concessão dependera:

 

I - De que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, cultura, turismo, esporte e educação e estejam devidamente registradas nos termos da legislação vigente;

 

II - De que exista lei especifica autorizando a subvenção;

 

III - Da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;

 

VI - Da comprovação que a instituição esta em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;

 

V - Declaração de que não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

 

Parágrafo Único – O projeto de solicitação de recursos será instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na repartição competente.

 

Art. 57. Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, constara no plano de trabalho para aplicação dos recursos, de que trata o parágrafo Único, do art. 56, objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso.

 

Art. 58. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio.

 

Seção VIII

Participação em Consorcio de Municípios, Parcerias e Convênios.

 

Art. 59. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, nos termos da legislação aplicável.

 

Parágrafo Único – Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas a participação referenciada no caput deste art. 59, inclusive por meio de auxílios, contribuições e subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas aos programas objeto dos convênios e outros instrumentos formais cabíveis, respeitadas a legislação aplicável a cada caso.

 

Art. 60. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada e as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

 

Seção IX

Das Doações e dos Programas Assistenciais e Culturais

 

Art. 61. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, culturais, educacionais e esportivos, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, para atendimento ao disposto no art. 26 de Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 62. Nos programas culturais de que trata o art. 61 se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.

 

Art. 63. O Município também apoiara e incentivara o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, consoante disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.

 

Seção X

Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos

 

Art. 64. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.

 

§1˚. Os repasses aos fundos terão destinação especificas para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.

 

§2˚. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira.

 

§3˚. E vedada a vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as disposições do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 65. Os gestores de fundos prestarão contas aos órgãos de controle nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 66. Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e ações em favor do menor e do adolescente, deverão ser incluídas as despesas com os Conselheiros Tutelares.

 

Art. 67. O Órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a execução orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da legislação pertinente, assim como o envio pelo fundo, à Contabilidade Geral do Município, dos dados e informações em meio eletrônico para disponibilização a sociedade e aos órgãos de controle.

 

Seção XII

Da Geração e do Contingenciamento de Despesa

 

Art. 68. Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.

 

Art. 69. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites de 1% (um por cento) da receita corrente liquida do exercício de 2024.

 

Art. 70. Caso se verifique no final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, determinarão a limitação de empenho e a movimentação financeira, em percentuais proporcionais as necessidades, conforme justificativa constante do ato específico.

 

Art. 71. Não são objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da divida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal e encargos sociais.

 

Art. 72. Havendo alienação de bens será aberta conta especifica para recebimento e movimentação dos recursos, que serão destinados apenas a realização de despesas de capital, nas hipóteses permitidas em lei, observado o art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 73. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovação e suficiente disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Parágrafo Único – As liquidações de cada secretaria, que compõe a estrutura orçamentaria do município, o atesto, serão dadas pelos seus respectivos secretários municipais.

Art. 74. O poder executivo poderá anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido no Decreto Federal n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e ainda os nãos processados que não efetivaram os serviços ou o fornecimento dos bens, os processados que não tenha sido correspondido com os empenhos respectivos e registros contábeis, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação.

 

CAPÍTULO VI

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

 

Seção Única

Da Programação Financeira

 

Art. 75. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira, o cronograma de desembolso, às metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa.

 

Parágrafo Único – O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminara a natureza até o elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade com os grupos de despesa de cada dotação.

 

Art. 76. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 77. O Sistema de Controle Interno editará normas para o controle de custos e avaliação dos recursos dos programas financiados com recursos do orçamento, conforme estabelecido no art. 4°, I, da lei de Responsabilidade Fiscal.

 

DO ORÇAMENTO VII

DOS CAPÍTULOS FUNDOS

Seção Única

Do Orçamento e da Gestão dos Fundos

 

Art. 78. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais integrarão a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.

 

Art. 79. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, a Secretaria de Finanças do Município, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2025 ao Poder Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.

