ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 543/2025 PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO PASSIVO FUNDEF
A COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 543/2025 (PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO PASSIVO FUNDEF), ao final assinada, em reunião ocorrida em 03 de julho de 2025, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Santa Filomena/PE, comunica que foram recebidas o total de 05 (cinco) impugnações, sendo assim deliberadas:
CPF do impugnante
DECISÃO
FUNDAMENTO
811.***.***-04
IMPROCEDENTE
Em análise à documentação juntada pela impugnante e após procedidas buscas nos arquivos físicos e digitais da Secretaria Municipal de Educação, verifica-se que a mesma não se enquadra nos requisitos para recebimento do rateio do precatório do FUNDEF.
De início, verifica-se que no contexto do antigo FUNDEF, profissionais do magistério eram apenas aqueles que exerciam atividades de docência ou atividades de suporte pedagógico direto à docência, como direção escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.
Conforme a documentação acostada pela própria requerente, consistente em fichas de matrículas, atas de resultados finais e folhas de frequencia, denota-se que a mesma exercia, de fato e de direito, atividades de secretária escolar, impossível de enquadramento no conceito de “profissionais do magistério” segundo a legislação de regência da época.
Assim, para fins de enquadramento no rol de beneficiários do rateio do FUNDEF, não basta apenas comprovar que houve nomeação em determinado cargo no âmbito da educação, mas sim comprovar o efetivo exercício nas funções de docência ou suporte pedagógico acima expostas.
Ademais, não foram juntados outros documentos caracterizadores do vínculo com o magistério, de modo que não há como incluir a impugnante da lista de beneficiários de que trata a Lei Municipal nº 543/2025.
042.***.***-19
PROCEDENTE
Após procedidas buscas nos arquivos da Escola Municipal Nossa Senhora dos Remédios, consistentes na verificação de diários de classe e folhas de ponto/presença, bem como pela análise do Contrato firmado com o município, verifica-se que a impugnante de fato trabalhou durante 10 (dez) meses do exercício 2001 na função de Professora de Ensino Fundamental I, devendo tal período ser acrescido ao total já constado na relação já divulgada, em anexo à Lei Municipal nº 543/2025.
070.***.***-80
PROCEDENTE
Em análise à documentação juntada pela impugnante e após procedidas buscas nos arquivos da Secretaria Municipal de Educação, consistentes na verificação de diários de classe e folhas de ponto/presença, bem como pela análise do Contrato nº 263/2005, firmado em 15/03/2005, verifica-se que a impugnante de fato trabalhou durante 10 (dez) meses do exercício 2005 e 10 (dez) meses do exercício 2006 na função de Professora Regente II, devendo a ex-servidora ser inserida na relação de beneficiários já divulgada, em anexo à Lei Municipal nº 543/2025.
598.***.***-68
PROCEDENTE
A Comissão reconhece que não houve a inclusão do nome da ex-professora relativamente ao exercício de 2001, devendo a ex-servidora ser inserida na relação de beneficiários já divulgada, em anexo à Lei Municipal nº 543/2025.
047.***.***-98
IMPROCEDENTE
Em análise à documentação juntada pela impugnante e após procedidas buscas nos arquivos físicos e digitais da Secretaria Municipal de Educação, verifica-se que a mesma não se enquadra nos requisitos para recebimento do rateio do precatório do FUNDEF.
De início, verifica-se que no contexto do antigo FUNDEF, profissionais do magistério eram apenas aqueles que exerciam atividades de docência ou atividades de suporte pedagógico direto à docência, como direção escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.
Conforme a documentação acostada pela própria requerente, consistente em fichas de matrículas, atas de resultados finais e folhas de frequencia, denota-se que a mesma exercia, de fato e de direito, atividades de secretária escolar, impossível de enquadramento no conceito de “profissionais do magistério” segundo a legislação de regência da época.
Assim, para fins de enquadramento no rol de beneficiários do rateio do FUNDEF, não basta apenas comprovar que houve nomeação em determinado cargo no âmbito da educação, mas sim comprovar o efetivo exercício nas funções de docência ou suporte pedagógico acima expostas.
Ademais, não foram juntados outros documentos caracterizadores do vínculo com o magistério, de modo que não há como incluir a impugnante da lista de beneficiários de que trata a Lei Municipal nº 543/2025.
Diante do exposto, a Comissão fez incluir na relação anexa a Lei Municipal nº 543/2025 os nomes de 02 (duas) servidoras que tiveram a sua impugnação julgada procedente, bem como ampliado a quantidade de meses de 01 (uma) servidora, conforme publicação em anexo.
Ainda em revisão à lista preliminar, verifica-se que houve erro de digitação nos dados dos seguintes beneficiários, que passam a constar da seguinte forma:
CPF
Nº de meses informado incorretamente
Nº de meses correto
Quantidade de horas
Valor a receber
022.***.***-47
70
60
12.000
R$ 14.880,00
009.***.***-47
10
0
0
0
042.***.***-19
22
32
5.760
R$ 7.142,40
070.***.***-80
0
20
3.600
R$ 4.464,00
598.***.***-68
0
12
2.160
R$ 2.678,40
LOCAL, DATA E ASSINATURA DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA GP Nº 379/2025:
Santa Filomena (PE), em 03 de julho 2025.
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:B1F5D5F4