ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.382/2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 5.277, de 09 de julho de 2024, cuja ementa: “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Garanhuns, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 49, da Lei nº 5.277, de 09 de julho de 2024, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Garanhuns, e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. É vedada a utilização de recursos vinculados, provenientes de transferências dos Estados e União para o Fundo Municipal de Cultura – FMC com despesas de manutenção administrativas do Governo Municipal.”.
Art. 2º Fica alterado o Inciso I, do art. 50, da Lei nº 5.277, de 09 de julho de 2024, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Garanhuns, e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50.
[...]
I – Receitas provenientes de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA);
[...]”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 07 de outubro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:B275211A