 

Art. 80. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese dos gestores não enviarem seus planos de aplicação,propostas parciais ou informações suficientes até a data estabelecida nesta lei terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de Finanças do Município.

 

Art. 81. Os planos de aplicação de que trata o art. 84 e o inciso I do § 2˚ do art. 2˚ da Lei Federal n˚ 4.320, de 17 de março de 1964, serão compatíveis com o Plano Plurianual de Ações - PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

 

Art. 82. Os conselheiros municipais serão, nomeados por ato do poder executivo.

 

Art. 83. Os conselheiros municipais não serão remunerados, podendo a administração publica custear as despesas apenas com a realização da respectiva reunião ou capacitação.

 

Art. 84. Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles financiados com recursos voluntários oriundos de convênios, preferencialmente, deverão ser administrados por gestor designado pelo prefeito ou gestor do fundo a qual esteja vinculado.

 

CAPÍTULO VIII

DAS VEDAÇÕES LEGAIS

 

Seção Única

Das Vedações

 

Art. 85. E vedada à inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer titulo, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.

 

Art. 86. São vedados:

 

I - O inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

 

II - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários;

 

III - A abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa;

 

IV - A inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios;

 

V - A movimentação de recursos em conta única sem a existência de um regulamento específico aprovado por lei e sem que o instrumento de contrato firmado entre o Município e a instituição financeira disponha sobre a fiel obediência, pelo banco contratado, das normas sobre a proibição de transferir recursos de uma conta para outra, especialmente de convênios e sem identificação do beneficiário;

 

VI - A movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancaria que não seja especifica;

 

VII - A transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas para outra conta;

 

VIII - A assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços.

 

Art. 87. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de dividas com órgãos previdenciários, FGTS e PASEP, bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida a legislação pertinente.

 

CAPITULO IX

DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO

Seção I

Dos Precatórios

 

Art. 88. O orçamento para o exercício de 2025 consignará dotação especifica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos §§ 1º, 1º-A, 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, art. 87 do ADCT da Carta Constitucional e disposições da legislação específica.

 

Art. 89. A Procuradoria Municipal registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação.

 

Seção II

Da Celebração de Operações de Crédito

 

Art. 90. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2025, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação especifica e em Resoluções do Senado Federal.

 

Art. 91. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2025, autorização para celebração de operações de crédito, Finisa, ou por antecipação de receita (ARO), que, se realizada, obedecera às exigências da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal.

 

Art. 92. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de longo prazo contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados a execução de Programas de Modernização Administrativa e Incremento de Receita, bem como das linhas de crédito permitidas em leis especificas, incluídas aquelas destinadas a infra-estrutura, habitação, saneamento e reequipamento.

 

Art. 93. A contratação de operações de crédito e amortização dos débitos obedecera às disposições da Lei Complementar n˚. 101, de 04 de maio de 2000, as Resoluções do Senado Federal, as disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil e a regulamentação nacional específica.

 

Seção III

Da Amortização e do Serviço da Divida Consolidada

 

Art. 94. O Poder Executivo devera manter registro individualizado da Divida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.

 

Art. 95. O resgate das parcelas da divida, bem como os encargos, obedecera às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001 do Senado Federal e atualizações posteriores e do respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de parcelamento.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Seção I

Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei do Orçamento para 2025.

 

Art. 96. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 (cinco) de outubro de 2024 e devolvida para sanção até dia 05 de dezembro do mesmo exercício civil, conforme dispõe o inciso III, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, até a entrada em vigor da Lei Complementar a Constituição Federal de que trata o art. 165, § 9º e inciso I da Constituição Federal.

 

Art. 97. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2025, será entregue ao Poder Executivo ate 05 de setembro de 2024 para efeito de inclusão das dotações do Poder Legislativa na proposta orçamentária do município.

