ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº 1033/2019 - NOVO PISO DOS ACE E ACS
Estabelece o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias, na forma da Lei Federal nº 11.350/06 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu João Francisco de Lira sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, para os servidores que laborem a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, obedecido o seguinte escalonamento:
I- R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Bom Jardim, 01 de março de 2019.
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito
Publicado por:
Leopoldino Augusto de Andrade Neto
Código Identificador:B25822B9