ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 16 DE MARÇO DE 2021 (COMPILADA)
Alterada pela Lei Municipal nº 1.172, de 11 de março de 2022
Reestrutura a Ouvidoria Municipal de Cortês; revoga a Lei Municipal nº 1.014/2014 que dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal de Saúde e os respectivos cargos de sua estrutura; altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.034/2015 que define a nova estrutura e composição dos cargos de provimento em comissão do Município de Cortês, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei reestrutura a Ouvidoria do Município de Cortês, que deixa de ser vinculada à Secretaria Municipal de Saúde passando a compor a estrutura do Gabinete do(a) Prefeito(a) para todos os fins legais.
Art. 1º Esta Lei reestrutura a Ouvidoria Geral do Município de Cortês, elevada ao grau de Secretaria Municipal, para todos os fins legais, conforme as atribuições previstas nesta lei e demais legislações em vigor. (NR) (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.172, de 11 de março de 2022)
CAPÍTULO II
DA ATIVIDADE DA OUVIDORIA
Art. 2º A Ouvidoria Municipal de Cortês é um órgão permanente, de caráter essencial, indispensável ao eficiente funcionamento da administração pública e de amplo acesso ao cidadão, devendo ser aplicada à luz da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 3º A Ouvidoria terá como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Art. 4º Com vistas à realização de seus objetivos, a Ouvidoria deverá:
I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e
II - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
Art. 5º O relatório de gestão de que trata o inciso II do caput do art. 3º deverá indicar, ao menos:
I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;
II - os motivos das manifestações;
III - a análise dos pontos recorrentes; e
IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.
Parágrafo único. O relatório de gestão será:
I - elaborado até o final do 1º trimestre de cada ano;
II - encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria; e
III - disponibilizado integralmente na internet.
Art. 6º A Ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. Observado o prazo previsto no caput, a ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
Art. 7º A Ouvidoria Geral do Município de Cortês disponibilizará canal eletrônico e postal de comunicação, telefone de contato, fac-símile e atendimento presencial, destinados ao recebimento de elogios, sugestões, reclamações e denúncias.
Parágrafo único. Os canais de comunicação do cidadão deverão pautar-se em processos padronizados e uniformes, com vistas a possibilitar a mensuração de sua eficácia, eficiência e efetividade, permitindo a produção de indicadores que reflitam, prioritariamente, o comportamento da demanda e as necessidades do cidadão.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE USUÁRIOS
Art. 8º Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio do Conselho de Usuários.
Parágrafo único. O Conselho de Usuários é órgão consultivo dotado das seguintes atribuições:
I - acompanhar a prestação dos serviços;
II - participar na avaliação dos serviços;
III - propor melhorias na prestação dos serviços;
IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e
V - acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.
Art. 9º A composição do Conselho de Usuários deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.
Parágrafo único. A escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado.
Art. 10. A participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e sem remuneração.
Art. 11. Mediante Decreto o Chefe do Poder Executivo regulamentará a organização e funcionamento do Conselho de Usuários.
CAPÍTULO IV
CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO
Art. 12. A Prefeitura de Cortês divulgará a Carta de Serviços ao Usuário, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 2017.
§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário de que trata o caput tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
§ 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:
I - serviços oferecidos;
II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
III - principais etapas para processamento do serviço; IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
IV - forma de prestação do serviço; e
V - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.
§ 3º Além das informações descritas no § 2º, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:
I - prioridades de atendimento;
II - previsão de tempo de espera para atendimento;
III - mecanismos de comunicação com os usuários;
IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e
V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários
§ 4º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação, mediante publicação em sítio eletrônico da Prefeitura de Cortês na internet.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 13. A avaliação da administração do Poder Executivo observará os seguintes aspectos:
I - satisfação do usuário com o serviço prestado;
II - qualidade do atendimento prestado ao usuário;
III - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços;
IV - quantidade de manifestações de usuários; e
V - medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.
Parágrafo único. A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada um ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS E VENCIMENTOS DA OUVIDORIA MUNICIPAL
Art. 14. A Ouvidoria do Município de Cortês será composta pelos os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração:
I - Ouvidor Geral do Município, símbolo CCO, vencimento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), podendo ser aplicada verba de representação de até 100% (cem por cento) sobre o salário base;
II - Assistente da Ouvidoria Municipal, símbolo CCA-1, vencimento de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), podendo ser aplicada verba de representação de até 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base; e
III - Auxiliar da Ouvidoria Municipal, símbolo CCA-2, vencimento de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), podendo ser aplicada verba de representação de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base.
I - Ouvidor Geral do Município, símbolo SEC, perceberá remuneração equivalente à dos demais secretários municipais, conforme valor definido em lei específica; (NR) (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.172, de 11 de março de 2022)
II - Assistente da Ouvidoria Municipal, símbolo CCA-1; e (NR) (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.172, de 11 de março de 2022)
III - Auxiliar da Ouvidoria Municipal, símbolo CCA-2. (NR) (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.172, de 11 de março de 2022)
Seção I
Do Ouvidor Geral do Município
Art. 15. O Ouvidor Geral do Município gozará de autonomia e independência, que deverá ter idoneidade moral e reputação ilibada, será nomeado pelo(a) Prefeito(a) por tempo indeterminado e terá direito a férias uma vez por ano.