 

Art. 98. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão ser aprovadas quando atenderem as disposições do § 3˚ do art. 166 da Constituição Federal, sejam compatíveis com o Plano Plurianual de Ações – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 99. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso III do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.

 

Art. 100. Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autografo da Lei Orçamentária de 2025, até o dia 31 de dezembro de 2024, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a programação dele constante, até o limite de 1/12 do respectivo projeto de lei orçamentária anual ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.

 

Art. 101. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrarias ao interesse publico poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição Federal, que comunicara os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.

 

Art. 102. Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, ainda no exercício de 2024, o Poder Executivo poderá:

 

Planejar as despesas para execução de programas, realização dos serviços públicos e execução de obras, fazer a programação das necessidades, elaborar projetos básicos e termos de referência, estabelecer programação financeira e cronograma de desembolso;

 

Autorizar o início de processos licitatórios para contratação no exercício de 2025.

 

Seção II

Alterações na Legislação Tributária

 

Art. 103. O Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributaria com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.

 

Art. 104. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante

 

autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 105. Poderá ser considerada, no orçamento para 2025, previsão de receita com base na arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária.

 

Art. 106. Poderão ser incluídas no orçamento dotações para programas de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da dívida ativa tributaria, inclusive com recursos de operações de crédito.

 

Seção III

Da Participação da População e das Audiências Publica

 

Art. 107. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio de audiências publicas e oferecer sugestões:

 

I - Ao Poder Executivo, até o dia 1° de setembro de 2024, junto a Secretaria de Finanças;

 

II - Ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos, disposições legais e regimentais da Câmara em audiências públicas promovidas pela referida comissão.

 

Art. 108. Para fins de realização de audiência pública será observado:

 

I - quanto ao Poder Legislativo:

 

Que a condução da audiência fique a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo § 1º do art. 166 da Constituição Federal;

Convocar a audiência com antecedência mínima de 10 (dez) dias;

 

II - quanto ao Poder Executivo:

 

Receber comunicação formal da data da audiência;

Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, os últimos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido de Execução Orçamentária (RREO), elaborados nos termos estabelecidos nos manuais nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Seção IV

Da Política de Fomento

 

Art. 109. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, realizar projetos que exijam investimentos em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em crescimento econômico.

 

Art. 110. O Poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à participação das micro, pequenas e médias empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para Administração Pública Municipal, bem como facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.

 

Art. 111. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alteração da Legislação Tributária, com vistas ao fomento das atividades econômicas do Município.

 

Seção V

Da Transparência, Disponibilização de Dados e Disposições Finais.

PR

OJETO DA LDO/2009 FOA Nº024

 

Art. 112. Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, bem como o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentária, o Plano Plurianual de Ações e a prestação de contas serão disponibilizados na sede da prefeitura para conhecimento público.

 

Art. 113. A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de consulta direta, nos termos do art. 49 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000, na Câmara de Vereadores.

 

Art. 114. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira dos convênios, contratos e outros instrumentos, assim como acompanhará o processo de elaboração da respectiva prestação de contas, e estão ligados diretamente ao gabinete dos chefes dos poderes executivos e legislativo.

 

§1˚. O sistema de Controle Interno editará normas para o controle de custos e avaliações das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, nos termos do art. 50, §3˚ da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§2˚. Os programas priorizados por essa lei e contemplados no Plano Plurianual de Ações, que integrarem a lei orçamentaria de 2025 serão objetos de avaliação permanente pelo Sistema de Controle Interno, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, e avaliar seus custos e cumprimentos de metas físicas estabelecidas.

 

Art. 115. O titular do órgão central de controle interno apresentará relatório geral das atividades do órgão junto com a prestação de contas geral do Poder Executivo de 2025.

Art. 116. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:

 

I - o Anexo de Prioridades, por meio do Anexo 1;

II - o Anexo de Metas Fiscais, por meio do Anexo 2 e seus demonstrativos;

III - o Anexo de Riscos Fiscais, por meio do Anexo 3.

