ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AGRESTINA
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 1.774, DE 02 DE JULHO DE 2026.
EMENTA: Altera a Lei Municipal N° 1.654, de 05 de agosto de 2024; Revogando o art.1° da referida Lei, para fins de correção de denominação de Logradouro Público e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica REVOGADO o artigo 1° da Lei Municipal N° 1.654, de 05 de agosto de 2024, que denominou de ÂNGELA MARIA DA SILVA BRITO a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos da Cidadania do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Art. 2° Para fins de correção da referida denominação conforme consta o Art. 1° desta Lei, e após a sua aprovação e publicação, o mesmo passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Denomina a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos da Cidadania do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, de “SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS DA CIDADANIA ANGELA MARIA DE BRITO SILVA”, e dá outras providências.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2026.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
- Prefeito –
Publicado por:
Edeilson Barbosa da Silva
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