ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

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LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

 

Estabele percentual de Gratificação dos cargos em comissão da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Águas Belas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica instituída gratificação de representatividade, correspondente a até 100% (cem por cento) da remenuração a ser concedida aos ocupantes de cargos em comissão, mediante definição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Águas Belas, conforme tabela abaixo:

 

Ordem

Cargos

Nº de

Empregados

Nomenclatura

I

Assessor da Presidência

02

Grat. ASP - APR

II

Assessor da Mesa Diretora

02

Grat. ASP - AMD

III

Assessor Parlamentar

15

Grat. ASP - APL

IV

Assistente de Gabinete

15

Grat. ASP - AGA

 

Parágrafo único. O percentual aplicado terá incidência apenas sobre o vencimento básico.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, recebidas em forma de Duodécimo.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no dia 02 de janeiro de 2025.

 

Águas Belas, 21 de janeiro de 2025

 

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA

Prefeito do Município de Águas Belas-PE


Publicado por:
Emanoel Felipe de Lima Silva
Código Identificador:B1A74923