 

Art. 117. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Palmares, em 14 de agosto de 2024.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares

 

ANEXO I

Prioridades e Metas

2025

 

O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.

Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício de 2025 e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se traduzem no seguinte:

Realizar concurso público, capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade;

 

Modernizar e informatizar a administração pública municipal, aperfeiçoando o sistema de planejamento, administração financeira, pessoal, comunicação social, informática e automação;

 

Celebrar convênios com o governo federal e estadual, objetivando a execução de obras e serviços de interesse municipal;

 

Assistência médica-odontológica e outras ações sociais;

 

Desenvolver o esporte amador e prestar apoio, se necessário às entidades incentivadoras das atividades esportivas, criando o espírito de coletividade e competição, necessária à formação de atletas municipais;

 

Democratizar o acesso à cultura, no que se refere aos meios de produção;

 

Espaços culturais, com incentivo às festas típicas;

 

Construir e ampliar unidades sanitárias para atendimento à população de baixa renda;

 

Adquirir instrumentos para equipar, reformar e ampliar a rede física de serviços públicos;

 

Manter ações de saúde individual (consulta médica, consulta odontológica) e coletiva (vigilância sanitária, epidemiológica, saneamento básico) em quantidade e qualidade necessárias e suficientes para reduzir os indicadores de morbimortalidades da população;

 

Adquirir e distribuir medicamentos básicos, satisfazendo às necessidades da população e das ações de saúde em geral;

 

Atender emergencialmente as pessoas em situação de extrema carência e as vítimas de calamidade pública ou situações de emergência;

 

Oportunizar o ensino, habilitação, reabilitação e profissionalização às pessoas portadoras de deficiência;

 

Manter e aprimorar os serviços de abastecimento de água, coleta e deposição final de esgotos sanitários;

 

Incentivar a participação popular nas definições de políticas públicas e apoiar as associações de classes, comunitárias e ecológicas;

 

Criar e ampliar áreas que para incentivar a instalação e ampliação de indústrias;

 

Divulgar as atrações do município, a fim de incentivar o turismo interno e externo;

 

Incentivar as atividades de fomento com ênfase em estratégias setoriais adequadas ao perfil sócio-econômico do município;

 

Expandir a malha viária municipal, construir obras de arte especiais, bem como melhorar e ampliar os serviços de pavimentação, restauração e sinalização facilitando as condições de trafegabilidade;

 

Difundir e ampliar o uso de práticas de irrigação e drenagem, objetivando o aumento da produção agrícola;

 

Oferecer condições que visem o aumento dos investimentos no setor agropecuário, proporcionando o aumento da produtividade rural;

 

Oferecer assistência técnica e desenvolver trabalhos de extensão rural junto às unidades de produção agropecuária e à família rural, bem como apoiar o desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo;

 

Apoiar o processo de diversificação da produção agrícola, desenvolvendo trabalhos para consolidar atividades que se mostrem promissoras, sob o ponto de vista socioeconômico;

 

Apoiar e estimular a organização dos produtores rurais, além de prestar trabalhos através da municipalização da agricultura;

 

Apoiar e incentivar os programas de comercialização, incluindo feira-livre, patrulha mecanizadas, hortas escolares, caseiras e comunitárias e recuperar o solo e promover o reflorestamento;

 

Repassar recursos para entidades esportivas, culturais, beneficentes, assistenciais, agrícolas e de classe;

 

Urbanizar as áreas verdes do município;

 

Construir, ampliar e melhorar jardins e praças públicas;

 

Construir casas populares, destinadas à população de baixa renda;

 

Desenvolver ações que visem à orientação e o controle de atividades que geram poluição, e conservar as matas nativas;

 

Instalar equipamentos comunitários em áreas habitacionais de baixa renda e executar obras de infra-estrutura, compreendendo a implantação e recuperação de pavimentação, drenagens, urbanização de praças;

