ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 300/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
O Prefeito do Município de Paranatama, Henrique de Oliveira Gois, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após a apreciação, votação e aprovação da casa Legislativa, sanciona a seguinte lei:
Art.1º. O artigo 4º da Lei Municipal 26 de 10 de fevereiro de 2009 passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede, o servidor fará jus à metade do valor da diária.
Art. 4º. Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede, o servidor fará jus à 80% (oitenta por cento) do valor da diária.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 05 de fevereiro de 2025.
HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:B1FE6E1C