ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1345/2019
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste salarial de cargo de provimento comissionado, pensão paga por este Poder Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica reajustado o salário dos Servidores da Câmara Municipal de provimento de cargo comissionado, símbolo CC – 04.
Parágrafo 1º - O salário de que trata o presente artigo, corresponde aos Cargos de Assistente Legislativo e Assistente de Gabinete, cujo salário passará a vigorar com o valor de R$ 998 (novecentos e noventa e oito reais).
Parágrafo 2º - O valor da pensão paga por este Poder Legislativo Municipal será equivalente ao valor constante do Parágrafo primeiro desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiro retroagindo ao dia 1º do mês de janeiro de 2019.
Artigo 3º - Revogando-se as disposições em contrário.
Ilha de Itamaracá, 18 de fevereiro de 2019.
MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ranniery da Silva Oliveira
Código Identificador:B1B99600