ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.361/2021.

LEI N° 1.361/2021.

 

EMENTA: ALTERA OS VENCIMENTOS BASE DO CARGO DE MÉDICO DO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE FORMA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de Abril de 2021, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º. Para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, os médicos vinculados ao Programa de Estratégia de Saúde da Família passarão a perceber o vencimento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública provocado pela pandemia do Coronavírus.

 

Parágrafo único: Passada a situação de excepcionalidade descrita no caput essa Lei será imediatamente revogada, devendo o vencimento base dos médicos retornar ao valor de estipulado na Lei Municipal nº 1.316/2018.

 

Art. 2º. As despesas da execução dessa Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias do Município, bem como dos repasses da União destinados ao Programa de Estratégia da Família e ao Combate ao Coronavírus.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de Abril de 2021.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito 


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:B1F7E506