 

Criar programas de conscientização ecológica;

 

Adquirir veículos, máquinas e equipamentos para execução de serviços públicos municipais;

 

Construir, ampliar e reformar unidades esportivas;

 

Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos, de modo articulado, que operem a proteção social não contributiva;

 

Integrar a rede pública e provada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;

 

Estabelecer responsabilidades dos eventos dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

 

Definir níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;

 

Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;

 

Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;

 

Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;

 

Incentivar a criação e o desenvolvimento de cursos de qualificação e requalificação profissional em parceria com entidades instaladas no nosso município;

 

Implantar o controle de natalidade, por meio cirúrgico, destinado aos cães e gatos de rua e aos animais domésticos das pessoas de baixa renda;

 

Adotar, como estratégia de combate à pobreza, uma ação integrada, envolvendo programas de saúde, educação e cultura, habitação, assistência social e de geração de emprego e renda, com a participação dos beneficiários;

 

Promover a valorização do idoso e a conscientização familiar quanto às suas necessidades e direitos;

 

Imprimir conteúdo ambiental às políticas públicas municipais;

 

Atender à demanda gerada no município, dentro do princípio da universalidade, com atenção integral à saúde, de forma humanizada e com equidade;

 

Implementar um modelo participativo, descentralizado e transparente de gestão do sistema de saúde;

 

Adotar o atendimento junto à família como principal estratégia para a mudança do modelo de atenção à saúde no município;

 

Participar com a União, Estado e Municípios, por meio de contratos de programa e de rateio, com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos.

 

Garantir o respeito e incorporação, pelas unidades educacionais, da identidade social, cultural, afetiva, étnica, de gênero e física do aluno, considerando a singularidade do indivíduo – a diferença – como parâmetro para a educação;

 

Construção de áreas de convivência e recreação;

 

Construção e reforma do parque escolar municipal, com a finalidade de oferecer mais conforto, segurança e qualidade nas atividades para os estudantes, pais e funcionários da rede;

 

Construção de áreas de convivência e recreação;

 

Construção de canteiros de horta escolar;

 

Construção de canteiros de horta escolar;

 

Construção de bibliotecas e/ou salas de leitura;

 

Climatização dos ambientes escolares (ar-condicionados nas salas de aula);

 

Implantar acessibilidade em ambientes escolares da rede municipal;

 

Construção de quadras poliesportivas cobertas na zona rural e urbana;

 

Instalação de placas solares para as unidades escolares e prédios públicos vinculados a Secretaria de Educação;

 

Criação de refeitórios;

 

Garantir a viabilização de programas educacionais de inclusão, profissionalizantes e vocacionais para os profissionais da educação, aos estudantes e às famílias;

 

Implantar do BDEI - Bônus de Desenvolvimento Escolar Institucional com foco na elevação dos resultados anuais de aprendizagem escolar;

 

Promover parcerias institucionais, garantindo em espaços públicos a participação da comunidade escolar e população palmarense nos projetos da Feira do Livro e FLIARP;

 

Construção de Centros de Educação Infantil para atendimento da população de 0 a 5 anos;

 

Construir democraticamente o Currículo Referência dos Palmares, a fim de apoiar a prática docente e, consequentemente, melhorar a aprendizagem dos estudantes do sistema de ensino municipal;

 

Garantir a Política de Formação Continuada para os profissionais de educação (professores, coordenadores, gestores, secretários escolares, técnico-pedagógicos e profissionais operacionais e administrativos);

 

Desenvolver política de Monitoramento Escolar, a fim de acompanhar os resultados de aprendizagens e criar projetos interventivos com foco na melhoria do Índice de Desenvolvimento Escolar (IDE - Palmares);

 

Implantar o Programa de Educação Experimental (Colégio de Aplicação) em parceria com a Autarquia Educacional da Mata Sul – AEMASUL;

 