Parágrafo único. Em caso de férias ou afastamento de até 60 (sessenta) dias, o Chefe do Poder Executivo Municipal designará um substituto.
Art. 16. São requisitos para ser Ouvidor Geral do Município:
I - ter 21 (vinte e um) anos completos na data da nomeação;
II - não possuir antecedentes criminais;
III - perfil autônomo, proativo e transparente;
IV - conduta ética;
V - imparcialidade, competência técnica e gerencial; e
VI - sigilo e resguardo que a posição exige.
Art. 17. Ao Ouvidor compete:
I - receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à atuação do Poder Público Municipal, ou agir de ofício, recomendando à autoridade administrativa as providências cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão, negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais, da Lei Orgânica do Município de Cortês e demais leis;
II - orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos;
III - representar os órgãos competentes, nos casos sujeitos ao controle destes, quando constatar irregularidade ou ilegalidade; e
IV - difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem como as finalidades da Ouvidoria e os meios de se recorrer a este órgão.
Art. 18. O Ouvidor Geral, no uso de suas atribuições e observando-se a preponderância do interesse público, terá acesso a quaisquer Órgãos e Entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, bem assim a quaisquer documentos que estejam sob sua guarda ou responsabilidade.
§ 1º O Ouvidor Geral pode dirigir-se diretamente ao Secretário ou dirigente máximo dos referidos Órgãos e Entidades, para tratar de assuntos que estejam sendo analisados no âmbito da Ouvidoria.
§ 2º Os dirigentes da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal devem prestar à Ouvidoria Geral do Município de Cortês, em regime de prioridade e urgência, inteiro apoio, colaboração e informação.
§ 3º É defeso às autoridades do Poder Executivo Municipal recusar a entrega de documentos ou informações à Ouvidoria Geral do Município de Cortês, inclusive por meio eletrônico, salvo motivo justificado.
Seção II
Do Assistente da Ouvidoria Municipal
Art. 19. Compete ao Assistente da Ouvidoria Municipal:
I - assessorar o(a) Ouvidor(a) nos assuntos que lhe são inerentes, no sentido de integrar as ações da Ouvidoria Geral do Município;
II - promover as relações institucionais entre a Ouvidoria Geral do Município e os Órgãos da Administração direta e indireta;
III - promover o atendimento das autoridades em geral;
IV - promover a comunicação social da Ouvidoria;
V - encaminhar documentos e representações aos órgãos competentes;
VI - desenvolver todas as atividades relativas ao expediente: receber, expedir, controlar e elaborar todos os expedientes, correspondências, protocolos e processos em trâmite na Ouvidoria Geral;
VII - promover a comunicação com os demais órgãos do Executivo e dos Poderes Públicos;
VIII - coordenar e gerenciar o recebimento, armazenagem e distribuição, bem como promover a racional utilização dos materiais e serviços da Administração;
IX - promover o registro e arquivamento de notícias e documentos relativos à Ouvidoria Geral do Município;
Seção III
Do Auxiliar da Ouvidoria Municipal
Art. 20. Compete ao Auxiliar da Ouvidoria Municipal:
I - desenvolver atividades de assessoria e organização administrativa: receber, analisar, organizar os protocolos destinados à Ouvidoria Geral do Município;
II - elaborar laudos e estudos sobre os protocolos;
III - preparar despachos e encaminhamentos nos protocolos;
IV - suprir a Ouvidoria Geral de materiais e serviços, com base na legislação em vigor e diretrizes preestabelecidas e elaborar relatórios;
V - promover o atendimento pessoal dos cidadãos: identificando e analisando problemas e necessidades;
VI - organizar e manter banco de dados relativos aos atendimentos;
VII - elaborar relatórios;
VIII - buscar junto aos demais órgãos do Poder Público os entendimentos e meios necessários à viabilização da solução dos casos apresentados.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Fica acrescentado no tópico “1 – GABINETE DO PREFEITO”, inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.034/2015, o seguinte item: “1.23 – Ouvidoria Geral do Município”. (Revogado pela Lei Municipal nº 1.172, de 11 de março de 2022)
Art. 22. A tabela que consta no tópico “1 – GABINETE DO PREFEITO”, inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.034/2015, recebe a seguinte inclusão:
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(Revogado pela Lei Municipal nº 1.172, de 11 de março de 2022)
Art. 23. Revoga a Lei Municipal nº 1.014, de 04 de abril de 2014.
Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 16 de março de 2021, 67º de emancipação política e 198º de Independência do Brasil.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
NOTA: ATO REPUBLICADO NESTA DATA PORQUE A PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIA 18/03/2022, EDIÇÃO 3049, FOI VEICULADA COM ERRO.
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:B23BC58F