ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUCATI
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADVERTÊNCIA
CNPJ: 53.571.459/0001-01
Processo Licitatório: nº 092/2025
Pregão Eletrônico: nº 025/2025
Contrato: nº 037/2026-FME
Ordem de Fornecimento: nº 02-2026
Assunto: Aplicação de sanção de advertência por inexecução parcial do contrato.
I – RELATÓRIO
Trata-se de apuração de descumprimento contratual atribuído à empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, no âmbito do Contrato nº 037/2026-FME. Consta que a Ordem de Fornecimento nº 02-2026 foi encaminhada à contratada, por meio do endereço eletrônico elloelladistribuidora@hotmail.com, em 13 de agosto de 2026, com prazo contratual de 5 (cinco) dias úteis para o fornecimento dos materiais solicitados.
A Ordem de Fornecimento abrangia os seguintes itens:
• Item 46 – Cola Plástica Branca 500g;
• Item 114 – Papel 40, papel do tipo 40;
• Item 142 – Pasta organizadora sanfonada com 31 divisórias A4;
• Item 159 – Reabastecedor para pincel atômico, tinta líquida para recarga de pincel atômico;
• Item 167 – Tinta facial temporária, pote com 25 ml, com 12 unidades;
• Item 45 – Cola Plástica Branca 500g.
Decorrido o prazo sem a entrega dos materiais, a fiscalização entrou em contato com a contratada em 22 de setembro de 2026 e promoveu notificação formal, concedendo prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis para a regularização da pendência. Mesmo após a notificação, a obrigação permaneceu inadimplida.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O art. 155, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 tipifica como infração administrativa a conduta de dar causa à inexecução parcial do contrato. No caso concreto, o não fornecimento dos itens constantes da Ordem de Fornecimento nº 02-2026, dentro do prazo contratualmente estabelecido e sem posterior regularização no prazo concedido pela fiscalização, caracteriza inexecução parcial da obrigação assumida pela contratada.
Nos termos do art. 156, inciso I e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, a sanção de advertência é aplicável exclusivamente à infração prevista no art. 155, inciso I, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. A medida também encontra amparo na Cláusula Nona do contrato, relativa às sanções e penalidades contratuais.
Considerando a natureza da infração, as peculiaridades do caso, a persistência do inadimplemento mesmo após a notificação para regularização e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à atividade sancionatória, mostra-se adequada a aplicação da advertência, sem prejuízo da adoção de outras providências administrativas e contratuais caso o descumprimento persista ou venha a se repetir, mediante a correspondente apuração.
III – DECISÃO
Diante do exposto, APLICO à empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.571.459/0001-01, a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 155, inciso I, c/c art. 156, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inexecução parcial do Contrato nº 037/2026-FME, consubstanciada no não atendimento da Ordem de Fornecimento nº 02-2026.
Determino o registro desta decisão nos autos do processo administrativo e nos controles internos pertinentes, bem como a intimação da contratada para ciência. A presente sanção não afasta as providências contratuais cabíveis quanto ao fornecimento pendente, nem impede a apuração de eventual novo descumprimento ou reincidência.
IV – DO RECURSO
Da presente decisão cabe recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu esta decisão, conforme art. 168 da mesma Lei.
Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Jucati/PE, 29 de setembro de 2026.
RODOLFO ALVES DE SOUZA
Contratante
Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:B21FB299