Atualizar e consolidar diretrizes pedagógicas em conformidade com novos programas da rede municipal de ensino;

 

Investir em materiais tecnológicos, didático-pedagógicos e de inteligência artificial no laboratório maker e nos laboratórios do Conecta Escola;

 

Garantir a continuidade do projeto "Observatório de Multiletramentos” para desenvolver as habilidades dos estudantes, em diferentes linguagens exigidas no mundo moderno através de Minicursos: Inglês; Jogando com os Números e Aprendendo Matemática; Literarte; Musicalizando; Teatralizando; Xeque Mate, Aprendi Xadrez; Mente Sã Corpo São; Projeto Piaget; Sabatinando (aulas nos sábados agendados para os 7ºs, 8ºs e 9°s Anos - Simuladões Mediados);

 

Modernizar e reaparelhar os espaços e serviços de alimentação escolar;

 

Ampliar a frota do transporte escolar municipal;

 

Garantir a continuidade dos cursos ofertados pelo Centro de Educação Profissionalizante dos Palmares – CEPP;

 

Programa “Futuro Promissor”, buscar promover parcerias com empresas e comércio locais, com o propósito de integrar o jovem palmarense ao mercado de trabalho, numa parceria entre Estado e Município;

 

Promover bianualmente a realização da Conferência Municipal de Educação com foco no monitoramento das metas dos: Plano Municipal de Educação, Plano Municipal da Primeira Infância, do Plano Municipal de Alfabetização na Idade Certa e o Bônus de Desenvolvimento Escolar Institucional – BDEI;

 

Implementar o Programa Letrando e Trelando com o Saber que tem por objetivo garantir a alfabetização dos estudantes da rede municipal de ensino na idade certa;

 

Credenciar os estudantes com a Carteira Estudantil Municipal Anual associado a um sistema eletrônico implantado na frota escolar;

 

Garantir e ampliar a oferta de cursos de Empreendedorismo Jovem e Educação Financeira nas escolas, aos sábados, como carga horária extracurricular;

 

Elaborar livros didáticos complementares e literatura infanto-juvenil sobre a História dos Palmares para os estudantes do ensino fundamental anos iniciais e anos finais;

 

Adquirir livros didáticos complementares e sistema de avaliação com foco na recomposição das aprendizagens e na elevação dos resultados educacionais;

 

Adquirir equipamentos tecnológicos e de realidade aumentada para modernizar o processo de ensino e aprendizagem;

 

Adquirir fardamentos e kits escolares para todos os estudantes da rede municipal de ensino;

 

Garantir o financiamento do Programa Estágio Remunerado, para assistentes de estudantes da educação infantil e da educação especial;

 

Garantir financiamento para investir e ampliar a oferta de Educação Integral na rede municipal de ensino;

 

Implantar o Sistema de Frequência Escolar por Reconhecimento facial;

 

Adquirir Equipamento de Proteção Individual para os funcionários Técnico-operacional;

 

Implantar um sistema de matrículas automatizada;

 

Promover o conhecimento científico, humanístico, artístico, tecnológico e o desenvolvimento de valores éticos;

 

Fortalecer a cultura, através do apoio às atividades e manifestações culturais, bem como o desenvolvimento de uma política de manutenção e preservação do patrimônio histórico, cultural, documental e artístico;

 

Ampliar e diversificar a cobertura dos serviços de água e esgotamento sanitário;

 

Aperfeiçoar o sistema de coleta de resíduos sólidos e a limpeza urbana;

 

Organizar o sistema viário municipal;

 

Estruturar e informatizar o Controle / Acompanhamento de Obras;

 

Incentivar o desenvolvimento do turismo como alternativa econômica para o município e para a região;

 

Criar mecanismos de controle da arrecadação e da cobrança administrativa;

 

Unificar e georeferenciar as bases cadastrais e cartográficas do município;

 

Divulgar e controlar a legislação tributária do município;

 

Estruturar, regulamentar e informatizar o Controle do Uso do Solo;

 

Incentivar a agricultura familiar;

 

Manter atualizado o cadastro mobiliário e imobiliário;

 

Adequar às despesas correntes à arrecadação;

 

Reduzir significativamente o déficit financeiro;

 

Elaborar plano de mobilidade urbana visando a melhoria do fluxo de veículos na cidade;

 

Contratação de consultoria especializada em mobilidade urbana

 

Promoção de campanha para incentivar o uso de transporte coletivo e de bicicletas;

 

Fortalecer a atuação da guarda municipal na segurança publica da cidade e zona rural

 

Treinar e capacitar os guardas municipais para o uso seguro e responsável da arma de fogo;

 

Adquirir equipamentos de proteção pessoal, armas, munições e uniforme para a guarda municipal;

 

Regulamentar o transporte alternativo na cidade e na zona rural do município;

 

Aquisição de sistema próprio para o setor de transporte para emissão de boletos e documentos correlatos;

 

Melhorar e eficientizar a gestão financeira da AMDESTRAN.

 

Gabinete do prefeito, 14 de agosto de 2024.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

 

RISCOS FISCAIS

 

APRESENTAÇÃO:

 

O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município dos Palmares, para 2025, foi determinado pelo § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar as providências a serem tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem.

Art. 4º

§ 3º. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Riscos fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, eventos esses resultantes da realização de ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.

A reserva de contingência, conforme estabelecida na alínea ”b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Constará na Lei Orçamentária pelo menos 2% (dois por cento) da receita corrente liquida para a reserva de contingência

Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata esse anexo, por meio de realocação ou redução de despesas discricionárias.

No exercício de 2025 poderão vir a acontecer, fatos que impliquem nos seguintes riscos fiscais:

 

1 – Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de:

Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais e dos recursos resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por outros entes federativos;

Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da dívida (juros e amortizações);

Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO.

- Ocorrência de índices de epidemias, enchentes, secas, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública, ou emergencial, que implique em despesas não previstas, podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário.

– Incremento da dívida previdenciária que impliquem na assunção formal de débitos em favor da previdência social, assim como débito de anos anteriores, decorrente de levantamentos periódicos feitos pela Receita Federal do Brasil;

- Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas em valor menor do que o montante imputado.

- Baixo retorno da arrecadação da dívida ativa, no exercício de 2025, em decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais demoradas.

Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração.

 

Anexa planilha estabelecida pelo STN.

 

Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2024.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares

 

ANEXO III

 

RISCOS FISCAIS

 

APRESENTAÇÃO:

 

O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município dos Palmares, para 2025, foi determinado pelo § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar as providências a serem tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem.

Art. 4º

§ 3º. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Riscos fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, eventos esses resultantes da realização de ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.

A reserva de contingência, conforme estabelecida na alínea ”b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Constará na Lei Orçamentária pelo menos 2% (dois por cento) da receita corrente liquida para a reserva de contingência

Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata esse anexo, por meio de realocação ou redução de despesas discricionárias.

No exercício de 2025 poderão vir a acontecer, fatos que impliquem nos seguintes riscos fiscais:

 

1 – Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de:

Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais e dos recursos resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por outros entes federativos;

Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da dívida (juros e amortizações);

Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO.

- Ocorrência de índices de epidemias, enchentes, secas, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública, ou emergencial, que implique em despesas não previstas, podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário.

– Incremento da dívida previdenciária que impliquem na assunção formal de débitos em favor da previdência social, assim como débito de anos anteriores, decorrente de levantamentos periódicos feitos pela Receita Federal do Brasil;

- Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas em valor menor do que o montante imputado.

- Baixo retorno da arrecadação da dívida ativa, no exercício de 2025, em decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais demoradas.

Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração.

 

Anexa planilha estabelecida pelo STN.

 

Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2024.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
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